Questão de Direito Tributário — Competência Tributária: Conceitos e Características — FCC 2026
Direito TributárioCompetência Tributária: Conceitos e Características
- Código
- fc141853
- Banca
- FCC
- Órgão
- SAD PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ges Gov ( )
A competência tributária
- Aencontra limites no princípio da anterioridade.
- Bé outorgada pela Constituição, por leis complementares e regulamentos.
- Cé indelegável, inclusive para as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
- Dimpõe ao ente a que é outorgada a obrigação de criar o tributo.
- Eé outorgada aos entes com exclusividade, sendo inviável seu compartilhamento.