Questão de Direito Constitucional — Geral — FCC 2026

Servidor público investido em mandato eletivo de Vereador

Gabarito: letra C. O art. 38, III, da CF/1988 estabelece que, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso II, que faculta a opção pela remuneração. A alternativa C reproduz exatamente essa regra.

O art. 38 da Constituição Federal disciplina a situação do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional que exerce mandato eletivo. A regra varia conforme o tipo de mandato: para mandatos federais, estaduais ou distritais, o servidor é afastado do cargo; para Prefeito, é afastado, mas pode optar pela remuneração; para Vereador, a regra é mais flexível, permitindo a acumulação se houver compatibilidade de horários.

A lógica por trás dessa distinção é o princípio da moralidade e da eficiência administrativa: o exercício do mandato de Vereador, por ser local e com carga horária potencialmente compatível, não exige necessariamente o afastamento. Já os mandatos de maior amplitude (federal, estadual, distrital) ou o cargo de Prefeito, que exige dedicação integral, impõem o afastamento para evitar conflito de interesses e garantir a dedicação ao mandato.

Na prática, se Rodrigo, servidor da administração direta, for eleito Vereador e houver compatibilidade de horários entre o expediente do cargo e as sessões da Câmara, ele continuará exercendo suas funções e receberá tanto o vencimento do cargo quanto o subsídio de Vereador. Se não houver compatibilidade, ele será afastado e poderá escolher entre receber a remuneração do cargo ou a do mandato eletivo.

A distinção crucial é entre a hipótese do Vereador (art. 38, III) e a do Prefeito (art. 38, II). Para o Prefeito, o afastamento é obrigatório e a opção pela remuneração é facultada. Para o Vereador, o afastamento só ocorre se não houver compatibilidade de horários, e, nesse caso, aplica-se a mesma regra do Prefeito: opção pela remuneração. A banca explora exatamente essa diferença, tentando confundir o candidato com a obrigatoriedade da remuneração do cargo eletivo ou com o afastamento independente da compatibilidade.

Guarde a fronteira entre as hipóteses do art. 38: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A alternativa correta é a que combina a acumulação com a opção pela remuneração no caso de incompatibilidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Rodrigo ficará afastado independentemente da compatibilidade de horários, com faculdade de optar pela remuneração. Isso contraria o art. 38, III, que permite a acumulação quando há compatibilidade. O afastamento só ocorre na hipótese de incompatibilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta ao prever a acumulação com compatibilidade, mas erra ao afirmar que, sem compatibilidade, o servidor perceberá obrigatoriamente a remuneração do cargo eletivo. O art. 38, II, aplicado por remissão do inciso III, faculta a opção pela remuneração — não impõe a do cargo eletivo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 38, III, da CF/1988: com compatibilidade de horários, acumula as vantagens do cargo com a remuneração do mandato; sem compatibilidade, aplica-se a norma do inciso II, que faculta a opção pela remuneração. É a única alternativa que espelha integralmente a regra constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o afastamento ocorre independentemente da compatibilidade de horários e que a remuneração do cargo eletivo é obrigatória. A compatibilidade permite a acumulação, e a remuneração é facultativa, não obrigatória.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que Rodrigo perceberá as vantagens do cargo independentemente da compatibilidade de horários. A acumulação só é permitida se houver compatibilidade; sem ela, o servidor é afastado e pode optar pela remuneração.

Gabarito: letra C