Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Planejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF) — FCC 2026
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPlanejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF)
- Código
- fc141134
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE SE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ana ( )
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disciplina estabelecida na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, constitui relevante instrumento de planejamento e acompanhamento de riscos fiscais e, nesse contexto, é integrada por Anexo de Metas Fiscais, o qual contempla, entre outros elementos,
- Areserva de contingência, fixada em percentual da receita corrente líquida, destinada exclusivamente à abertura de créditos extraordinários em situações de emergência ou calamidade pública.
- Bas diretrizes para subvenções econômicas e sociais, política fiscal e as medidas de recondução das despesas previdenciárias aos limites fixados na LRF e no Plano Plurianual.
- Cdemonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
- Dos passivos contingentes e as superveniências ativas capazes de impactas as metas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
- Eos limites para contratação de operações de crédito e o valor máximo da dívida consolidada, que deve apresentar trajetória decrescente na forma prevista no Plano Plurianual.