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Questão de Direito Constitucional — Geral — FCC 2026

Direito ConstitucionalGeral
Código
fc140411
Banca
FCC
Órgão
CM Pres Prudente
Ano
2026
Cargo
Tec Leg ( )
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Conselho Nacional de Justiça é órgão do Poder
  1. ALegislativo e as ações contra ele serão processadas e julgadas, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.
  2. BExecutivo e as ações contra ele serão processadas e julgadas, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.
  3. CJudiciário e as ações contra ele serão processadas e julgadas, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.
  4. DExecutivo e as ações contra ele serão processadas e julgadas, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.
  5. EJudiciário e as ações contra ele serão processadas e julgadas, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Judiciário e as ações contra ele serão processadas e julgadas, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselho Nacional de Justiça: órgão do Poder Judiciário e competência originária do STF

Gabarito: letra E. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Judiciário, conforme o art. 92, I-A, da Constituição Federal, e as ações contra ele são processadas e julgadas, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, "r", da CF. A alternativa correta é a única que combina corretamente as duas afirmações.

O CNJ foi criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário) com a missão de realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Trata-se de um órgão de natureza administrativa, não jurisdicional — ou seja, não julga recursos nem decide conflitos de interesses com força de coisa julgada material, mas exerce funções de fiscalização, correição e planejamento estratégico. Apesar de ser composto por membros externos (advogados, membros do Ministério Público e cidadãos de notável saber jurídico), ele integra a estrutura do Poder Judiciário, e não um poder autônomo ou um órgão do Executivo ou do Legislativo.

A competência para julgar ações contra o CNJ é do STF, e não do STJ. Isso decorre da posição hierárquica do Conselho: como órgão de cúpula administrativa do Judiciário, suas decisões têm alcance nacional e afetam diretamente a atuação de todos os tribunais. Por isso, o constituinte atribuiu ao Supremo — guardião da Constituição — o julgamento originário dessas ações, evitando que decisões do CNJ fossem questionadas perante juízos de primeira instância, o que esvaziaria sua autoridade institucional. O STF, inclusive, consolidou o entendimento de que essa competência abrange todas as ações ajuizadas contra decisões do CNJ proferidas no exercício de suas competências constitucionais, independentemente da forma processual adotada.

A banca explora exatamente a confusão entre os dois tribunais superiores: o STF (que julga ações contra o CNJ) e o STJ (que não tem essa competência). O candidato que memoriza a regra sem compreender a lógica institucional tende a trocar um pelo outro. A chave é lembrar que o CNJ é órgão do Judiciário e que, por sua posição de cúpula, as ações contra ele são da competência originária do STF — o mesmo raciocínio vale para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), também julgado originariamente pelo STF.

Art. 92CF/88

Art. 92 — "São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal; I-A - o Conselho Nacional de Justiça;"

Art. 102CF/88

Art. 102 — "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente: ... r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público."

Guarde o par CNJ = órgão do Judiciário + ações contra ele julgadas pelo STF: é exatamente essa combinação que separa a alternativa correta das demais.

CNJ
  • 1Natureza
    • Órgão do Poder Judiciário (art. 92, I-A)
    • Administrativa (não jurisdicional)
    • Controle da atuação administrativa e financeira
  • 2Competência para julgar ações contra o CNJ
    • STF (art. 102, I, "r")
    • Alcance nacional
    • Mesma lógica do CNMP
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o CNJ é órgão do Poder Legislativo. O CNJ integra o Poder Judiciário (art. 92, I-A, CF), não o Legislativo. Além disso, a competência originária para julgar ações contra o CNJ é do STF (art. 102, I, "r", CF), e não do STJ. A alternativa erra nos dois pontos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o CNJ é órgão do Poder Executivo. O CNJ é órgão do Poder Judiciário (art. 92, I-A, CF). Embora acerte ao indicar o STF como competente para julgar as ações contra o CNJ (art. 102, I, "r", CF), a primeira parte da alternativa a torna incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que as ações contra o CNJ são julgadas originariamente pelo STJ. A competência é do STF (art. 102, I, "r", CF). Embora acerte ao afirmar que o CNJ é órgão do Poder Judiciário (art. 92, I-A, CF), a segunda parte da alternativa a torna incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o CNJ é órgão do Poder Executivo. O CNJ é órgão do Poder Judiciário (art. 92, I-A, CF). Além disso, erra ao indicar o STJ como competente para julgar as ações contra o CNJ, quando a competência é do STF (art. 102, I, "r", CF). A alternativa erra nos dois pontos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque o CNJ é órgão do Poder Judiciário (art. 92, I-A, CF) e as ações contra ele são processadas e julgadas, originariamente, pelo STF (art. 102, I, "r", CF). É a única alternativa que combina corretamente as duas afirmações.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a competência do STF pela do STJ e o Poder Judiciário pelo Executivo ou Legislativo. O candidato que decora a regra sem entender a lógica institucional cai na armadilha. Lembre-se: o CNJ é órgão do Judiciário e, por sua posição de cúpula, as ações contra ele são julgadas pelo STF — o mesmo vale para o CNMP.

Gabarito: letra E

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