Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Restos a Pagar (RAP) — FCC 2026
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaRestos a Pagar (RAP)
- Código
- fc141235
- Banca
- FCC
- Órgão
- ALMS
- Ano
- 2026
- Cargo
- ALegis ( )
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro são classificadas como restos a pagar, podendo ser processados ou não processados. A distinção entre essas duas categorias decorre da verificação de um estágio específico da despesa pública. Nesse contexto, consideram-se restos a pagar processados as despesas que, além de empenhadas,
- Aforam objeto de prévio destaque orçamentário na fase de fixação.
- Bjá passaram pelo estágio da liquidação.
- Ctiveram seus créditos adicionais devidamente aprovados.
- Dforam inscritas mediante autorização do ordenador de despesas.
- Eaguardam apenas a fase de empenho para conclusão.