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Questão de Direito Constitucional — Geral — FCC 2026

Direito ConstitucionalGeral
Código
fc140413
Banca
FCC
Órgão
CM Pres Prudente
Ano
2026
Cargo
Tec Leg ( )

Nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

  1. Alegalidade, finalidade, publicidade, razoabilidade e eficiência.
  2. Blegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  3. Clegalidade, moralidade, economicidade, transparência e eficácia.
  4. Dimpessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência e motivação.
  5. Elegalidade, proporcionalidade, moralidade, controle e publicidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Administração Pública no art. 37 da CF/88

Gabarito: letra B. O caput do art. 37 da Constituição Federal elenca, de forma expressa, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — o famoso mnemônico LIMPE. A alternativa B é a única que reproduz exatamente esse rol, sem acrescentar ou substituir nenhum princípio.

A questão é de pura literalidade constitucional. O art. 37, caput, da CF/88 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses são os chamados princípios expressos ou explícitos da Administração Pública no texto constitucional federal.

É importante distinguir esses princípios expressos dos princípios implícitos ou reconhecidos, que não estão literalmente no caput do art. 37, mas são extraídos da doutrina e da jurisprudência, como a razoabilidade, a proporcionalidade, a finalidade, a motivação, a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público. A banca explora exatamente essa confusão: ela mistura princípios expressos com implícitos nas alternativas, tentando fazer o candidato acreditar que todos fazem parte do rol do art. 37.

O princípio da eficiência, por exemplo, foi inserido no caput do art. 37 pela Emenda Constitucional nº 19/1998, no contexto da reforma administrativa. Já a razoabilidade e a proporcionalidade, embora sejam princípios importantíssimos e amplamente aplicados, não constam do texto do caput do art. 37 — são princípios implícitos, decorrentes do devido processo legal substantivo e da própria ideia de Estado de Direito.

A finalidade, a motivação e a economicidade também são princípios reconhecidos, mas não estão no rol expresso do art. 37 da CF. A transparência é um desdobramento do princípio da publicidade, e o controle é um dever da Administração, mas nenhum deles integra o caput do art. 37.

Art. 37CF/88

Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

Guarde o mnemônico LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência) — é o critério decisivo para separar as alternativas: qualquer princípio que não esteja nessa sigla não faz parte do caput do art. 37 da CF/88.

Princípios expressos (art. 37, caput)
  • 1Legalidade
  • 2Impessoalidade
  • 3Moralidade
  • 4Publicidade
  • 5Eficiência (EC 19/98)
  • 6Princípios implícitos (fora do caput)
    • Razoabilidade
    • Proporcionalidade
    • Finalidade
    • Motivação
    • Economicidade
    • Transparência (desdobramento da publicidade)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui finalidade e razoabilidade, que são princípios implícitos/reconhecidos, e omite impessoalidade e moralidade, que são expressos. A finalidade é decorrência da impessoalidade, e a razoabilidade é um princípio implícito — nenhum dos dois está no caput do art. 37.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o rol do caput do art. 37 da CF/88: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE). É a literalidade do dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Troca impessoalidade e publicidade por economicidade, transparência e eficácia. A economicidade é um princípio orçamentário (art. 70, caput, CF), a transparência é desdobramento da publicidade, e a eficácia não é princípio constitucional expresso da Administração — o correto é eficiência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui finalidade e motivação (implícitos) e omite legalidade e moralidade (expressos). A motivação é princípio implícito, e a finalidade é decorrência da impessoalidade — nenhum dos dois está no caput do art. 37.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui proporcionalidade e controle (implícitos) e omite impessoalidade e eficiência (expressos). A proporcionalidade é princípio implícito, e o controle é um dever da Administração — não estão no caput do art. 37.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura princípios expressos (LIMPE) com princípios implícitos (razoabilidade, proporcionalidade, finalidade, motivação, economicidade) para confundir o candidato. A pegadinha clássica é trocar um princípio expresso por um implícito, como fez na alternativa A (trocou impessoalidade e moralidade por finalidade e razoabilidade) e na alternativa E (trocou impessoalidade e eficiência por proporcionalidade e controle). Com o mnemônico LIMPE na ponta da língua, você elimina essas alternativas de imediato.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de literalidade do art. 37, decore o mnemônico LIMPE e, ao ler cada alternativa, verifique se TODOS os cinco princípios estão presentes e se NENHUM princípio extra foi acrescentado. Se faltar um ou sobrar um, a alternativa está errada. Essa é a técnica mais rápida e segura para esse tipo de questão.

Gabarito: letra B

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