Mandado de Segurança Coletivo: legitimidade da associação e requisitos constitucionais
Gabarito: letra D. A associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados (CF, art. 5º, LXX, "b"), e o mandado de segurança, individual ou coletivo, é cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data (CF, art. 5º, LXIX). A alternativa D reproduz exatamente essa ressalva legal, sendo a única correta.
O mandado de segurança é um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, ou seja, direito que pode ser comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória, contra ato ilegal ou com abuso de poder praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXIX, estabelece os pressupostos do instituto, e o inciso LXX, por sua vez, prevê a modalidade coletiva, ampliando a legitimidade ativa para partidos políticos, organizações sindicais, entidades de classe e associações.
No caso das associações, a Constituição exige três requisitos cumulativos: (1) estar legalmente constituída; (2) estar em funcionamento há pelo menos um ano; e (3) atuar em defesa dos interesses de seus membros ou associados. A Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, reproduz esses requisitos e acrescenta que a impetração dispensa autorização especial dos associados, pois a associação atua em substituição processual. A Súmula 629 do STF reforça esse entendimento ao afirmar que a impetração por entidade de classe independe da autorização dos associados.
A questão explora justamente a distinção entre o mandado de segurança coletivo e outros remédios constitucionais, como a ação popular. Enquanto o mandado de segurança coletivo protege direitos líquidos e certos de um grupo, a ação popular é instrumento do cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A Súmula 101 do STF estabelece que o mandado de segurança não substitui a ação popular, pois possuem finalidades distintas. Além disso, o mandado de segurança tem caráter residual: não é cabível quando o direito estiver amparado por habeas corpus (liberdade de locomoção) ou habeas data (acesso a informações pessoais).
A pegadinha da banca está em confundir os requisitos e o alcance de cada remédio constitucional. O candidato deve estar atento ao prazo de funcionamento da associação (um ano, e não dois), à possibilidade de impetração coletiva mesmo sem autorização individual dos associados, e à ressalva de que o mandado de segurança não cabe quando o direito é amparado por habeas corpus ou habeas data. A alternativa D é a única que conjuga corretamente a legitimidade da associação com a ressalva legal do art. 5º, LXIX.
Art. 21Lei-12016
Art. 21 — "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a associação poderá propor ação popular, mas que o tempo de constituição (dois anos) não a permite impetrar mandado de segurança coletivo. Há dois erros: (1) a associação não é legitimada para ação popular, que é privativa do cidadão (eleitor); (2) o prazo de funcionamento exigido para a associação impetrar mandado de segurança coletivo é de um ano, e não dois. A associação, portanto, preenche o requisito temporal e tem legitimidade para o mandado de segurança coletivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa nega a legitimidade da associação para impetrar mandado de segurança coletivo, o que contraria o art. 5º, LXX, "b", da CF e o art. 21 da Lei nº 12.016/2009. A associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano é expressamente legitimada para essa ação, em defesa dos interesses de seus associados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o mandado de segurança coletivo é cabível exclusivamente no caso de abuso de poder praticado por autoridade pública. O erro está na palavra "exclusivamente": o mandado de segurança (individual ou coletivo) também é cabível contra ato ilegal praticado por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme o art. 5º, LXIX, da CF. Além disso, o abuso de poder não é o único fundamento; a ilegalidade também enseja a impetração.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que a associação poderá impetrar mandado de segurança coletivo, desde que o direito que visa assegurar não seja amparado por habeas corpus ou habeas data. Essa é a exata dicção do art. 5º, LXIX, da CF, que se aplica ao mandado de segurança coletivo por remissão. A associação preenche os requisitos do art. 5º, LXX, "b" (legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano), e a ressalva quanto ao habeas corpus e habeas data é o caráter residual do instituto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a associação poderá impetrar mandado de segurança coletivo ou propor ação popular, se o ato atacado também tiver lesionado a moralidade administrativa. Há dois erros: (1) a associação não é legitimada para ação popular, que é privativa do cidadão; (2) a lesão à moralidade administrativa é fundamento da ação popular, não do mandado de segurança, que exige direito líquido e certo. A Súmula 101 do STF estabelece que o mandado de segurança não substitui a ação popular.
Gabarito: letra D.