Questão de Direito Constitucional — Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação) — FCC 2026

Processo legislativo ordinário: sanção e promulgação

Gabarito: letra D. Quando um projeto de lei ordinária é aprovado pela Câmara dos Deputados e, sem emendas, pelo Senado Federal, a Constituição Federal determina que a Casa na qual tenha sido concluída a votação — no caso, o Senado — enviará o projeto ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará (CF, art. 66, caput). A alternativa D reproduz exatamente esse comando constitucional.

O processo legislativo ordinário, que culmina na edição de leis ordinárias e complementares, estrutura-se em três fases: (1) iniciativa, (2) constitutiva — que se subdivide em deliberação parlamentar (discussão e votação nas Casas do Congresso) e deliberação executiva (sanção ou veto do Presidente da República) — e (3) complementar, composta pela promulgação e pela publicação. A questão trata do momento em que o projeto, já aprovado pelas duas Casas, deixa o Poder Legislativo e ingressa na fase de deliberação executiva.

A regra central está no art. 66, caput, da CF/88: a Casa onde a votação foi concluída envia o projeto ao Presidente da República. No caso narrado, o projeto foi aprovado pela Câmara e depois pelo Senado sem emendas — ou seja, o Senado não alterou o texto. Por isso, a votação se concluiu no Senado, e é ele quem deve remeter o projeto ao Presidente. Se houvesse emendas do Senado, o projeto retornaria à Câmara para apreciação das emendas (art. 64, § 3º), e só depois seguiria ao Presidente — mas essa não é a hipótese da questão.

Recebido o projeto, o Presidente da República tem duas opções: sancionar (concordar) ou vetar (discordar, total ou parcialmente). A sanção pode ser expressa ou tácita — esta última ocorre quando o Presidente silencia por 15 dias úteis, caso em que o silêncio importa sanção (art. 66, § 3º). O veto, por sua vez, é sempre expresso e motivado, devendo ser comunicado ao Presidente do Senado em 48 horas (art. 66, § 1º). Após a sanção, segue-se a promulgação — ato que atesta a existência da lei — e a publicação, que lhe dá notoriedade e eficácia.

A pegadinha da questão está em confundir o fluxo do projeto quando há ou não emendas, e em inverter os papéis de sanção e promulgação. A banca explora o erro de quem acha que o projeto "volta" à Câmara mesmo sem emendas, ou que o Senado promulga a lei diretamente. Guarde a sequência: aprovação nas duas Casas → envio ao Presidente (pela Casa que concluiu a votação) → sanção ou veto → promulgação → publicação. É exatamente nessa sequência que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o silêncio do Presidente por 15 dias importaria veto. É o inverso do que dispõe a Constituição: o silêncio do Presidente da República, decorrido o prazo de 15 dias úteis, importa sanção tácita, não veto. O veto é ato expresso e motivado, que deve ser comunicado ao Presidente do Senado em 48 horas. A alternativa confunde sanção tácita com veto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Senado Federal promulgará o projeto imediatamente após sua aprovação. A promulgação é ato posterior à sanção (ou à derrubada do veto), e, em regra, compete ao Presidente da República (art. 84, IV). O Senado só promulga em situações excepcionais, quando o Presidente não o faz no prazo de 48 horas após a sanção tácita ou a rejeição do veto (art. 66, § 7º). No caso, o projeto ainda não foi sancionado, então não há que se falar em promulgação pelo Senado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o projeto voltará à Câmara dos Deputados e esta o enviará ao Presidente. Isso só ocorreria se o Senado tivesse aprovado o projeto com emendas — nesse caso, o projeto retornaria à Casa iniciadora para apreciação das emendas (art. 64, § 3º). Como o enunciado diz expressamente que o Senado aprovou sem emendas, não há retorno à Câmara. A votação se concluiu no Senado, que deve enviar o projeto diretamente ao Presidente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 66, caput, da CF/88: a Casa onde a votação foi concluída — o Senado, no caso — enviará o projeto ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Não há retorno à Câmara porque não houve emendas; o projeto segue direto para a deliberação executiva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o projeto voltará à Câmara dos Deputados, que o promulgará em 48 horas. Duplo erro: (1) não há retorno à Câmara sem emendas; (2) a Câmara não promulga leis ordinárias — a promulgação compete ao Presidente da República (art. 84, IV), e, subsidiariamente, ao Presidente do Senado e ao Vice-Presidente do Senado (art. 66, § 7º). A Câmara não tem papel na promulgação de leis.

Gabarito: letra D.