Questão de Direito Constitucional — Geral — FCC 2026
Direito Constitucional›Geral
Código
fc140412
Banca
FCC
Órgão
CM Pres Prudente
Ano
2026
Cargo
Tec Leg ( )
Considere:
I. Trata-se de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. Possui como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que os itens acima referem-se
Aà Advocacia Pública, sendo os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
Bà Advocacia, que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Cao Ministério Público, que abrange os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público da União, sendo que este último compreende: o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Dà Defensoria Pública, a quem incumbe como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, exclusivamente judicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
Eao Ministério Público, que abrange o Ministério Público dos Estados, que compreende o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e o Ministério Público Federal, que compreende o Ministério Público da União, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar.
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GabaritoC — ao Ministério Público, que abrange os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público da União, sendo que este último compreende: o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
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Funções Essenciais à Justiça: o Ministério Público na Constituição Federal
Gabarito: letra C. Os itens I e II descrevem, com exatidão, o Ministério Público: o item I reproduz o caput do art. 127 da CF/88, e o item II, o seu § 1º. A alternativa C, além de identificar corretamente a instituição, traz a estrutura do Ministério Público da União (MPU) conforme o art. 128, I, da CF/88, que compreende o MPF, o MPT, o MPM e o MPDFT. As demais alternativas ou se referem a outras instituições (Advocacia Pública, Defensoria Pública) ou erram a composição do MPU.
O Ministério Público é uma das funções essenciais à Justiça, ao lado da Advocacia Pública, da Advocacia e da Defensoria Pública. Sua definição constitucional é precisa e costuma ser cobrada em sua literalidade. O art. 127 da CF/88 o define como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Essa é a chamada "fórmula constitucional" do MP, que o distingue das demais instituições.
Os princípios institucionais do Ministério Público, previstos no § 1º do art. 127, são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. A unidade significa que cada Ministério Público (o da União e o de cada Estado) é um órgão único, sob a chefia de um só procurador-geral. A indivisibilidade permite que os membros sejam substituídos uns pelos outros, dentro da mesma carreira, sem prejuízo da atuação. A independência funcional garante que cada membro atue segundo sua própria convicção jurídica, sem subordinação hierárquica no exercício de suas funções.
A estrutura do Ministério Público está no art. 128 da CF/88. O Ministério Público da União (MPU) compreende o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Já o Ministério Público dos Estados é organizado por cada unidade federativa. É importante notar que o MPDFT integra o MPU, e não o Ministério Público dos Estados, e que não existe Ministério Público Municipal nem Ministério Público Eleitoral.
A banca explora a confusão entre as funções essenciais à Justiça, especialmente entre o Ministério Público e a Defensoria Pública, que possuem definições e princípios semelhantes, mas com finalidades distintas. Enquanto o MP defende a ordem jurídica e os interesses indisponíveis, a Defensoria Pública atua na defesa dos necessitados. A pegadinha clássica é inverter a composição do MPU ou atribuir ao MP a defesa exclusiva dos hipossuficientes.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter a composição do Ministério Público da União. Lembre-se: o MPDFT faz parte do MPU, e não do Ministério Público dos Estados. A alternativa E comete exatamente esse erro, além de inverter a hierarquia entre MPU e MPF. Fique atento a essa estrutura, pois ela é cobrada com frequência.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa se refere à Advocacia Pública, mas erra ao afirmar que o ingresso na carreira de Procurador do Estado se dá "sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil". O art. 132 da CF/88 determina que o ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as suas fases. A alternativa inverte o sentido do dispositivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa se refere à Advocacia-Geral da União (AGU), mas erra ao afirmar que o Advogado-Geral da União deve ter "mais de trinta anos de idade". O art. 131, § 1º, da CF/88 exige que o chefe da AGU seja "maior de trinta e cinco anos". A alternativa troca o requisito de idade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa identifica corretamente o Ministério Público e descreve com precisão a composição do MPU, conforme o art. 128, I, da CF/88: MPF, MPT, MPM e MPDFT. É a única alternativa que acerta tanto a instituição quanto a sua estrutura.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa se refere à Defensoria Pública, mas erra ao afirmar que a defesa é "exclusivamente judicial". O art. 134 da CF/88 determina que a defesa é "judicial e extrajudicial". A alternativa exclui a atuação extrajudicial, que é uma das principais formas de atuação da Defensoria.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa erra a composição do Ministério Público. O MPDFT integra o MPU, e não o Ministério Público dos Estados. Além disso, inverte a hierarquia ao afirmar que o MPF compreende o MPU. A estrutura correta é: MPU compreende MPF, MPT, MPM e MPDFT.