Pular para o conteúdo principal

Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Planejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF) — FCC 2026

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPlanejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF)
Código
fc141201
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2026
Cargo
Ana SPT ( )
Considere que o Poder Executivo tenha verificado que, ao final de um bimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.   Diante de tal cenário, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
  1. Apoderá contingenciar as despesas já empenhadas, em montante suficiente para assegurar o cumprimento das metas.
  2. Bdeverá, por ato próprio, promover limitação de empenho e movimentação financeira nos montantes necessários, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  3. Cdeverá adotar medidas de recondução da relação receita corrente líquida e despesas, sob pena de improbidade do Chefe do Executivo.
  4. Dnão poderão ser adotadas medidas que importem aumento de pessoal, como concessão de aumentos e benefícios, salvo o reajuste anual previsto na Constituição Federal.
  5. Efica vedada a concessão ou ampliação de benefícios fiscais, subvenções econômicas e sociais, bem como geração de despesas de caráter continuado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — deverá, por ato próprio, promover limitação de empenho e movimentação financeira nos montantes necessários, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Link permanente: /questoes/fc141201