Questão de Direito Constitucional — Geral — FCC 2026
Direito Constitucional›Geral
Código
fc140395
Banca
FCC
Órgão
CM Pres Prudente
Ano
2026
Cargo
CI (CM P Prudente)
Daniela é filha de italianos e nasceu no Brasil quando seus pais aqui estavam visitando seus avós. Nicole, filha de brasileiros, nasceu na Alemanha quando seus pais lá estavam a serviço do Brasil. Considerando apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,
ADaniela e Nicole são brasileiras natas e, se também tiverem outra nacionalidade, podem fazer pedido expresso da perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente.
Bapenas Nicole é brasileira nata e, se tiver também outra nacionalidade, pode fazer pedido expresso da perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente.
Capenas Daniela é brasileira nata e pode fazer pedido expresso da perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, independentemente de ter também outra nacionalidade.
DDaniela e Nicole são brasileiras natas e podem fazer pedido expresso da perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, independentemente de terem também outra nacionalidade.
EDaniela e Nicole são brasileiras natas e, por esse motivo, não podem fazer pedido expresso da perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, independentemente de terem também outra nacionalidade.
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GabaritoA — Daniela e Nicole são brasileiras natas e, se também tiverem outra nacionalidade, podem fazer pedido expresso da perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Nacionalidade originária e perda da nacionalidade
Gabarito: letra A. Daniela é brasileira nata pelo critério do jus soli (nasceu em território brasileiro, e seus pais italianos não estavam a serviço da Itália), e Nicole é brasileira nata pelo critério do jus sanguinis (nasceu no estrangeiro, mas de pai ou mãe brasileiros a serviço do Brasil). Quanto à perda da nacionalidade, a Constituição Federal, com a redação dada pela EC 131/2023, admite o pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia (art. 12, § 4º, II).
A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga o indivíduo a um Estado, gerando direitos e deveres recíprocos. A Constituição Federal de 1988 adota, como regra, o critério do jus soli (direito de solo) para os nascidos no território brasileiro, mas também reconhece o jus sanguinis (direito de sangue) em hipóteses específicas para os nascidos no estrangeiro. A distinção entre brasileiros natos e naturalizados é relevante para a definição de direitos, como o acesso a cargos privativos de brasileiro nato (art. 12, § 3º).
A perda da nacionalidade, por sua vez, é matéria de estrita reserva constitucional. Antes da EC 131/2023, a aquisição de outra nacionalidade por naturalização voluntária acarretava a perda da nacionalidade brasileira, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou de imposição de naturalização como condição para permanência no território estrangeiro. Com a reforma, a mera aquisição de outra nacionalidade não gera mais a perda automática da nacionalidade brasileira. A perda passou a ocorrer apenas em duas hipóteses: (i) cancelamento da naturalização por sentença judicial, em virtude de fraude ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; e (ii) pedido expresso do interessado, perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
A EC 131/2023 também introduziu o § 5º ao art. 12, que assegura ao brasileiro que renunciou à nacionalidade o direito de readquiri-la, nos termos da lei. Essa reaquisição, segundo a doutrina majoritária, ocorre de forma derivada, ou seja, por meio de um processo de naturalização facilitado, e não pelo restabelecimento da condição de nato.
A questão exige a aplicação dessas regras ao caso concreto. Daniela, filha de italianos, nasceu no Brasil quando seus pais estavam em visita, ou seja, não estavam a serviço da Itália. Portanto, incide a regra do art. 12, I, "a", da CF, que confere a nacionalidade brasileira nata aos nascidos no território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. Nicole, filha de brasileiros, nasceu na Alemanha quando seus pais estavam a serviço do Brasil. Incide, então, a regra do art. 12, I, "b", da CF, que confere a nacionalidade brasileira nata aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Ambas são, portanto, brasileiras natas.
