Questão de Direito Constitucional — Geral — FCC 2026
Direito Constitucional›Geral
Código
fc140407
Banca
FCC
Órgão
CM Pres Prudente
Ano
2026
Cargo
Tec Leg ( )
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
Ae que seja estável poderá perder o cargo somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, sendo que, se invalidada a demissão por decisão judicial, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.
Bserá considerado estável após três anos de efetivo exercício, somente podendo perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Cserá considerado estável após dois anos de efetivo exercício, somente podendo perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
De que seja estável poderá perder o cargo somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, sendo que, se invalidada a demissão por decisão judicial, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
Ee que seja estável poderá perder o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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GabaritoE — e que seja estável poderá perder o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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Estabilidade do servidor público e as hipóteses de perda do cargo (CF, art. 41)
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz integralmente o rol do art. 41, § 1º, da Constituição Federal, que prevê as três hipóteses de perda do cargo pelo servidor estável: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa e procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, também com ampla defesa. As demais alternativas ou omitem a terceira hipótese (avaliação de desempenho) ou trazem erros quanto ao prazo de aquisição da estabilidade e quanto ao direito à indenização na reintegração.
A estabilidade é uma garantia constitucional conferida ao servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após o cumprimento de um período de efetivo exercício. Trata-se de uma proteção contra a exoneração ou demissão por razões de conveniência e oportunidade da Administração, assegurando ao servidor a permanência no serviço público, desde que observadas as hipóteses legais de perda do cargo. A razão de ser da estabilidade é a profissionalização do serviço público, garantindo que o servidor possa exercer suas funções com independência, sem temor de perseguições políticas ou de mudanças de governo.
O prazo para aquisição da estabilidade, após a Emenda Constitucional nº 19/1998, é de três anos de efetivo exercício. Antes da EC 19/98, o prazo era de dois anos. É importante destacar que o estágio probatório, período em que o servidor tem avaliadas suas aptidões para o cargo, também é de três anos, conforme o art. 41, § 4º, da CF, que exige avaliação especial de desempenho por comissão como condição para a aquisição da estabilidade. O servidor em estágio probatório não é estável, mas não pode ser exonerado ou demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade, conforme a Súmula 21 do STF.
O art. 41, § 1º, da CF estabelece o rol taxativo das hipóteses de perda do cargo pelo servidor estável. São elas: I – sentença judicial transitada em julgado; II – processo administrativo com ampla defesa; III – procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, com ampla defesa. Além dessas, há a hipótese do art. 169, § 4º, da CF, que prevê a perda do cargo por excesso de despesa com pessoal, desde que observados os requisitos legais. A alternativa E é a única que contempla as três hipóteses do § 1º, sendo, portanto, a correta.
A alternativa A e a alternativa D tratam da reintegração do servidor estável após a invalidação judicial de sua demissão. O art. 41, § 2º, da CF determina que, nesse caso, o servidor será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização. A alternativa A afirma corretamente que não há direito à indenização, mas omite a terceira hipótese de perda do cargo (avaliação de desempenho), o que a torna incompleta. A alternativa D, por sua vez, afirma que há direito à indenização, o que contraria o texto constitucional, sendo incorreta.
A alternativa B e a alternativa C tratam do prazo de aquisição da estabilidade. A alternativa B afirma que o servidor será estável após três anos de efetivo exercício, o que está correto, mas omite a terceira hipótese de perda do cargo (avaliação de desempenho), tornando-a incompleta. A alternativa C afirma que o prazo é de dois anos, o que está incorreto, pois o prazo constitucional é de três anos, conforme o art. 41, caput, da CF. A alternativa C também omite a terceira hipótese de perda do cargo.
A alternativa E é a única que reproduz integralmente o rol do art. 41, § 1º, da CF, sendo a resposta correta. A banca explora a confusão entre o prazo de aquisição da estabilidade (três anos) e o prazo de vitaliciedade dos magistrados e membros do Ministério Público (dois anos), bem como a omissão da terceira hipótese de perda do cargo (avaliação de desempenho), que é uma inovação da EC 19/98.
