Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — FCC 2026

Competência privativa da União para legislar (art. 22 da CF/1988)

Gabarito: letra A. A alternativa correta reúne matérias que estão expressamente no rol do art. 22 da Constituição Federal: populações indígenas (inciso XIV) e direito civil, penal, eleitoral e do trabalho (inciso I). As demais alternativas misturam matérias de competência privativa com matérias de competência concorrente (art. 24) ou que simplesmente não constam do art. 22.

A Constituição Federal de 1988 adota uma repartição de competências que combina os critérios da predominância do interesse e da subsidiariedade. No plano legislativo, o art. 22 enumera as matérias sobre as quais somente a União pode legislar, de forma privativa. Isso significa que, em regra, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem legislar sobre esses temas, salvo a hipótese de delegação por lei complementar (art. 22, parágrafo único). Já o art. 24 estabelece a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, em que a União edita normas gerais e os demais entes podem suplementá-las.

A distinção entre os dois artigos é o coração da questão. Enquanto o art. 22 trata de temas de interesse nacional e de uniformidade obrigatória (como direito civil, penal e processual), o art. 24 trata de temas em que há espaço para atuação conjunta e complementar (como direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico). A banca explora exatamente essa fronteira: ela mistura matérias de um rol no outro para testar se o candidato conhece a literalidade dos dispositivos.

Veja o texto do art. 22, que é a fonte direta da resposta:

E o art. 24, que lista as matérias concorrentes:

A pegadinha central é a troca de "direito processual" (privativo, art. 22, I) por "procedimentos em matéria processual" (concorrente, art. 24, XI), e a confusão entre "seguridade social" (privativa, art. 22, XXIII) e "previdência social" (concorrente, art. 24, XII). Guarde essas duas distinções: elas são as mais cobradas pelas bancas nesse tema.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque "populações indígenas" é matéria do art. 22, XIV, e "direito civil, penal, eleitoral e do trabalho" está no art. 22, I. Todos os itens mencionados são de competência privativa da União, sem qualquer ressalva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B erra ao incluir "previdência social" e "direito penitenciário" como matérias privativas da União. A previdência social é competência concorrente (art. 24, XII), e o direito penitenciário também é concorrente (art. 24, I). O que é privativo é a "seguridade social" (art. 22, XXIII), que é gênero do qual a previdência é espécie. O "direito penal" e o "direito processual" são privativos (art. 22, I), mas a mistura com as matérias concorrentes invalida a alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C erra ao incluir "custas dos serviços forenses" e "direito processual" como privativos. As custas dos serviços forenses são competência concorrente (art. 24, IV). O "direito espacial" é privativo (art. 22, I), mas a alternativa mistura matérias de regimes diferentes, o que a torna incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D erra ao incluir "direito econômico e urbanístico" como privativos. Essas matérias são de competência concorrente (art. 24, I). "Nacionalidade" e "cidadania" são privativas (art. 22, XIII), mas a mistura com matérias concorrentes invalida a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E erra ao incluir "educação, cultura" e "direito tributário e financeiro" como privativos. Educação e cultura são competência concorrente (art. 24, IX), e direito tributário e financeiro também (art. 24, I). Nenhum dos itens mencionados é privativo da União, o que torna a alternativa totalmente incorreta.

Gabarito: letra A