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Questão de Direito Sanitário — Geral — FCC 2026

Direito SanitárioGeral
Código
fc140954
Banca
FCC
Órgão
SESAPI
Ano
2026
Cargo
Tec
A organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) estão regulamentados na Lei nº 8.080/1990 e na Lei nº 8.142/1990. Com base nesses dispositivos legais a
  1. Adireção do SUS é exercida de forma centralizada pelo Ministério da Saúde, cabendo aos Estados e Municípios apenas executar ações previamente definidas pela União.
  2. Btransferência regular e automática de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde aos Municípios depende, dentre outros requisitos legais, da existência de Conselho de Saúde com caráter permanente e deliberativo.
  3. Cparticipação da comunidade na gestão do SUS ocorre exclusivamente por meio das Conferências de Saúde, realizadas a cada dois anos.
  4. Dconferência de Saúde é órgão permanente e deliberativo responsável pelo controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
  5. Eintegralidade da assistência refere-se exclusivamente à ações preventivas desenvolvidas na Atenção Hospitalar.
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GabaritoB — transferência regular e automática de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde aos Municípios depende, dentre outros requisitos legais, da existência de Conselho de Saúde com caráter permanente e deliberativo.

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