Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964 — FCC 2026
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaTópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964
- Código
- fc141142
- Banca
- FCC
- Órgão
- IPEM PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ass GMQI ( )
Acerca da execução do orçamento, a Lei nº 4.320/1964 dispõe que
- Ao empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
- Btributos federais podem ser exigidos ou aumentados sem lei que os estabeleça, embora nenhum deva ser cobrado sem prévia autorização orçamentária.
- Co lançamento da receita é ato da repartição competente que reserva saldo de dotação orçamentária e cria para o Estado a obrigação de pagamento.
- Dé vedada a arrecadação de receitas sem o prévio lançamento.
- Eapós a promulgação da Lei de Orçamento, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.