Questão de Administração Geral — Geral — FCC 2026
Administração GeralGeral
- Código
- fc141088
- Banca
- FCC
- Órgão
- ALERR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ana Leg ( )
Acerca dos processos participativos de gestão pública e dos mecanismos de governança democrática,
- Aas ouvidorias públicas e os mecanismos participativos de gestão fortalecem o controle social, a transparência administrativa e a legitimidade da atuação estatal.
- Bas parcerias entre governo e sociedade civil eliminam integralmente o dever estatal de fiscalização e prestação de contas sobre recursos públicos transferidos.
- Ca participação social na Administração Pública constitui faculdade política sem qualquer fundamento constitucional expresso.
- Do orçamento participativo possui natureza vinculante absoluta, impedindo qualquer deliberação posterior do Poder Legislativo sobre a lei orçamentária anual.
- Ea governança interna restringe-se exclusivamente à atuação dos Tribunais de Contas, sem relação com mecanismos administrativos de controle institucional.