Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN) — FCC 2026

Consulta tributária e efeitos sobre o crédito tributário

Gabarito: letra B. Na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, o CTN afasta a incidência de juros de mora e de penalidade pecuniária, bem como a aplicação de quaisquer medidas de garantia — mas não afasta a atualização monetária, que continua incidindo (art. 161, § 2º, do CTN). É exatamente essa a hipótese que a alternativa B descreve com precisão.

A consulta tributária é o instrumento pelo qual o sujeito passivo, em dúvida sobre a interpretação ou aplicação da legislação tributária, formula questionamento formal à administração fazendária. Seu efeito mais relevante é o de proteger o consulente de boa-fé: enquanto pende a resposta, o Fisco não pode instaurar procedimento fiscal contra ele relativamente à espécie consultada (no âmbito federal, art. 48 do Decreto 70.235/1972), e o crédito tributário não sofre os acréscimos moratórios e punitivos.

A regra central está no art. 161 do CTN, que trata dos acréscimos ao crédito não pago no vencimento. O caput estabelece a regra geral: o crédito vencido e não pago é acrescido de juros de mora, sem prejuízo de penalidades e medidas de garantia. O § 2º, porém, abre a exceção para a consulta formulada tempestivamente:

A leitura atenta do § 2º revela o ponto decisivo: o que se afasta é a aplicação do art. 161 como um todo — ou seja, juros de mora, penalidades e medidas de garantia. A atualização monetária não está incluída nessa exclusão, pois não é acréscimo punitivo nem compensatório pela mora: é mera recomposição do valor da moeda frente à inflação, preservando o valor real do crédito. Por isso, mesmo na pendência de consulta tempestiva, o crédito continua sendo corrigido monetariamente.

A distinção entre os três institutos é essencial para resolver a questão:

A razão de ser da regra é a proteção da confiança e da boa-fé: quem consulta o Fisco dentro do prazo de pagamento demonstra diligência e não pode ser penalizado pela demora da administração em responder. Contudo, a correção monetária não é sanção — é apenas a manutenção do valor real do tributo devido, razão pela qual permanece exigível.

A pegadinha da banca está em inverter o alcance da exclusão: a alternativa correta (B) afirma que não incidem juros e penalidade, e que não se aplicam medidas de garantia — o que é exatamente o teor do § 2º. As demais alternativas ou incluem a atualização monetária no rol de exclusões (erro), ou condicionam o benefício a marcos temporais que o CTN não exige (como a formulação antes do AIIM ou antes do fato gerador), ou ainda permitem a aplicação de medidas de garantia (o que contraria o dispositivo).

Guarde o critério: consulta tempestiva (dentro do prazo de pagamento) exclui juros, multa e garantias, mas NUNCA a atualização monetária. É nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não incide atualização monetária e que não se aplicam medidas de garantia, mas que podem incidir juros de mora — exatamente o inverso do que dispõe o art. 161, § 2º, do CTN. Na pendência de consulta formulada dentro do prazo legal, não incidem juros de mora (nem penalidades), mas incide atualização monetária. A alternativa também menciona um prazo de 30 dias após a notificação da resposta, que não corresponde ao regime do CTN para a consulta (esse prazo existe no art. 48 do Decreto 70.235/1972, mas como limite para a instauração de procedimento fiscal, não como termo final dos efeitos da consulta sobre os acréscimos).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor do art. 161, § 2º, do CTN: na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, não incidem juros de mora nem penalidade pecuniária, e não se aplicam medidas de garantia. A alternativa não menciona a atualização monetária, que continua incidindo — e é justamente por isso que está correta: o § 2º afasta apenas os acréscimos do art. 161 (juros, multa e garantias), não a correção monetária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a não incidência de atualização monetária à formulação da consulta antes da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) — marco temporal que o CTN não adota. O critério legal é a formulação dentro do prazo legal para pagamento do crédito (art. 161, § 2º). Além disso, a alternativa afirma que a atualização monetária não incide, o que é falso: ela incide mesmo na consulta tempestiva. Por fim, permite a aplicação de medidas de garantia "a critério do consultor", o que contraria o dispositivo — as garantias não se aplicam na pendência de consulta tempestiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a não incidência de juros, penalidade e atualização monetária à formulação da consulta antes da ocorrência do fato gerador — critério que não existe no CTN. O marco legal é a formulação dentro do prazo legal para pagamento do crédito (art. 161, § 2º). Além disso, inclui a atualização monetária no rol de exclusões, o que é incorreto: a correção monetária incide mesmo na pendência de consulta tempestiva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta ao afirmar que não incidem juros de mora e penalidade pecuniária, mas erra ao (i) condicionar o benefício à formulação da consulta antes da lavratura do AIIM — marco que o CTN não adota, pois o critério é a formulação dentro do prazo legal de pagamento — e (ii) permitir a aplicação de medidas de garantia "a critério do consultor", o que contraria o art. 161, § 2º, que afasta a aplicação de quaisquer medidas de garantia na pendência de consulta tempestiva.

Gabarito: letra B