Questão de Direito Tributário — Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (arts. 151 a 155-A do CTN) — FCC 2026

Moratória e isenção heterônoma: limites da União sobre tributos de outros entes

Gabarito: letra E. A União não pode conceder isenções de tributos da competência dos Estados, do DF ou dos Municípios (vedação constitucional à isenção heterônoma, art. 151, III, CF), mas pode conceder moratória em caráter geral quanto a esses tributos, desde que simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado (art. 152, I, "b", do CTN). É exatamente essa combinação — vedação para isenção, permissão condicionada para moratória — que a alternativa E espelha.

A questão mistura dois institutos que a banca adora embaralhar: a isenção (exclusão do crédito tributário, art. 175 do CTN) e a moratória (suspensão da exigibilidade, art. 151, I, do CTN). A isenção dispensa o pagamento do tributo; a moratória apenas prorroga o prazo para pagamento, sem extinguir a obrigação. E, para cada um, a Constituição e o CTN tratam de forma diferente a possibilidade de a União atuar sobre tributos de outros entes.

Comecemos pela isenção heterônoma. O art. 151, III, da CF/88 veda expressamente à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do DF ou dos Municípios. A razão é federativa: cada ente é competente para instituir o próprio tributo e, por simetria, para conceder os benefícios fiscais a ele relativos. Se a União pudesse isentar tributos estaduais ou municipais, estaria interferindo na política fiscal de outros entes, esvaziando a autonomia deles. Por simetria, os Estados também não podem conceder isenção de tributos municipais. Há uma exceção relevante: quando a União atua como República Federativa do Brasil (pessoa jurídica de direito público externo), celebrando tratados internacionais, pode veicular cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais — mas isso não se confunde com a regra geral.

Já a moratória segue lógica diversa. O art. 152 do CTN estabelece que a moratória somente pode ser concedida: (I) em caráter geral, (a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo, ou (b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do DF ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado; e (II) em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior. Ou seja, a União pode conceder moratória de tributos estaduais, distritais ou municipais, mas apenas em caráter geral e desde que o benefício alcance também os tributos federais e as obrigações de direito privado — uma exigência de uniformidade que evita tratamento discriminatório.

A distinção entre os dois institutos é o coração da questão. Enquanto a isenção heterônoma é vedada pela Constituição (art. 151, III), a moratória heterônoma é permitida pelo CTN (art. 152, I, "b"), com a condição da simultaneidade. A banca explora exatamente essa inversão: o candidato que confunde os institutos ou inverte as regras erra a questão. Guarde a fronteira: isenção de tributo alheio = vedada; moratória de tributo alheio = permitida, desde que simultânea com a federal e as obrigações de direito privado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a União não pode conceder moratória de tributos estaduais/distritais/municipais em caráter geral, mesmo com a simultaneidade. O art. 152, I, "b", do CTN permite exatamente essa concessão, desde que simultânea com os tributos federais e as obrigações de direito privado. A parte sobre isenção está correta (vedação do art. 151, III, CF), mas a primeira parte invalida a alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a União pode conceder moratória em caráter individual quanto a tributos de outros entes. O art. 152, II, do CTN prevê a moratória individual por despacho da autoridade administrativa, mas apenas nas condições do inciso I — e o inciso I, "b", só autoriza a União a conceder moratória de tributos alheios em caráter geral, com a simultaneidade. A moratória individual heterônoma não está prevista.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Repete o erro da letra A ao negar a possibilidade de moratória geral heterônoma. Além disso, erra ao afirmar que a União pode conceder isenções de tributos estaduais/distritais/municipais quando simultâneas com as federais — o art. 151, III, da CF veda a isenção heterônoma sem qualquer condição de simultaneidade. As duas partes estão incorretas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a União pode conceder isenções de tributos de outros entes quando simultâneas com as federais — vedação absoluta do art. 151, III, CF. A parte sobre moratória está correta (geral ou individual? — na verdade, apenas geral para tributos alheios, conforme art. 152, I, "b"), mas a primeira parte invalida a alternativa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão as duas regras: (1) a União não pode conceder isenções de tributos estaduais/distritais/municipais, mesmo quando simultâneas com as federais — vedação do art. 151, III, CF; e (2) a União pode conceder moratória em caráter geral quanto a esses tributos, desde que simultaneamente concedida quanto aos tributos federais e às obrigações de direito privado — permissão do art. 152, I, "b", do CTN. É a única alternativa que acerta as duas regras.

Gabarito: letra E