Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN) — FCC 2026
Direito Tributário›Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)
Código
fc141919
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ MT
Ano
2026
Cargo
FTE ( )
Hideyoshi, brasileiro, morou no Japão por mais de 20 anos e, nesse período, perdeu contato com seus familiares, domiciliados no Paraná. Ao retornar ao Brasil, em final de 2025, Hideyoshi foi surpreendido com a informação de que o Município de Londrina/PR estava em vias de ajuizar ação de cobrança de IPTU contra ele, pela propriedade de bem imóvel localizado nesse Município. Como ele nunca adquiriu qualquer bem imóvel em Londrina, ele procurou verificar a causa dessa pretensão municipal e apurou que, em 2022, com a morte de sua tia Tomoko, ele recebeu, como legado, por força de testamento, uma casa no centro daquele Município. Como “tio Tadashi” tinha procuração de Hideyoshi para administrar todos os seus interesses no Brasil, com poderes, inclusive, para receber e aceitar heranças e legados, durante o período de permanência de Hideyoshi no Japão, esse tio aceitou o legado em nome do sobrinho, mas nunca informou isso a Hideyoshi, nem pagou os tributos incidentes sobre a propriedade do referido bem. Hideyoshi também constatou que, na mesma situação dele, havia muitos brasileiros de origem japonesa, naquele Município, com dívidas tributárias originadas em situação análoga à sua. Para resolver o problema de todas as pessoas que se encontravam em situação semelhante à de Hideyoshi, um vereador do Município de Londrina decidiu apresentar projeto de lei, com a finalidade de extinguir créditos tributários como esse, sem qualquer contrapartida do sujeito passivo, com base no argumento de que esses sujeitos passivos, justificadamente, ignoravam o fato de ter recebido herança ou legado em bens imóveis e, também, de serem devedores do IPTU, em decorrência de tais fatos. Com base nessas informações e com suporte nas regras do Código Tributário Nacional, a lei objeto de proposta poderá, se aprovada, autorizar a autoridade administrativa a extinguir o crédito tributário, mediante a concessão, por meio de despacho fundamentado, de
Acompensação em valor correspondente à integralidade do crédito tributário.
Bautorização para que os sujeitos passivos efetuem o depósito administrativo do montante integral do crédito tributário.
Cmoratória do crédito tributário integral.
Dremissão total do crédito tributário.
Eanistia geral do crédito tributário.
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GabaritoD — remissão total do crédito tributário.
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Remissão tributária: extinção do crédito por liberalidade do Estado
Gabarito: letra D. A lei municipal que extingue créditos tributários de IPTU, sem contrapartida do sujeito passivo, com base em razões de equidade (ignorância justificada do fato gerador), autoriza a autoridade administrativa a conceder remissão total do crédito, modalidade de extinção prevista no art. 156, IV, do CTN. As demais alternativas não se amoldam: compensação e depósito pressupõem pagamento/contraprestação, moratória apenas suspende a exigibilidade, e anistia exclui penalidades, não o tributo em si.
A remissão é o perdão do crédito tributário já constituído. É ato de liberalidade do Estado, que, por meio de lei, autoriza a autoridade administrativa a dispensar, total ou parcialmente, o pagamento do tributo devido. Diferentemente da isenção (que impede o nascimento do crédito) e da anistia (que perdoa a multa), a remissão atua sobre o crédito já existente, extinguindo-o. O fundamento está no art. 156, IV, do CTN, que elenca a remissão entre as causas de extinção do crédito tributário.
A remissão é sempre concedida por lei, que estabelece os critérios e condições. A lei pode autorizar a remissão total ou parcial, e o despacho da autoridade administrativa é o ato que a concretiza, devendo ser fundamentado. No caso narrado, o projeto de lei visa extinguir créditos de IPTU de contribuintes que, justificadamente, ignoravam ser proprietários de imóveis e, portanto, devedores do tributo. Essa situação de equidade é exatamente o campo típico da remissão: o Estado, por razões de justiça fiscal, decide perdoar o crédito.
