Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo — FCC 2026

Conceito de tributo no CTN

Gabarito: letra E. O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada — exatamente os termos da alternativa E. As demais alternativas erram ao inserir a facultatividade, admitir decreto como veículo instituidor ou trocar a vinculação por discricionariedade.

O conceito de tributo é a porta de entrada do Direito Tributário e um dos pontos mais cobrados em provas, quase sempre na literalidade do art. 3º do CTN. Vamos destrinchá-lo elemento por elemento, porque cada alternativa desta questão explora uma distorção de um desses elementos.

1. Prestação pecuniária compulsória — o tributo é uma obrigação de dar dinheiro (ou algo que nele se possa exprimir, como cheque, vale postal, estampilha). A compulsoriedade é o requisito de existência do tributo: o pagamento não é facultativo, não depende da vontade do contribuinte. É por isso que a CFEM (compensação financeira pela exploração de recursos minerais) não é tributo — falta o caráter compulsório, como reconheceu o STF no RE 228.800. A prestação facultativa, como o preço de um serviço voluntariamente contratado, não é tributo.

2. Que não constitua sanção de ato ilícito — tributo não é multa. A multa tem caráter sancionatório, punitivo; o tributo decorre de um fato gerador lícito. Isso não impede a tributação do produto de atividades ilícitas (princípio do pecunia non olet): o traficante paga Imposto de Renda sobre o ganho, pois o que se tributa é a manifestação de riqueza, não o ato ilícito em si. Mas a multa, como sanção, jamais é tributo.

3. Instituída em lei — aqui está a legalidade tributária (art. 150, I, da CF). O tributo só pode ser criado ou majorado por lei. A doutrina (como o trecho do material de apoio) distingue requisito de existência (compulsoriedade) de requisito de validade (instituição por lei): uma exação cobrada com base em portaria é tributo inválido, mas ainda assim tributo. O CTN exige lei — não decreto, não ato infralegal. A alternativa que admite "lei ou decreto" está errada.

4. Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada — a cobrança do tributo é ato vinculado, sem margem de discricionariedade. Ocorrido o fato gerador, a autoridade deve lançar e cobrar; não pode escolher cobrar ou não. A expressão "plenamente vinculada" é decisiva: qualquer alternativa que fale em atividade "discricionária" ou omita o "plenamente" está errada.

A banca montou as alternativas trocando exatamente esses quatro elementos. Guarde o par compulsória × facultativa, lei × decreto, vinculada × discricionária — é nesses pares que as alternativas se separam.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao dizer "compulsória ou facultativa" — o tributo é sempre compulsório; a facultatividade é incompatível com o conceito. Também admite instituição por "lei ou decreto", o que viola a legalidade estrita (art. 150, I, CF). A atividade administrativa vinculada está correta, mas os dois primeiros erros já a invalidam.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta na compulsoriedade, na não sanção e na vinculação, mas erra ao admitir instituição por "lei ou decreto". O tributo só pode ser instituído por lei; decreto não é veículo idôneo para criar tributo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Repete o erro da facultatividade ("compulsória ou facultativa"). Embora acerte na instituição por lei e na atividade vinculada, a compulsoriedade é elemento essencial do conceito — sem ela não há tributo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao dizer que a cobrança se dá mediante atividade administrativa discricionária. A atividade é plenamente vinculada: a autoridade não tem liberdade de escolha; deve cobrar sempre que ocorrido o fato gerador. Também troca "lei" por "ato normativo geral", expressão que não consta do art. 3º do CTN.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 3º do CTN: prestação pecuniária compulsória, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Todos os elementos estão corretos e na ordem exata do dispositivo.

Gabarito: letra E