Questão de Direito Constitucional — Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988) — FCC 2026

Nomeação de Ministros do Tribunal de Contas da União: requisitos e escolha

Gabarito: letra D. Herman preenche todos os requisitos constitucionais para ser Ministro do TCU (idade entre 35 e 70 anos, idoneidade moral, reputação ilibada, notórios conhecimentos e mais de dez anos de exercício profissional), e a escolha dos Ministros se dá da seguinte forma: um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, e dois terços pelo Congresso Nacional (art. 73, § 2º, CF/88). A alternativa D é a única que combina corretamente o preenchimento dos requisitos com a regra de escolha.

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo, mas não integra nenhum dos Poderes, possuindo autonomia institucional. Sua composição é de nove Ministros, escolhidos conforme regra constitucional específica que divide a competência entre o Presidente da República e o Congresso Nacional. Essa divisão é uma das mais cobradas em provas, pois a banca costuma inverter as frações ou os órgãos responsáveis pela escolha.

Os requisitos para o cargo estão no art. 73, § 1º, da CF/88, e são cumulativos: ser brasileiro (nato ou naturalizado), ter mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, e mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija esses conhecimentos. No caso de Herman, todos os dados fornecidos se encaixam: 65 anos (dentro da faixa), idoneidade moral, reputação ilibada, notórios conhecimentos e quinze anos de exercício profissional (superior a dez). Portanto, os requisitos estão presentes.

A escolha dos Ministros, por sua vez, está disciplinada no art. 73, § 2º, da CF/88, que estabelece a seguinte divisão: um terço (três Ministros) pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo que, desses três, dois devem ser escolhidos alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo próprio TCU; e dois terços (seis Ministros) pelo Congresso Nacional. A nomeação, em todos os casos, é ato do Presidente da República, conforme o art. 84, XV, da CF/88.

A banca explora exatamente a confusão entre "escolha" e "nomeação", e entre as frações de um terço e dois terços. É comum o candidato inverter: pensar que o Presidente escolhe dois terços e o Congresso um terço, ou que o Senado Federal escolhe sozinho. A regra é clara: a escolha é dividida, e a nomeação é sempre do Presidente.

Guarde a fronteira entre requisitos (art. 73, § 1º) e escolha (art. 73, § 2º): é nela que as alternativas se dividem. As alternativas que erram os requisitos ou invertem as frações caem justamente nessa pegadinha.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os Ministros somente podem ser escolhidos pelo Senado Federal, com aprovação do Presidente da República. Isso inverte completamente a regra: o Senado Federal apenas aprova a escolha dos Ministros indicados pelo Presidente (um terço), mas a escolha da maioria (dois terços) cabe ao Congresso Nacional. Além disso, a alternativa erra ao dizer que os requisitos estão presentes (o que está correto), mas a forma de escolha está totalmente equivocada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que os requisitos não estão presentes (Herman os preenche) e, além disso, inverte as frações: diz que um terço é escolhido pelo Presidente e dois terços pela Câmara dos Deputados. Na verdade, dois terços são escolhidos pelo Congresso Nacional (não pela Câmara isoladamente), e um terço pelo Presidente, com aprovação do Senado. A Câmara dos Deputados não tem competência para escolher Ministros do TCU.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que os requisitos não estão presentes e que os Ministros somente podem ser escolhidos pelo Presidente da República, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal. Essa regra se aplica apenas a parte dos Ministros escolhidos pelo Presidente (dois dos três), e não a todos. Além disso, o Presidente não escolhe sozinho: precisa da aprovação do Senado para os que indica, e os demais são escolhidos pelo Congresso Nacional.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que os requisitos estão presentes e ao descrever corretamente a regra de escolha: um terço pelo Presidente da República, na forma estabelecida na Constituição (com aprovação do Senado), e dois terços pelo Congresso Nacional. É exatamente o que dispõe o art. 73, § 2º, da CF/88.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que os requisitos não estão presentes e inverte as frações: diz que dois terços são escolhidos pelo Presidente e um terço pelo Congresso Nacional. A regra é o oposto: um terço pelo Presidente e dois terços pelo Congresso Nacional. Além disso, a alternativa ignora que Herman preenche todos os requisitos.

A regra de ouro para a prova: requisitos do art. 73, § 1º (idade 35-70, idoneidade, notórios conhecimentos, +10 anos de experiência) e escolha do art. 73, § 2º (1/3 Presidente com aprovação do Senado, 2/3 Congresso Nacional). Não confunda escolha com nomeação: a nomeação é sempre do Presidente da República (art. 84, XV).

Gabarito: letra D