Art. 41, §1CF/88
Art. 41 — "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."
§ 1º — "O servidor público estável só perderá o cargo:"
I — "em virtude de sentença judicial transitada em julgado;"
II — "mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;"
III — "mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."
§ 2º — "Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço."
A distinção entre estabilidade e vitaliciedade é um ponto que a banca costuma explorar. A estabilidade, prevista no art. 41 da CF, é adquirida após três anos de efetivo exercício e protege o servidor público ocupante de cargo efetivo. A vitaliciedade, por sua vez, é garantia dos magistrados (art. 95, I, CF) e dos membros do Ministério Público (art. 128, § 5º, I, 'a', CF), adquirida após dois anos de exercício, e só pode ser perdida por sentença judicial transitada em julgado. A confusão entre esses dois institutos é uma armadilha clássica, pois o prazo de dois anos é da vitaliciedade, não da estabilidade.
Guarde a fronteira entre o rol completo do art. 41, § 1º, da CF e as hipóteses que as alternativas apresentam: é exatamente a presença ou ausência da terceira hipótese (avaliação periódica de desempenho) que separa a alternativa correta das demais.
Hipótese de perda do cargo (CF, art. 41, § 1º)
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Sentença judicial transitada em julgado
✅
✅
✅
✅
✅
Processo administrativo com ampla defesa
✅
✅
✅
✅
✅
Avaliação periódica de desempenho (lei complementar)
❌
❌
❌
❌
✅
Prazo de estabilidade correto (3 anos)
—
✅
❌ (2 anos)
—
—
Reintegração sem indenização (art. 41, § 2º)
✅
—
—
❌ (com indenização)
—
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa A afirma que o servidor estável poderá perder o cargo somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, omitindo a terceira hipótese do art. 41, § 1º, III, da CF: o procedimento de avaliação periódica de desempenho. Além disso, a parte sobre a reintegração está correta (sem direito à indenização), mas a omissão da terceira hipótese torna a alternativa incompleta e, portanto, incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B afirma que o servidor será estável após três anos de efetivo exercício, o que está correto, mas omite a terceira hipótese de perda do cargo (avaliação periódica de desempenho), prevista no art. 41, § 1º, III, da CF. A alternativa é incompleta, pois não reproduz o rol integral das hipóteses de perda do cargo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C afirma que o servidor será estável após dois anos de efetivo exercício, o que contraria o art. 41, caput, da CF, que estabelece o prazo de três anos. O prazo de dois anos é o da vitaliciedade dos magistrados e membros do Ministério Público, não o da estabilidade. Além disso, a alternativa também omite a terceira hipótese de perda do cargo (avaliação periódica de desempenho).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D afirma que, invalidada a demissão por decisão judicial, o servidor será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização. Isso contraria o art. 41, § 2º, da CF, que expressamente determina que a recondução se dará sem direito a indenização. Além disso, a alternativa também omite a terceira hipótese de perda do cargo (avaliação periódica de desempenho).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa E reproduz integralmente o rol do art. 41, § 1º, da CF, com as três hipóteses de perda do cargo pelo servidor estável: I – sentença judicial transitada em julgado; II – processo administrativo com ampla defesa; III – procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, com ampla defesa. É a única alternativa que contempla todas as hipóteses constitucionais, sendo a resposta correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas confusões clássicas: (1) o prazo de aquisição da estabilidade (três anos) com o prazo da vitaliciedade (dois anos), como nas alternativas B e C; (2) a omissão da terceira hipótese de perda do cargo (avaliação periódica de desempenho), que foi incluída pela EC 19/98 e é frequentemente esquecida, como nas alternativas A, B, C e D. Na prova, desconfie de alternativas que listem apenas duas hipóteses de perda do cargo — o rol do art. 41, § 1º, é taxativo e completo.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar o rol do art. 41, § 1º, da CF, lembre-se da sigla S-P-A: Sentença judicial transitada em julgado; Processo administrativo com ampla defesa; Avaliação periódica de desempenho (na forma de lei complementar). Se a alternativa trouxer menos de três hipóteses, está incompleta.