Direito Tributário · FCC · 2026 | Questão sqc-fc141883

Direito TributárioContribuições de Melhoria (CF/1988 e CTN)

Código: fc141883
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ SP
Ano: 2026

Cargo: AFRE ( )

O Vilarejo do Encanto, comunidade carente de atenção do poder público e composta de 50 casas populares, todas elas iguais, foi informado que a Prefeitura local iria realizar obras para melhorar a vida dos moradores desses 50 imóveis. O custo total das obras seria de R$ 1.000.000,00, e acarretaria valorização de R$ 25.000,00 para cada imóvel. Ao mesmo tempo, a Torrefação de Café do Encanto, estabelecida nas redondezas do Vilarejo, iria realizar, às suas próprias expensas e ao custo total de R$ 350.000,00, o aprimoramento da região, com a criação de áreas de lazer, recreação e cultura para essa comunidade, provocando, com isso, a valorização de cada imóvel em mais R$ 7.000,00. A referida Torrefação conseguiu, ainda, para a realização dessa obra, incentivo fiscal municipal no montante de R$ 50.000,00, de modo que desembolsaria, efetivamente, apenas R$ 300.000,00 com as referidas obras. Diante dessas informações e à luz da disciplina do Código Tributário Nacional, poderia ser lançado e cobrado de cada um dos 50 proprietários de imóvel valorizado, no máximo, a título de contribuição de melhoria, o montante de

AR$ 25.000,00.
BR$ 32.000,00.
CR$ 26.000,00.
DR$ 20.000,00.
ER$ 27.000,00.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — R$ 20.000,00.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resolução

Gabarito: letra D — a conta chega a R$ 20.000,00 — alternativa D.

A ideia por trás

A contribuição de melhoria é um tributo cobrado pelo poder público para custear uma obra que valorizou imóveis. Ela só existe quando a obra é feita pelo Estado (ou por quem ele autorizar) e quando o imóvel realmente fica mais valioso por causa dela. O valor cobrado não pode ser maior que o custo da obra nem maior que o quanto o imóvel valorizou.

O CTN (art. 81) impõe dois limites: o limite total, que é a despesa realizada com a obra pública, e o limite individual, que é o acréscimo de valor que a obra trouxe para cada imóvel. O tributo é o menor desses dois valores. Se a obra não for pública, não há contribuição de melhoria, mesmo que valorize os imóveis.

Esta questão testa exatamente isso: há duas obras, uma pública e uma particular. A obra particular não pode ser custeada por contribuição de melhoria, então só a obra pública entra no cálculo. O valor máximo por imóvel é o menor entre o custo dividido pelo número de imóveis e a valorização individual.

O que a questão dá

número de imóveis = 50
custo da obra pública = R$ 1.000.000,00
valorização por imóvel (obra pública) = R$ 25.000,00
custo da obra particular = R$ 350.000,00
incentivo fiscal = R$ 50.000,00
valorização por imóvel (obra particular) = R$ 7.000,00

O que queremos: o valor máximo que pode ser cobrado de cada proprietário a título de contribuição de melhoria

Passo 1 — Calcular o limite total por imóvel

A contribuição de melhoria só pode ser cobrada por obra pública. A obra da Prefeitura é pública; a da Torrefação é particular, mesmo com incentivo fiscal. Então só a primeira entra no cálculo. O limite total é o custo da obra pública dividido pelo número de imóveis beneficiados, o que dá o quanto cada imóvel pode ser cobrado para pagar a obra.

Por que esta fórmula: O custo total deve ser rateado entre os beneficiados, então divide-se o custo pelo número de imóveis.

limite\ total = \frac{custo\ da\ obra}{n\ de\ imóveis}

De onde vem cada valor: $custo\ da\ obra$ = enunciado: R$ 1.000.000,00 · $n\ de\ imóveis$ = enunciado: 50

limite\ total = \frac{1.000.000}{50}

$limite\ total$ = R$ 20.000,00

NÃO CAIA NESSA!

Esquecer de dividir pelo número de imóveis e usar R$ 1.000.000,00 como teto individual.

Passo 2 — Comparar com o limite individual

O limite individual é a valorização que a obra pública trouxe para cada imóvel. O valor cobrado não pode passar desse valor, mesmo que o custo rateado seja maior.

Por que esta fórmula: O CTN manda respeitar o menor entre os dois limites.

valor\ máximo = \min(limite\ total,\ limite\ individual)

De onde vem cada valor: $limite\ total$ = passo 1: R$ 20.000,00 · $limite\ individual$ = enunciado: R$ 25.000,00

valor\ máximo = \min(20.000,\ 25.000)

$valor\ máximo$ = R$ 20.000,00

NÃO CAIA NESSA!

Somar as valorizações das duas obras (R$ 25.000 + R$ 7.000 = R$ 32.000) e escolher a alternativa B.

Resposta: R$ 20.000,00 — alternativa D

Link permanente: /questoes/fc141883