A distinção central que a questão explora é entre extinção (remissão), suspensão (moratória) e exclusão (anistia) do crédito tributário. A remissão extingue o crédito; a moratória apenas adia o pagamento, suspendendo a exigibilidade; a anistia exclui o crédito relativo a penalidades, não o tributo. A banca oferece alternativas que confundem esses institutos, e o candidato precisa identificar qual deles se aplica à hipótese de perdão integral do tributo sem contrapartida.
Art. 156CTN
Art. 156 — "Extinguem o crédito tributário: ... IV - remissão; ..."
A remissão, portanto, é a resposta correta. As demais alternativas ou não extinguem o crédito (moratória), ou exigem contrapartida (compensação, depósito), ou não se aplicam ao tributo (anistia).
Instituto
Efeito sobre o crédito tributário
Exige contrapartida do sujeito passivo?
Abrangência
Fundamento legal (CTN)
Remissão
Extingue o crédito (perdão total/parcial)
Não (liberalidade do Estado)
Tributo (crédito já constituído)
Art. 156, IV
Compensação
Extingue o crédito
Sim (créditos líquidos e certos recíprocos)
Tributo
Art. 156, II
Depósito administrativo
Suspende a exigibilidade
Sim (pagamento futuro)
Tributo
Art. 151, II
Moratória
Suspende a exigibilidade
Não (apenas prorroga prazo)
Tributo
Art. 151, I
Anistia
Exclui o crédito (perdão de penalidades)
Não
Infrações/penalidades (multas)
Art. 175, II
Extinção do crédito tributário (art. 156)
1Remissão (IV)
Perdão total ou parcial
Por lei, sem contrapartida
Equidade (ignorância justificada)
2Compensação (II)
Exige crédito líquido e certo
Contrapartida do sujeito passivo
3Confusão (III)
Credor e devedor na mesma pessoa
4Pagamento (I)
Satisfaz integralmente o crédito
5Suspensão (art. 151)
Moratória (I)
Prorroga prazo, não extingue
Depósito (II)
Montante integral, suspende exigibilidade
6Exclusão (art. 175)
Anistia (II)
Perdoa penalidades, não o tributo
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A compensação é forma de extinção do crédito tributário (art. 156, II, CTN), mas pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No caso, não há qualquer crédito de Hideyoshi contra o Município; há apenas um débito de IPTU. A compensação exige contrapartida, o que contraria a premissa do enunciado de extinção "sem qualquer contrapartida do sujeito passivo".
Alternativa B — ❌ Incorreta
O depósito administrativo do montante integral não extingue o crédito tributário; ele apenas suspende a exigibilidade (art. 151, II, CTN). Além disso, o depósito implica o pagamento futuro do tributo, o que é o oposto da extinção sem contrapartida pretendida pelo projeto de lei. A hipótese do enunciado é de perdão, não de pagamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A moratória é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, I, CTN), não de extinção. Ela apenas prorroga o prazo para pagamento, mas o crédito permanece hígido. O projeto de lei visa extinguir o crédito, não adiar seu pagamento. A moratória não se amolda à finalidade de perdão integral sem contrapartida.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A remissão é a modalidade de extinção do crédito tributário que consiste no perdão, total ou parcial, do tributo devido, concedido por lei e efetivado por despacho fundamentado da autoridade administrativa (art. 156, IV, CTN). No caso, o projeto de lei visa extinguir créditos de IPTU de contribuintes que ignoravam justificadamente a condição de proprietários, sem qualquer contrapartida. Essa é a hipótese clássica de remissão total, que extingue o crédito por liberalidade do Estado, com base em razões de equidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A anistia é causa de exclusão do crédito tributário (art. 175, II, CTN) e abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, ou seja, perdoa penalidades (multas), não o tributo em si. No caso, o crédito é de IPTU (tributo), não de multa. A anistia não extingue o crédito tributário relativo ao tributo, apenas exclui a penalidade. Portanto, não se aplica à hipótese.