Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Geral — FCC 2026

Direito ConstitucionalGeral
Código
fc140405
Banca
FCC
Órgão
CM Pres Prudente
Ano
2026
Cargo
Tec Leg ( )

Com relação aos partidos políticos, considere:

 

I. Após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

 

II. Devem aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

 

III. Devem observar os seguintes preceitos: o caráter nacional; a prestação de contas à Justiça Eleitoral; a prestação de contas ao Congresso Nacional; a possibilidade de recebimento de recursos financeiros de entidade subordinada a governo estrangeiro.

 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

  1. AI e II, apenas.
  2. BI, II e III.
  3. CI, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EIII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Partidos políticos: registro, fundo partidário e preceitos constitucionais

Gabarito: letra A. Estão corretos os itens I e II, apenas. O item I reproduz a regra do art. 17, § 2º, da CF/1988 (registro dos estatutos no TSE após a aquisição de personalidade jurídica na forma da lei civil); o item II reproduz o art. 17, § 7º, da CF/1988 (aplicação mínima de 5% do fundo partidário em programas de promoção da participação política das mulheres); o item III está incorreto porque troca a prestação de contas à Justiça Eleitoral pela prestação de contas ao Congresso Nacional e inverte a vedação constitucional de recebimento de recursos de entidade ou governo estrangeiros.

A disciplina constitucional dos partidos políticos está concentrada no art. 17 da CF/1988, que consagra a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção das agremiações partidárias, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. Esse dispositivo estabelece, ainda, os preceitos que os partidos devem observar — o caráter nacional, a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes, a prestação de contas à Justiça Eleitoral e o funcionamento parlamentar de acordo com a lei — e as regras sobre registro, fundo partidário e participação feminina.

O item I trata do registro dos estatutos. A Constituição determina que os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. Isso significa que a personalidade jurídica é adquirida com o registro do estatuto no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e não com o registro no TSE — este é um requisito posterior, necessário para que o partido possa participar do processo eleitoral, receber recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão. A Lei 9.096/1995, em seu art. 7º, repete essa sistemática.

O item II trata da aplicação mínima de recursos do fundo partidário em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. A EC 117/2022 inseriu o § 7º no art. 17 da CF/1988, determinando que os partidos devem aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário nessa finalidade, de acordo com os interesses intrapartidários. Esse percentual é distinto do previsto no § 8º, que estabelece que o montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30%, proporcional ao número de candidatas.

O item III mistura preceitos corretos com incorreções. O caráter nacional e a prestação de contas à Justiça Eleitoral são, de fato, preceitos constitucionais (art. 17, I e III). No entanto, a prestação de contas ao Congresso Nacional não é um preceito constitucional — a prestação de contas é feita à Justiça Eleitoral, e não ao Congresso. Além disso, a Constituição veda o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes (art. 17, II), e não a possibilidade de recebimento. O item inverte a vedação constitucional, transformando-a em uma permissão.

A banca explora, neste tema, a confusão entre os dois registros (cartório e TSE), a troca do percentual de 5% pelo de 30%, e a inversão da vedação de recebimento de recursos estrangeiros. O candidato precisa memorizar os preceitos do art. 17 e os percentuais do fundo partidário, distinguindo o que é aplicação mínima em programas de participação feminina (5%) do que é destinação mínima a candidaturas femininas (30%).

Item

Conteúdo

Situação

Fundamento

I

Registro dos estatutos no TSE após personalidade jurídica na forma da lei civil

✅ Correto

Art. 17, § 2º, CF/88

II

Aplicação mínima de 5% do fundo partidário em programas de promoção da participação política das mulheres

✅ Correto

Art. 17, § 7º, CF/88 (EC 117/2022)

III

Caráter nacional; prestação de contas ao Congresso Nacional; possibilidade de recebimento de recursos de entidade subordinada a governo estrangeiro

❌ Incorreto

Art. 17, I, II e III, CF/88 (prestação de contas é à Justiça Eleitoral; recebimento de recursos estrangeiros é vedado)

Partidos políticos (art. 17 CF)
  • 1Registro
    • Personalidade jurídica (cartório)
    • Estatutos no TSE
  • 2Preceitos
    • Caráter nacional
    • Prestação de contas à Justiça Eleitoral
    • Recursos de governo estrangeiro (vedado)
  • 3Fundo partidário
    • 5% p/ participação feminina (§7º)
    • 30% p/ candidaturas femininas (§8º)
LEVEL · soulevel.com.br

Item I — ✅ Correto

O item reproduz fielmente o art. 17, § 2º, da CF/1988. A Constituição determina que os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. A personalidade jurídica é adquirida com o registro no cartório de registro civil das pessoas jurídicas; o registro no TSE é um requisito posterior, necessário para a participação no processo eleitoral e o acesso a recursos públicos.

Art. 17, §2CF/88

Art. 17, § 2º — "Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral"

Item II — ✅ Correto

O item reproduz fielmente o art. 17, § 7º, da CF/1988, incluído pela EC 117/2022. Os partidos devem aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

Art. 17, §7CF/88

Art. 17, § 7º — "Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários"

Item III — ❌ Incorreto

O item contém dois erros. Primeiro, a prestação de contas é feita à Justiça Eleitoral (art. 17, III), e não ao Congresso Nacional — não há previsão constitucional de prestação de contas ao Congresso. Segundo, a Constituição veda o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes (art. 17, II); o item inverte a vedação, afirmando que há possibilidade de recebimento. O caráter nacional, por sua vez, é um preceito correto (art. 17, I).

Art. 17CF/88

Art. 17 — "É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:"

I — caráter nacional

II — proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes

III — prestação de contas à Justiça Eleitoral

A regra de ouro para a prova: os partidos prestam contas à Justiça Eleitoral, nunca ao Congresso; e a Constituição veda, não permite, o recebimento de recursos estrangeiros. Guarde também a diferença entre os percentuais: 5% do fundo partidário para programas de participação feminina (art. 17, § 7º) e 30% do FEFC e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas para candidaturas femininas (art. 17, § 8º).

Gabarito: letra A — corretos os itens I e II, apenas.

Link permanente: /questoes/fc140405