Questão de Direito Tributário — Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (CF/1988 e CTN) — FCC 2026
Direito Tributário›Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (CF/1988 e CTN)
Código
fc141935
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ MT
Ano
2026
Cargo
FTE ( )
De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a Constituição Federal prevê que
Aesse imposto não incidirá sobre a propriedade de veículos automotores aquáticos, que efetuem o transporte de pessoas enfermas ou que prestem serviços de combate ao fogo na região amazônica, assim definidos em lei complementar federal.
Besse imposto poderá ter alíquotas diferenciadas em função do impacto ambiental, mas não incidirá sobre plataformas destinadas à exploração de petróleo em águas territoriais brasileiras, sempre que elas forem suscetíveis de se locomoverem na água, por meios próprios.
Cesse imposto não incidirá sobre a propriedade de aeronaves que efetuem o transporte de pessoas enfermas ou que prestem serviços de combate ao fogo nos rios da região amazônica, ou que supervisionem as áreas de reservas florestais e indígenas localizadas nas proximidades das fronteiras internacionais do Brasil.
Das alíquotas máxima e mínima do imposto serão fixadas por meio de Resolução do Senado Federal.
Esão equiparadas a balsas as jangadas com capacidade para mais de quinze pessoas, que prestem exclusivamente serviços de travessia a pessoas em rios e lagos que façam a divisa entre dois ou mais Estados federados, ou o Distrito Federal.
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GabaritoB — esse imposto poderá ter alíquotas diferenciadas em função do impacto ambiental, mas não incidirá sobre plataformas destinadas à exploração de petróleo em águas territoriais brasileiras, sempre que elas forem suscetíveis de se locomoverem na água, por meios próprios.
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IPVA após a EC 132/2023: incidência, alíquotas e imunidades
Gabarito: letra B. A EC 132/2023 ampliou as hipóteses de diferenciação de alíquotas do IPVA, que agora podem variar em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental, e passou a prever a não incidência sobre plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios, inclusive aquelas destinadas à exploração de atividades econômicas em águas territoriais e na zona econômica exclusiva (CF, art. 155, § 6º, II e III, "c"). É exatamente essa combinação que a alternativa B reproduz.
O IPVA é um imposto de competência estadual e do Distrito Federal, incidente sobre a propriedade de veículos automotores. Antes da EC 132/2023, a Constituição previa que o imposto poderia ter alíquotas diferenciadas apenas em função do tipo e da utilização do veículo. A reforma tributária ampliou esse rol, acrescentando o valor e o impacto ambiental como critérios legítimos de diferenciação — uma mudança que reflete a preocupação ambiental do novo texto constitucional, alinhada ao princípio da defesa do meio ambiente que passou a orientar o Sistema Tributário Nacional.
A mesma emenda também redefiniu o campo de incidência do imposto. O IPVA passou a incidir expressamente sobre veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, mas com um rol de exceções (imunidades específicas) que a banca explora exaustivamente. São imunes: (a) aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros; (b) embarcações de pessoa jurídica com outorga para transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; (c) plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios, inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a exploração de atividades econômicas em águas territoriais e na zona econômica exclusiva, e embarcações com essa mesma finalidade; e (d) tratores e máquinas agrícolas.
A pegadinha central desta questão é a troca de sujeitos e finalidades nas hipóteses de imunidade. A banca mistura "aeronaves" com "embarcações", "transporte de pessoas enfermas" com "combate ao fogo", e "rios da região amazônica" com "fronteiras internacionais" — elementos que não constam do texto constitucional. O candidato que decora o rol de forma superficial acaba marcando uma alternativa que parece familiar, mas que inverte os termos da norma. A alternativa B é a única que combina corretamente os dois elementos: a possibilidade de alíquotas diferenciadas por impacto ambiental e a imunidade das plataformas de exploração de petróleo que se locomovem por meios próprios.
Art. 155, §6CF/88
Art. 155, § 6º — "O imposto previsto no inciso III:
I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental;
III - incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, excetuados: a) aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros; b) embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; c) plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios, inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a exploração de atividades econômicas em águas territoriais e na zona econômica exclusiva e embarcações que tenham essa mesma finalidade principal; d) tratores e máquinas agrícolas."
