Questão de Direito Tributário — Classificação Doutrinária dos Tributos — FCC 2026

Espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria e demais tributos

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz com exatidão o conceito legal de imposto: tributo cujo fato gerador é uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte (CTN, art. 16). As demais alternativas distorcem os fatos geradores das espécies tributárias — a multa não é tributo, a taxa exige serviço específico e divisível, a tarifa é preço público e a contribuição de melhoria decorre de valorização imobiliária por obra pública.

O tributo é gênero que comporta espécies. O CTN, em seu art. 5º, adota a teoria tripartite: impostos, taxas e contribuições de melhoria. A Constituição Federal de 1988, porém, consagrou a teoria pentapartite, reconhecida pelo STF (RE 146.733-9), que acrescenta os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. A distinção entre as espécies é feita, em regra, pelo fato gerador — é o que determina a natureza jurídica do tributo, sendo irrelevantes a denominação e a destinação legal do produto da arrecadação (CTN, art. 4º).

O imposto é o tributo não vinculado: seu fato gerador é uma situação que revela capacidade contributiva do sujeito passivo, sem que o Estado precise realizar qualquer atividade específica em favor dele. É o caso do Imposto de Renda, que incide sobre a renda auferida, ou do IPTU, que incide sobre a propriedade imobiliária. A taxa, por sua vez, é tributo vinculado: seu fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (CTN, art. 77). A contribuição de melhoria também é vinculada, mas seu fato gerador é a valorização imobiliária decorrente de obra pública (CF, art. 145, III).

A banca explora justamente a confusão entre tributo e sanção (multa), entre taxa e tarifa (preço público) e entre os fatos geradores das espécies. A multa, embora seja prestação pecuniária compulsória, não é tributo porque constitui sanção de ato ilícito — o CTN, art. 3º, exclui expressamente a sanção do conceito de tributo. A tarifa, por sua vez, é preço público, decorrente de relação contratual e facultativa, não se submetendo ao regime jurídico tributário. A contribuição de melhoria não se confunde com a taxa: enquanto a taxa remunera serviço público ou poder de polícia, a contribuição de melhoria é cobrada em razão da valorização imobiliária causada por obra pública.

Guarde a fronteira entre tributo vinculado e não vinculado, e entre tributo e preço público: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A multa não é espécie de tributo. O CTN, art. 3º, define tributo como prestação que não constitua sanção de ato ilícito — e a multa, por definição, é sanção, punição pelo descumprimento de obrigação. A mora no recolhimento de prestações devidas ao erário gera multa de mora, que é penalidade pecuniária, não tributo. A banca tenta confundir o candidato ao apresentar a multa como espécie tributária, mas o caráter sancionatório a exclui do conceito.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente o conceito legal de imposto. O CTN, art. 16, define:

O imposto é tributo não vinculado: o fato gerador é um fato do contribuinte (auferir renda, ser proprietário de imóvel, circular mercadorias), sem contraprestação estatal específica. É a definição clássica, cobrada em literalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A definição de taxa está parcialmente correta, mas o erro está em "serviços públicos divisíveis ou indivisíveis". A taxa só pode ser cobrada por serviços específicos e divisíveis — o CTN, art. 77, e a CF, art. 145, II, exigem ambos os requisitos. Serviços indivisíveis (uti universi), como iluminação pública e segurança pública, não podem ser remunerados por taxa. A banca troca "específicos e divisíveis" por "divisíveis ou indivisíveis", o que amplia indevidamente o fato gerador.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A tarifa (preço público) não é tributo. Ela decorre de relação contratual, é facultativa e não se submete ao regime jurídico tributário (legalidade, anterioridade, etc.). A taxa, sim, é tributo e tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível. A alternativa confunde taxa com tarifa: a facultatividade é característica da tarifa, não da taxa — que é compulsória, independentemente da utilização efetiva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública, não a "utilização efetiva ou potencial de aparelhos públicos". A CF, art. 145, III, define: "contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas". O CTN, art. 81, detalha: é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. A alternativa descreve, na verdade, o fato gerador de taxa de serviço, não de contribuição de melhoria.

Gabarito: letra B