Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Remédios Constitucionais — FCC 2026

Remédios Constitucionais: Mandado de Injunção e Habeas Data

Gabarito: letra D. A situação I descreve exatamente a hipótese de cabimento do mandado de injunção (falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais), e a situação II descreve a hipótese de cabimento do habeas data (conhecimento de informações pessoais do impetrante em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público), conforme os arts. 5º, LXXI e LXXII, da CF/88.

Os remédios constitucionais são instrumentos colocados à disposição do cidadão para proteger direitos fundamentais contra ilegalidades ou omissões do Poder Público. Cada um tem um objeto específico e uma hipótese de cabimento própria, e é exatamente essa distinção que a questão explora. O mandado de injunção é o remédio contra a omissão legislativa: ele existe para quando uma norma constitucional de eficácia limitada (que depende de regulamentação) não foi regulamentada, tornando inviável o exercício de um direito. Já o habeas data é o remédio para garantir o acesso do impetrante a informações pessoais suas, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para retificá-las ou complementá-las.

A distinção central entre os dois remédios está no objeto: o mandado de injunção combate a omissão normativa (falta de lei regulamentadora), enquanto o habeas data protege o direito à informação pessoal (dados do próprio impetrante). A banca explora justamente essa fronteira: quem confunde os dois institutos erra a questão. A situação I fala em "falta de norma regulamentadora" — palavra-chave do mandado de injunção. A situação II fala em "informações relativas à pessoa do impetrante" — palavra-chave do habeas data. A alternativa correta é a que associa cada situação ao remédio certo.

Para fixar: o mandado de injunção é o remédio da omissão legislativa; o habeas data é o remédio da informação pessoal. Quando a questão falar em "falta de norma regulamentadora", pense em mandado de injunção; quando falar em "informações pessoais do impetrante", pense em habeas data. Essa é a chave para resolver a questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a ordem: atribui mandado de injunção à situação I (correto) e mandado de segurança à situação II (errado). A situação II trata de informações pessoais do impetrante em registros públicos — hipótese típica de habeas data, não de mandado de segurança. O mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando há ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. A confusão aqui é entre habeas data e mandado de segurança: ambos envolvem acesso a informações, mas o habeas data é específico para dados pessoais do impetrante, enquanto o mandado de segurança é residual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que ambas as situações são de habeas data. A situação I, porém, trata de falta de norma regulamentadora que inviabiliza o exercício de direitos — hipótese de mandado de injunção, não de habeas data. O habeas data não se presta a suprir omissão legislativa; ele serve apenas para garantir acesso a informações pessoais. A banca tenta confundir o candidato ao generalizar o habeas data para ambas as situações, mas a situação I é claramente de mandado de injunção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a ordem: atribui habeas data à situação I (errado) e mandado de injunção à situação II (errado). A situação I é de mandado de injunção (falta de norma regulamentadora), e a situação II é de habeas data (informações pessoais do impetrante). A alternativa troca os remédios de lugar, o que demonstra confusão entre os dois institutos. O candidato que não domina a distinção entre omissão legislativa e direito à informação erra exatamente aqui.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa associa corretamente: situação I (falta de norma regulamentadora que inviabiliza o exercício de direitos) → mandado de injunção; situação II (informações pessoais do impetrante em registros públicos) → habeas data. O art. 5º, LXXI, da CF/88 prevê o mandado de injunção para a hipótese de omissão normativa, e o art. 5º, LXXII, da CF/88 prevê o habeas data para a hipótese de acesso a informações pessoais. A alternativa espelha exatamente o texto constitucional.

A situação I reproduz quase literalmente o texto do inciso LXXI: "falta de norma regulamentadora" e "inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais". Já a situação II, sobre "informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público", é a hipótese clássica do habeas data, prevista no art. 5º, LXXII, da CF/88.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que ambas as situações são de mandado de segurança. A situação I é de mandado de injunção (omissão legislativa), e a situação II é de habeas data (informações pessoais). O mandado de segurança é remédio residual, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando há ilegalidade ou abuso de poder. Nenhuma das situações se enquadra nessa hipótese: a situação I é omissão normativa, e a situação II é acesso a dados pessoais.

Gabarito: letra D