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Questão de Direito Constitucional — Geral — FCC 2026

Direito ConstitucionalGeral
Código
fc140410
Banca
FCC
Órgão
CM Pres Prudente
Ano
2026
Cargo
Tec Leg ( )
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medida provisória, com força de lei, submetendo-a de imediato ao Congresso Nacional, sendo
  1. Apermitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, devendo ter sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
  2. Bpermitida sua edição sobre matéria relativa a nacionalidade, mas vedada sobre cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral, dentre outras proibições.
  3. Cvedada, dentre outras proibições, sua edição sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
  4. Dque se ela não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
  5. Eque ela terá sua votação iniciada no Senado Federal, cabendo à comissão mista de Deputados e Senadores examiná-la antes de ser apreciada, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
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GabaritoC — vedada, dentre outras proibições, sua edição sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medidas Provisórias: limites materiais e procedimento (CF, art. 62)

Gabarito: letra C. A alternativa correta reproduz uma das vedações materiais expressas do art. 62, § 1º, IV, da CF/88: é vedada a edição de medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. As demais alternativas distorcem prazos, competências e vedações do regime constitucional das medidas provisórias.

A medida provisória é espécie normativa primária, de competência privativa do Presidente da República, adotada em caso de relevância e urgência, com força de lei, devendo ser submetida de imediato ao Congresso Nacional. O art. 62 da CF/88, com a redação dada pela EC 32/2001, estabelece um regime jurídico detalhado: requisitos, limites materiais, prazo de vigência, procedimento de apreciação e vedações. A lógica do instituto é permitir que o Executivo atue com celeridade em situações excepcionais, mas sempre sob o controle imediato do Legislativo, que pode convertê-la em lei, rejeitá-la ou deixar que perca a eficácia.

O ponto central da questão são as limitações materiais à edição de medidas provisórias, previstas no § 1º do art. 62. São elas: (I) matérias relativas a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares (ressalvado o crédito extraordinário); (II) matéria que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (III) matéria reservada a lei complementar; e (IV) matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. A alternativa C reproduz exatamente a vedação do inciso IV.

Além das vedações materiais, o regime constitucional da MP envolve outros pontos frequentemente cobrados: o prazo de vigência de 60 dias, prorrogável uma única vez por igual período; a perda de eficácia desde a edição se não convertida em lei no prazo; o regime de urgência se não apreciada em até 45 dias; a votação iniciada na Câmara dos Deputados; o exame prévio por comissão mista; e a vedação de reedição na mesma sessão legislativa. A banca explora justamente a confusão entre esses elementos, trocando prazos, Casas legislativas e vedações.

A pegadinha central desta questão é a inversão de institutos e números: a alternativa A inverte a vedação de reedição (diz que é permitida, quando é vedada); a B troca a vedação sobre nacionalidade (diz que é permitida, quando é vedada); a D troca o prazo de 45 dias por 60 dias; e a E inverte a Casa iniciadora (diz Senado, quando é Câmara). A alternativa C, por sua vez, é a única que reproduz fielmente uma vedação constitucional. Guarde a fronteira entre o que é permitido e o que é vedado em matéria de MP, e entre os prazos de 45 e 60 dias: é exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem.

1Requisitos
Relevância
Urgência
2Vedações materiais (§1º)
Nacionalidade, cidadania, direitos políticos
Direito penal e processual
Matéria reservada a LC
Projeto aprovado pendente de sanção/veto
3Procedimento
Comissão mista (parecer prévio)
Votação inicia na Câmara
Regime de urgência: 45 dias
Vigência: 60 dias + 60
Reedição na mesma sessão legislativa
Medidas provisórias (art. 62)
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Medidas provisórias (art. 62): Requisitos (Relevância, Urgência); Vedações materiais (§1º) (Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, Direito penal e processual, Matéria reservada a LC, Projeto aprovado pendente de sanção/veto); Procedimento (Comissão mista (parecer prévio), Votação inicia na Câmara, Regime de urgência: 45 dias, Vigência: 60 dias + 60, Reedição na mesma sessão legislativa)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória rejeitada ou que perdeu eficácia por decurso de prazo. O art. 62, § 10, da CF/88 estabelece exatamente o contrário: é vedada a reedição nessa hipótese. A banca inverte o comando constitucional — troca a vedação por permissão. A alternativa ainda acerta ao dizer que a votação se inicia na Câmara dos Deputados (art. 62, § 8º), mas o erro na parte principal a torna incorreta.

Art. 62, §10CF/88

Art. 62, § 10 — "É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo."

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é permitida a edição de MP sobre matéria relativa a nacionalidade, mas vedada sobre cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral. O art. 62, § 1º, I, "a", da CF/88 veda a edição de MP sobre todas essas matérias, sem exceção: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral. A banca tenta fazer o candidato acreditar que apenas algumas dessas matérias são vedadas, quando na verdade todas o são. O erro está em dizer que a nacionalidade poderia ser objeto de MP.

Art. 62, §1CF/88

Art. 62, § 1º — "É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I — relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;"

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a vedação do art. 62, § 1º, IV, da CF/88: é vedada a edição de medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. A lógica é evitar que o Executivo, por meio de MP, contorne a vontade do Legislativo já manifestada na aprovação de um projeto, enquanto o processo de sanção/veto ainda está em curso. A alternativa está correta por espelhar exatamente o texto constitucional.

Art. 62, §1CF/88

Art. 62, § 1º — "É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: ... IV — já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que, se a MP não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência. O art. 62, § 6º, da CF/88 estabelece o prazo de quarenta e cinco dias, não sessenta. O prazo de 60 dias é o de vigência da MP (art. 62, § 3º), prorrogável uma vez por igual período. A banca troca o prazo do regime de urgência (45 dias) pelo prazo de vigência (60 dias).

Art. 62, §6CF/88

Art. 62, § 6º — "Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a votação da MP será iniciada no Senado Federal. O art. 62, § 8º, da CF/88 determina que a votação será iniciada na Câmara dos Deputados. A alternativa acerta ao mencionar a comissão mista (art. 62, § 9º), mas erra ao inverter a Casa iniciadora. A banca troca a Câmara dos Deputados pelo Senado Federal, uma inversão clássica de competência.

Art. 62, §8CF/88

Art. 62, § 8º — "As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados."

Art. 62, § 9º — "Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional."

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os comandos e os números do art. 62. Nesta questão, ela trocou: (A) a vedação de reedição por permissão; (B) a vedação sobre nacionalidade por permissão; (D) o prazo de 45 dias por 60; e (E) a Câmara dos Deputados pelo Senado Federal. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte um quadro mental com os números-chave da MP: 45 dias (regime de urgência), 60 dias (vigência, prorrogável por mais 60), Câmara (início da votação), comissão mista (parecer prévio), vedada (reedição na mesma sessão legislativa). Esses são os pontos que a banca mais explora.

Gabarito: letra C

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