Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Geral — FCC 2026
Segurança e Saúde no TrabalhoGeral
- Código
- fc141365
- Banca
- FCC
- Órgão
- SESAPI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Tec
Segundo a NR-28 – Fiscalização e Penalidades, o agente da inspeção do trabalho pode notificar o empregador para correção de irregularidades, concedendo prazos técnicos, sendo que
- Aa prorrogação de prazo que exceda 120 dias, contados da data do Termo de Notificação, fica condicionada à prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente.
- Ba solicitação de prorrogação deve ser apresentada em até 20 dias do recebimento da notificação, e o prazo máximo prorrogado não pode ultrapassar 180 dias.
- Co prazo inicial para cumprimento dos itens notificados deve ser limitado a, no máximo, 90 dias, não sendo permitidas prorrogações sob nenhuma circunstância.
- Do prazo inicial máximo para cumprimento dos itens notificados é de 120 dias, sendo que prorrogações adicionais ficam a critério exclusivo da autoridade regional competente.
- Eo empregador tem o prazo de 5 dias, a contar do recebimento da notificação, para solicitar por escrito a prorrogação do prazo original, desde que acompanhada de laudo de engenheiro de segurança do trabalho.