Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — FCC 2026
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
- Código
- fc141231
- Banca
- FCC
- Órgão
- ALMS
- Ano
- 2026
- Cargo
- ALegis ( )
O projeto de lei orçamentária anual pode ser objeto de emendas individuais impositivas dos parlamentares, alocando recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida. Os recursos transferidos dessa maneira podem ser aplicados em
- Adespesa com pagamento de diárias de auditores fiscais.
- Bcontribuição patronal a ser pago à Entidade de previdência local.
- Cpavimentação de rua do Município.
- Dauxílio-saúde do pessoal inativo.
- Esubsídio ao pagamento de juros de dívida contraída.