A alternativa correta, além de reconhecer a condição de brasileiras natas de ambas, afirma que elas podem fazer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, se também tiverem outra nacionalidade. Essa afirmação está em conformidade com o art. 12, § 4º, II, da CF, que prevê a perda da nacionalidade por pedido expresso, ressalvadas situações que acarretem apatridia. A ressalva da apatridia é fundamental: o pedido de perda só pode ser deferido se a pessoa não ficar sem nenhuma nacionalidade. Como Daniela e Nicole, em tese, podem ter outra nacionalidade (italiana e alemã, respectivamente), o pedido de perda seria possível.
A pegadinha da questão está na redação das alternativas que condicionam o pedido de perda à existência de outra nacionalidade. A alternativa A é a única que combina corretamente os dois elementos: ambas são brasileiras natas e podem pedir a perda da nacionalidade, desde que não fiquem apátridas. As demais alternativas ou erram ao afirmar que apenas uma delas é brasileira nata, ou erram ao afirmar que o pedido de perda independe da existência de outra nacionalidade, ou erram ao afirmar que brasileiros natos não podem pedir a perda da nacionalidade.
Nacionalidade originária
1Jus soli (nascidos no Brasil)
Pais estrangeiros não a serviço do país deles
Pais estrangeiros a serviço do país deles
2Jus sanguinis (nascidos no exterior)
Pai/mãe brasileiro a serviço do Brasil
Pai/mãe brasileiro com registro em repartição
Pai/mãe brasileiro sem registro e sem serviço
3Perda da nacionalidade (EC 131/2023)
Cancelamento por sentença (fraude/atentado)
Pedido expresso
Ressalva: não pode gerar apatridia
Reaquisição (§5º)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque reconhece que Daniela e Nicole são brasileiras natas, pelos critérios do jus soli e do jus sanguinis, respectivamente, e que ambas podem fazer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, desde que não fiquem apátridas. A condição "se também tiverem outra nacionalidade" está alinhada com a ressalva constitucional de que a perda não pode acarretar apatridia. A alternativa espelha exatamente o texto do art. 12, § 4º, II, da CF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que apenas Nicole é brasileira nata. Daniela também é brasileira nata, pois nasceu em território brasileiro e seus pais italianos não estavam a serviço da Itália (art. 12, I, "a", da CF). A alternativa ignora o critério do jus soli aplicável a Daniela.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que apenas Daniela é brasileira nata. Nicole também é brasileira nata, pois nasceu no estrangeiro, mas de pai ou mãe brasileiros a serviço do Brasil (art. 12, I, "b", da CF). Além disso, a alternativa afirma que o pedido de perda da nacionalidade pode ser feito "independentemente de ter também outra nacionalidade", o que contraria a ressalva constitucional de que a perda não pode acarretar apatridia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que o pedido de perda da nacionalidade pode ser feito "independentemente de terem também outra nacionalidade". A Constituição Federal, no art. 12, § 4º, II, ressalva as situações que acarretem apatridia, ou seja, o pedido de perda só é possível se a pessoa não ficar sem nenhuma nacionalidade. A alternativa desconsidera essa ressalva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que brasileiros natos não podem fazer pedido expresso de perda da nacionalidade. O art. 12, § 4º, II, da CF não faz distinção entre brasileiros natos e naturalizados para essa hipótese de perda. Ambos podem pedir a perda da nacionalidade, desde que não fiquem apátridas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra anterior à EC 131/2023 (que previa a perda da nacionalidade pela mera aquisição de outra nacionalidade) e a regra atual (que exige pedido expresso e ressalva a apatridia). O candidato que não conhece a reforma pode marcar uma alternativa que condiciona o pedido de perda à existência de outra nacionalidade, como se essa fosse uma exigência para a perda, quando na verdade é uma condição para que a perda não acarrete apatridia.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre nacionalidade, identifique primeiro o critério de atribuição da nacionalidade originária (jus soli ou jus sanguinis) e, em seguida, verifique se a hipótese de perda da nacionalidade se enquadra nas duas hipóteses do art. 12, § 4º, da CF. Lembre-se de que a EC 131/2023 eliminou a perda automática pela aquisição de outra nacionalidade.