Questão de Direito Constitucional — Geral — FCC 2026

Processo Legislativo: Emenda Constitucional, Iniciativa Privativa e Medidas Provisórias

Gabarito: letra A. Estão corretos os itens I e II: a Constituição pode ser emendada por proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas, manifestando-se cada uma pela maioria relativa de seus membros (CF, art. 60, III), e são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração (CF, art. 61, § 1º, II, "a"). O item III é incorreto, pois a votação das medidas provisórias se inicia na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal.

O processo legislativo é o conjunto de regras que disciplinam o procedimento para a elaboração das espécies normativas previstas no art. 59 da CF/88: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Cada uma dessas espécies segue um rito próprio, e é exatamente nesses ritos que a banca encontra terreno fértil para armar pegadinhas. A questão mistura três institutos distintos — a emenda constitucional, a iniciativa privativa de lei e a medida provisória — e cobra do candidato o domínio das regras específicas de cada um.

Comecemos pela emenda constitucional. A Constituição Federal, por ser rígida, exige um processo de alteração mais solene e dificultoso do que o das leis ordinárias. O art. 60 estabelece um rol taxativo de legitimados para apresentar proposta de emenda (PEC): um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; o Presidente da República; e mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros. Note que não há iniciativa popular para PEC, nem participação dos Municípios. A deliberação ocorre em dois turnos em cada Casa do Congresso, exigindo três quintos dos votos dos respectivos membros em ambos, e a promulgação é feita pelas Mesas da Câmara e do Senado — não há sanção ou veto presidencial.

O item I reproduz exatamente a hipótese do art. 60, III. A expressão "mais da metade" significa que, para a proposta ser válida, é necessário o apoio de pelo menos 14 das 27 Assembleias Legislativas (incluindo a Câmara Legislativa do Distrito Federal, por força do art. 32, § 3º). E a "maioria relativa" de cada Assembleia é a maioria simples dos votos dos membros presentes à sessão, conforme o quórum de deliberação previsto no art. 47 da CF. A banca poderia tentar confundir trocando "maioria relativa" por "maioria absoluta" ou "mais da metade" por "um terço" — mas aqui o texto está fiel à Constituição.

O item II trata da iniciativa privativa do Presidente da República. O art. 61, § 1º, da CF/88 enumera as matérias cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo. Entre elas, a alínea "a" do inciso II abrange a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como o aumento de sua remuneração. Essa reserva de iniciativa é uma decorrência do princípio da separação dos Poderes: como o Presidente é o chefe da Administração Pública federal, cabe a ele deflagrar o processo legislativo sobre a estrutura administrativa e a remuneração dos servidores. A doutrina e o STF (RE 878.911/RJ, Tema 917) firmaram que as hipóteses do art. 61, § 1º, são taxativas, não admitindo interpretação ampliativa. O item II está correto ao afirmar essa competência privativa.

O item III, por sua vez, contém um erro clássico. As medidas provisórias, previstas no art. 62 da CF, são editadas pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, com força de lei, e devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional. O § 8º do art. 62 determina que "as medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados". Portanto, a votação começa na Câmara, não no Senado. Essa é uma pegadinha recorrente: a banca inverte a Casa iniciadora, fazendo o candidato acreditar que a tramitação começa pelo Senado, quando na verdade a Câmara dos Deputados é a Casa de origem das medidas provisórias. O Senado atua como Casa revisora, assim como ocorre com os projetos de lei de iniciativa do Presidente.

Item I — ✅ Correto

O item reproduz fielmente o art. 60, III, da CF/88. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros. A fonte canônica confirma:

A expressão "mais da metade" exige o apoio de pelo menos 14 das 27 Assembleias Legislativas (incluindo a Câmara Legislativa do DF). A "maioria relativa" é a maioria simples dos votos dos membros presentes, conforme o art. 47 da CF. O item está correto.

Item II — ✅ Correto

O item reproduz o art. 61, § 1º, II, "a", da CF/88. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. A fonte canônica confirma:

Essa reserva de iniciativa é uma decorrência do princípio da separação dos Poderes e da posição do Presidente como chefe da Administração Pública. O STF (RE 878.911/RJ, Tema 917) firmou que as hipóteses do art. 61, § 1º, são taxativas, não admitindo interpretação ampliativa. O item está correto.

Item III — ❌ Incorreto

O item afirma que as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal. Isso está errado. O art. 62, § 8º, da CF/88 determina que a votação das medidas provisórias se inicia na Câmara dos Deputados. O Senado atua como Casa revisora. A fonte canônica confirma:

A banca inverteu a Casa iniciadora. Essa é uma pegadinha clássica: o candidato pode confundir com o processo de emenda constitucional (que é discutido em ambas as Casas) ou com projetos de lei de iniciativa do Senado. Mas a regra é clara: a MP começa na Câmara. O item está incorreto.

Conclusão: Corretos os itens I e II, apenas. Portanto, o gabarito é a letra A.

Gabarito: letra A