Questão de Direito Constitucional — Geral — FCC 2026
Direito Constitucional›Geral
Código
fc140404
Banca
FCC
Órgão
CM Pres Prudente
Ano
2026
Cargo
Tec Leg ( )
Amora, professora, 21 anos de idade, é finlandesa e reside no Brasil há dez anos. Ernestina, 17 anos de idade feitos neste ano, é brasileira nata, reside no Brasil e é estudante do ensino médio. Suponha que ainda esteja em curso o prazo para o alistamento eleitoral e que as duas gostariam de votar nas eleições de 2026. Nessas situações, com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são
Afacultativos para Ernestina e para Amora.
Bfacultativos para Ernestina e proibidos para Amora.
Cobrigatórios para Ernestina e facultativos para Amora.
Dproibidos para Ernestina e para Amora.
Eproibidos para Ernestina e facultativos para Amora.
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GabaritoB — facultativos para Ernestina e proibidos para Amora.
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Alistamento eleitoral e voto: obrigatoriedade, facultatividade e proibição
Gabarito: letra B. Ernestina, brasileira nata com 17 anos, está na faixa do voto facultativo (maiores de 16 e menores de 18 anos); Amora, finlandesa, é estrangeira e, portanto, inalistável e impedida de votar — o que torna o alistamento e o voto proibidos para ela, nos termos do art. 14, § 1º, da Constituição Federal de 1988.
A Constituição Federal disciplina o alistamento eleitoral e o voto no art. 14, distinguindo três situações: obrigatório, facultativo e proibido. A regra geral é a obrigatoriedade para os maiores de 18 anos; a facultatividade alcança os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos; e a proibição atinge os estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, os conscritos. A lógica constitucional é a de que o voto é um direito político ativo, mas também um dever cívico para aqueles que a Constituição considera plenamente capazes e integrados à vida nacional — daí a exclusão dos estrangeiros, que não possuem nacionalidade brasileira, e a proteção aos jovens entre 16 e 18 anos, cuja participação é estimulada, mas não exigida.
No caso concreto, Ernestina tem 17 anos e é brasileira nata: enquadra-se na hipótese de voto facultativo, pois ainda não atingiu a maioridade civil, mas já pode exercer a cidadania se assim desejar. Amora, por sua vez, é finlandesa, ou seja, estrangeira, mesmo residindo no Brasil há dez anos — a residência prolongada não a torna brasileira, pois a nacionalidade derivada (naturalização) exige requerimento e preenchimento dos requisitos legais, o que não foi informado. Como estrangeira, ela é inalistável e, por consequência, não pode votar: o alistamento e o voto são proibidos.
A distinção central que a questão explora é entre facultativo e proibido. O candidato pode confundir a situação de Amora com a de um naturalizado, mas o enunciado não indica que ela tenha adquirido a nacionalidade brasileira — ela permanece estrangeira. Além disso, é preciso atentar que a faixa etária de Ernestina (16 a 18 anos) é de voto facultativo, e não obrigatório, como seria se ela tivesse 18 anos ou mais. A banca também poderia tentar confundir com a hipótese dos analfabetos, que também votam facultativamente, mas não é o caso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre estrangeiro e naturalizado. Amora reside no Brasil há dez anos, mas isso não a torna brasileira — a naturalização exige requerimento e preenchimento de requisitos legais (art. 12, II, CF). Como o enunciado não informa a naturalização, ela permanece estrangeira e, portanto, proibida de votar. Outra armadilha é tratar Ernestina como obrigada a votar por ter 17 anos — mas a faixa de 16 a 18 anos é de voto facultativo.
Alistamento e voto (art. 14, §1º): Obrigatório (Maiores de 18 anos); Facultativo (Analfabetos, Maiores de 70 anos, 16 a 18 anos); Proibido (Estrangeiros, Conscritos (serviço militar))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o voto é facultativo para ambas. Errado quanto a Amora: ela é estrangeira, e o voto é proibido para estrangeiros, não facultativo. A facultatividade alcança apenas os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos — nenhuma dessas hipóteses se aplica a Amora.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Ernestina, com 17 anos, está na faixa do voto facultativo (maiores de 16 e menores de 18 anos). Amora, finlandesa, é estrangeira, e o voto é proibido para estrangeiros. A alternativa espelha exatamente a regra constitucional: facultativo para a jovem brasileira e proibido para a estrangeira.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o voto é obrigatório para Ernestina e facultativo para Amora. Errado nos dois pontos: Ernestina, com 17 anos, tem voto facultativo, não obrigatório (a obrigatoriedade é para maiores de 18 anos); e Amora, estrangeira, tem voto proibido, não facultativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o voto é proibido para ambas. Errado quanto a Ernestina: ela é brasileira nata e tem 17 anos, o que a coloca na faixa do voto facultativo, não proibido. A proibição atinge apenas estrangeiros e conscritos durante o serviço militar obrigatório.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o voto é proibido para Ernestina e facultativo para Amora. Errado nos dois pontos: Ernestina, com 17 anos, tem voto facultativo, não proibido; e Amora, estrangeira, tem voto proibido, não facultativo. A alternativa inverte as duas situações.