Questão de Direito Tributário — Lançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN) — FCC 2026
Direito Tributário›Lançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN)
Código
fc141921
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ MT
Ano
2026
Cargo
FTE ( )
De acordo com a legislação do ICMS do Estado de Mato Grosso, os créditos do imposto são um direito do contribuinte e têm por finalidade serem compensados com os débitos do imposto, para fins de apuração de um saldo, devedor ou credor, ao final do período de apuração. Determinada empresa, contribuinte do ICMS, creditou-se do imposto, indevidamente, em 16 de maio de 2023, terça-feira, no montante de R$ 1.000,00, decorrente do registro de documento fiscal referente à aquisição de mercadoria isenta do imposto. Os dias 16 e 17 de maio de 2023 e o dia 02 de janeiro de 2024 foram dias úteis. Considerando as informações acima e a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional acerca da homologação tácita do lançamento e da decadência, a data inicial do prazo para a Fazenda Pública proceder ao lançamento de ofício, em relação ao creditamento indevido efetuado, é o dia
A02 de janeiro de 2024, e o prazo para o lançamento ser efetuado é de 05 anos.
B17 de maio de 2023, e o prazo para o lançamento ser efetuado é de 05 anos mais um ano.
C17 de maio de 2023, e o prazo para o lançamento ser efetuado é de 05 anos.
D02 de janeiro de 2024, e o prazo para o lançamento ser efetuado é de 05 anos mais um ano.
E16 de maio de 2023, e o prazo para o lançamento ser efetuado é de 05 anos mais um ano.
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GabaritoA — 02 de janeiro de 2024, e o prazo para o lançamento ser efetuado é de 05 anos.
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Decadência e homologação tácita no creditamento indevido de ICMS
Gabarito: letra A. O creditamento indevido de ICMS, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, atrai a regra do art. 150, § 4º, do CTN: o prazo decadencial de 5 anos conta-se da ocorrência do fato gerador, que, no caso, é o registro do documento fiscal em 16/05/2023. Como o contribuinte não efetuou pagamento (apenas se creditou indevidamente), a homologação tácita ocorre após 5 anos do fato gerador, e o prazo para o lançamento de ofício começa em 02/01/2024, primeiro dia útil do exercício seguinte, conforme o art. 173, I, do CTN.
O cerne da questão está em distinguir as duas regras de decadência do CTN: a específica do lançamento por homologação (art. 150, § 4º) e a geral do art. 173, I. No lançamento por homologação, o contribuinte antecipa o pagamento e o Fisco tem 5 anos para homologar, contados do fato gerador. Se não homologa expressamente, ocorre a homologação tácita após esse prazo. Porém, quando não há pagamento antecipado — como no caso de creditamento indevido —, o Fisco não tem o que homologar, e o prazo para lançar de ofício segue a regra geral: 5 anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
No caso concreto, o fato gerador (registro do documento fiscal) ocorreu em 16/05/2023. O lançamento de ofício poderia ter sido efetuado a partir dessa data, mas a contagem do prazo decadencial só começa em 01/01/2024 (primeiro dia do exercício seguinte). Como 01/01/2024 é feriado, o termo inicial desloca-se para o primeiro dia útil subsequente, 02/01/2024. O prazo é de 5 anos, não de 5 anos mais um ano — a confusão com o art. 173, II, que trata de anulação de lançamento por vício formal, é a pegadinha central.
A distinção entre as hipóteses é crucial: o art. 150, § 4º, aplica-se quando há pagamento antecipado; o art. 173, I, quando não há pagamento ou declaração. No creditamento indevido, o contribuinte não pagou tributo algum — apenas registrou um crédito que não lhe era devido. Portanto, não há homologação a ser feita, e o prazo para o Fisco lançar segue a regra geral. A banca explora exatamente essa fronteira: quem confunde as hipóteses marca a letra C (17/05/2023, contagem do fato gerador) ou a letra E (16/05/2023, data do registro).
Guarde o critério decisivo: há pagamento antecipado? Se sim, o prazo conta do fato gerador (art. 150, § 4º). Se não, conta do primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I). É essa pergunta que separa as alternativas.
Decadência no creditamento indevido
1Houve pagamento antecipado?
Sim → art. 150, §4º
Conta do fato gerador
Não → art. 173, I
Conta do 1º dia do exercício seguinte
2Caso concreto
Creditamento indevido (sem pagamento)
Termo inicial: 02/01/2024
Prazo: 5 anos
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A está correta porque: (1) o termo inicial é 02/01/2024, primeiro dia útil do exercício seguinte ao fato gerador (16/05/2023), conforme o art. 173, I, do CTN; (2) o prazo é de 5 anos, sem acréscimo. O creditamento indevido não envolve pagamento antecipado, então não se aplica o art. 150, § 4º, mas sim a regra geral de decadência.
Art. 173CTN
Art. 173 — "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;"
O dia 01/01/2024 é feriado nacional (Confraternização Universal), portanto o termo inicial desloca-se para o primeiro dia útil, 02/01/2024. O prazo é de 5 anos, findando em 02/01/2029.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B erra ao fixar o termo inicial em 17/05/2023 (dia seguinte ao fato gerador) e ao acrescentar "mais um ano" ao prazo. O termo inicial não é o dia seguinte ao fato gerador, mas o primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I). O acréscimo de um ano não tem previsão legal — confunde com o art. 173, II, que trata de anulação de lançamento por vício formal, hipótese não configurada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C acerta o prazo de 5 anos, mas erra o termo inicial: 17/05/2023. Esse seria o termo se houvesse pagamento antecipado (art. 150, § 4º), o que não ocorre no creditamento indevido. A contagem correta é do primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D acerta o termo inicial (02/01/2024), mas erra ao acrescentar "mais um ano" ao prazo. O prazo decadencial é de 5 anos, sem acréscimo. O "mais um ano" é um distrator que remete ao art. 173, II, inaplicável ao caso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E erra o termo inicial (16/05/2023, data do registro) e o prazo (5 anos mais um ano). O termo inicial não é a data do fato gerador, mas o primeiro dia do exercício seguinte. O prazo é de 5 anos, sem acréscimo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as duas regras de decadência: a do art. 150, § 4º (conta do fato gerador, quando há pagamento antecipado) e a do art. 173, I (conta do primeiro dia do exercício seguinte, quando não há pagamento). No creditamento indevido, não há pagamento, então a regra é a do art. 173, I. Além disso, o "mais um ano" é um chamariz para quem lembra do art. 173, II, que trata de anulação de lançamento por vício formal — hipótese que não ocorre aqui. Com treino, você identifica essas trocas de longe 💪.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões de decadência, faça sempre duas perguntas: (1) O tributo é sujeito a lançamento por homologação? (2) Houve pagamento antecipado? Se sim, use o art. 150, § 4º (conta do fato gerador). Se não, use o art. 173, I (conta do primeiro dia do exercício seguinte). Memorize o quadro: