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Questão de Direito Constitucional — Geral — FCC 2026

Direito ConstitucionalGeral
Código
fc140406
Banca
FCC
Órgão
CM Pres Prudente
Ano
2026
Cargo
Tec Leg ( )
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal, dentre outras atribuições, legislar concorrentemente sobre
  1. Aflorestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
  2. Bdireito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho e, também, cuidar da saúde e assistência pública.
  3. Cprodução e consumo, sendo que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União não se limitará a estabelecer normas gerais.
  4. Dserviço postal, sendo que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União não se limitará a estabelecer normas gerais.
  5. Esistemas de consórcios e sorteios, sendo que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União não se limitará a estabelecer normas gerais.
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GabaritoA — florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência legislativa concorrente: o rol do art. 24 da CF/88

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz, com exatidão, o inciso VI do art. 24 da Constituição Federal, que elenca a matéria "florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição" como de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. As demais alternativas ou tratam de matérias de competência privativa da União (art. 22) ou contêm afirmações incorretas sobre a dinâmica da legislação concorrente.

A Constituição Federal de 1988 adota um sistema complexo de repartição de competências entre os entes federativos, que se desdobra em competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes. A distinção fundamental é entre a competência material (administrativa, de execução de serviços) e a competência legislativa (de editar leis). A questão trata especificamente da competência legislativa concorrente, prevista no art. 24, que permite a União, os Estados e o Distrito Federal legislarem sobre as mesmas matérias, em um regime de colaboração.

A lógica da competência concorrente é a predominância do interesse nacional sobre o regional. Por isso, o § 1º do art. 24 estabelece que, nesse âmbito, a competência da União se limita a estabelecer normas gerais. Os Estados e o Distrito Federal, por sua vez, exercem a competência suplementar (§ 2º), ou seja, podem editar normas específicas para atender às suas peculiaridades, desde que não contrariem as normas gerais federais. Se a União ainda não tiver legislado sobre normas gerais, os Estados exercem a competência legislativa plena (§ 3º), mas a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário (§ 4º).

Para ilustrar: imagine que o Estado do Paraná queira legislar sobre o controle da poluição de rios em seu território. Como a matéria é de competência concorrente (art. 24, VI), o Estado pode fazê-lo, desde que respeite as normas gerais editadas pela União (por exemplo, o CONAMA). Se a União ainda não tiver editado normas gerais sobre o assunto, o Paraná pode legislar plenamente, mas, se depois a União editar uma lei geral, a lei estadual será suspensa na parte em que a contrariar.

A grande confusão que a banca explora neste tema é a diferença entre a competência concorrente (art. 24) e a competência privativa da União (art. 22). Enquanto na concorrente a União legisla sobre normas gerais e os Estados suplementam, na privativa somente a União pode legislar, sendo vedado aos Estados e ao Distrito Federal fazê-lo, salvo delegação por lei complementar (art. 22, parágrafo único). Matérias como direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho (art. 22, I), serviço postal (art. 22, V) e sistemas de consórcios e sorteios (art. 22, XX) são de competência privativa da União. Já "produção e consumo" é matéria de competência concorrente (art. 24, V), mas a afirmação de que a competência da União não se limitaria a normas gerais é falsa, pois o § 1º do art. 24 é expresso ao contrário.

Guarde, portanto, o critério decisivo: a alternativa correta deve conter matéria do rol do art. 24 e, se mencionar a dinâmica da legislação concorrente, deve fazê-lo corretamente (União = normas gerais). É exatamente nesses dois pontos que as alternativas se dividem.

Competência legislativa concorrente (art. 24)
  • 1União
    • Normas gerais (§1º)
  • 2Estados e DF
    • Suplementar (§2º)
    • Plena se União omissa (§3º)
      • Superveniência de lei federal suspende eficácia (§4º)
  • 3Matérias (exemplos)
    • Florestas, caça, pesca, fauna
    • Proteção do meio ambiente
    • Produção e consumo
  • 4Competência privativa da União (art. 22)
    • Direito civil, penal, processual
    • Serviço postal
    • Consórcios e sorteios
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa transcreve, com fidelidade, o inciso VI do art. 24 da CF/88, que elenca a matéria como de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. A literalidade do dispositivo é a seguinte:

Art. 24CF/88

Art. 24 — Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI — florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição

A banca cobra aqui o conhecimento exato do rol do art. 24, e a alternativa A o reproduz integralmente, sem qualquer acréscimo ou supressão. É a resposta correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao elencar "direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho" como matéria de competência concorrente. Essas matérias são de competência privativa da União, conforme o art. 22, I, da CF/88. A banca tenta confundir o candidato que não memorizou a distinção entre os dois artigos. Além disso, a alternativa menciona "cuidar da saúde e assistência pública", que é uma competência material comum (art. 23, II), não legislativa concorrente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa acerta ao citar "produção e consumo" como matéria de competência concorrente (art. 24, V), mas erra ao afirmar que "a competência da União não se limitará a estabelecer normas gerais". O § 1º do art. 24 é expresso ao contrário:

Art. 24, §1CF/88

Art. 24, § 1º — No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais

A pegadinha é clássica: a banca inverte o sentido do dispositivo, fazendo o candidato acreditar que a União teria competência ampla na legislação concorrente, quando, na verdade, ela se restringe às normas gerais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra duplamente. Primeiro, "serviço postal" é matéria de competência privativa da União (art. 22, V), não concorrente. Segundo, a afirmação de que a competência da União não se limitaria a normas gerais contraria o § 1º do art. 24, como já explicado. A banca mistura um item do rol do art. 22 com uma afirmação falsa sobre a dinâmica da legislação concorrente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao citar "sistemas de consórcios e sorteios" como matéria de competência concorrente. Essa matéria é de competência privativa da União, conforme o art. 22, XX, da CF/88. Além disso, repete o mesmo erro das alternativas C e D ao afirmar que a competência da União não se limitaria a normas gerais, contrariando o § 1º do art. 24.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os sujeitos e os institutos para confundir. Aqui, ela troca a competência concorrente (art. 24) pela privativa da União (art. 22), fazendo o candidato acreditar que matérias como direito civil, serviço postal e consórcios são concorrentes. Além disso, inverte o sentido do § 1º do art. 24, afirmando que a União não se limitaria a normas gerais. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪

PEGA ESSA DICA!

Para não errar, decore o mnemônico "TU É PF" para o art. 24, I (Tributário, Urbanístico, Econômico, Penitenciário, Financeiro) e lembre-se: na competência concorrente, a União só faz normas gerais; os Estados e o DF fazem a suplementação. Se a alternativa trouxer uma matéria do art. 22 (direito civil, serviço postal, consórcios, etc.), ela é privativa da União e, portanto, não pode ser concorrente.

Gabarito: letra A

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