Guarde a estrutura do § 6º: o inciso II trata das alíquotas diferenciadas (tipo, valor, utilização e impacto ambiental) e o inciso III trata das imunidades (aeronaves agrícolas, embarcações de transporte/pesca, plataformas e tratores). É nessa divisão que as alternativas se separam — cada distrator mistura elementos de um inciso com o outro ou inventa finalidades que não existem na norma.
IPVA (art. 155, §6º)
1Alíquotas diferenciadas (inciso II)
Tipo
Valor
Utilização
Impacto ambiental
2Imunidades (inciso III)
Aeronaves agrícolas
Aeronaves de operador certificado
Embarcações com outorga de transporte
Embarcações de pesca
Plataformas que se locomovem por meios próprios
Tratores e máquinas agrícolas
3Alíquota mínima (inciso I)
Fixada pelo Senado Federal
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o IPVA não incidirá sobre veículos aquáticos que transportem pessoas enfermas ou prestem serviços de combate ao fogo na região amazônica. Há dois erros: primeiro, a imunidade constitucional para embarcações exige outorga para transporte aquaviário ou prática de pesca — não há previsão de imunidade para "transporte de pessoas enfermas" ou "combate ao fogo". Segundo, a expressão "região amazônica" não aparece no texto constitucional como critério para a imunidade do IPVA. A banca mistura elementos que existem em outras normas (como a imunidade de aeronaves para transporte de enfermos em outras legislações) e os aplica ao IPVA, criando uma hipótese fictícia.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o texto constitucional em dois pontos: (1) o IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do impacto ambiental — uma das novidades da EC 132/2023; e (2) não incidirá sobre plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios, sempre que forem destinadas à exploração de atividades econômicas em águas territoriais brasileiras. A expressão "sempre que elas forem suscetíveis de se locomoverem na água, por meios próprios" é exatamente o critério da alínea "c" do inciso III do § 6º do art. 155. A alternativa é precisa e completa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o IPVA não incidirá sobre aeronaves que transportem pessoas enfermas ou prestem serviços de combate ao fogo nos rios da região amazônica, ou que supervisionem áreas de reservas florestais e indígenas nas fronteiras internacionais. Nenhuma dessas hipóteses existe no texto constitucional. A imunidade para aeronaves é restrita a: (a) aeronaves agrícolas e (b) aeronaves de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros. A banca inventa finalidades (transporte de enfermos, combate ao fogo, supervisão de reservas) que não constam da norma, provavelmente para confundir com outras imunidades existentes em legislação esparsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que as alíquotas máxima e mínima do IPVA serão fixadas por Resolução do Senado Federal. O texto constitucional prevê apenas que o IPVA "terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal" — não há previsão de alíquota máxima fixada pelo Senado para o IPVA. Essa é uma confusão clássica com o ITCMD, cujas alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal (art. 155, § 1º, IV). A banca troca o instituto: para o IPVA, só há alíquota mínima; para o ITCMD, só há alíquota máxima.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que são equiparadas a balsas as jangadas com capacidade para mais de quinze pessoas que prestem serviços de travessia em rios e lagos que façam divisa entre dois ou mais Estados ou o Distrito Federal. Essa hipótese não existe no texto constitucional. A imunidade para embarcações exige outorga para transporte aquaviário ou prática de pesca — não há qualquer menção a "jangadas", "balsas" ou "capacidade para mais de quinze pessoas" na norma. A banca cria uma ficção jurídica para testar se o candidato conhece o rol exato das imunidades.
A regra de ouro para questões de IPVA pós-reforma: decore o rol de imunidades do art. 155, § 6º, III (aeronaves agrícolas e de operador certificado; embarcações de transporte aquaviário com outorga e de pesca; plataformas que se locomovem por meios próprios; tratores e máquinas agrícolas) e os critérios de diferenciação de alíquotas do inciso II (tipo, valor, utilização e impacto ambiental). Qualquer alternativa que mencione finalidades como "transporte de enfermos", "combate ao fogo", "supervisão de reservas" ou "travessia de pessoas" está inventando hipóteses que não existem na Constituição.