Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Princípios Orçamentários — FCC 2026
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPrincípios Orçamentários
- Código
- fc141138
- Banca
- FCC
- Órgão
- IPEM PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ass GMQI ( )
Os Princípios Orçamentários são regras que garantem que o orçamento público seja elaborado, executado e controlado de forma racional, eficiente e transparente. Entre eles, pode-se citar o princípio da
- Alegalidade que permite que o Poder Executivo realize despesas e arrecade receitas independentemente de autorização legislativa, desde que essas ações sejam consideradas de interesse público e urgentes para a administração.
- Bcompetência que determina que a Lei Orçamentária Anual deve ser elaborada com base no fato gerador das receitas e despesas orçamentárias.
- Cnão afetação da receita de impostos que veda que receitas de impostos sejam vinculadas a órgão, fundo ou despesas, salvo exceções como as previstas na Constituição Federal de 1988.
- Duniversalidade que determina que a Lei Orçamentária Anual deve conter todas as receitas e despesas do Poder Executivo, podendo receitas e despesas dos demais poderes ser apresentadas em leis orçamentárias anuais distintas.
- Eunidade que determina que a Lei Orçamentária Anual deve conter apenas estimativas da previsão da receita e da fixação da despesa. Ressalvam-se a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.