Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF) — FCC 2026
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDespesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF)
- Código
- fc141239
- Banca
- FCC
- Órgão
- ALMS
- Ano
- 2026
- Cargo
- ALegis ( )
Atenção: Utilize as informações a seguir para responder à questão.
Determinado Município encerrou o segundo quadrimestre de 2025 e publicou o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadrimestre, o município apresentou os seguintes dados:
- Receita Corrente Líquida (RCL) anualizada: ................................................................................. R$ 180.000.000,00
- Despesa Total com Pessoal: .......................................................................................................... R$ 104.400.000,00
- Despesa com Pessoal do Poder Executivo: ................................................................................. R$ 93.600.000,00
- Despesa com Pessoal do Poder Legislativo (incluindo Tribunal de Contas): ............................ R$ 10.800.000,00
Considerando os dados apresentados e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que o Município
- Anão excedeu o limite de alerta de despesa com pessoal, podendo contratar hora extra.
- Bultrapassou o limite total de despesa com pessoal, que não pode exceder 54% da receita corrente líquida.
- Cencontra-se dentro do limite legal de despesa com pessoal do Poder Executivo, fixado em 54% da receita corrente líquida, e do limite do Poder Legislativo, fixado em 6% da mesma base.
- Dnão excedeu o limite prudencial de despesa com pessoal, podendo conceder vantagens e criar cargos.
- Edeve reduzir a despesa com pessoal em pelo menos 20% no quadrimestre seguinte, conforme determinação do art. 23 da LRF.