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Questão de Direito Tributário — Taxas (CF/1988 e CTN) — FCC 2026

Direito TributárioTaxas (CF/1988 e CTN)
Código
fc141936
Banca
FCC
Órgão
ARPE
Ano
2026
Cargo
ARSPD ( )
O Estado de Pernambuco estuda a criação de uma taxa destinada ao financiamento da saúde pública. Para isso, pretende criar uma “Taxa de Melhoria da Saúde Pública Estadual”. Como método de arrecadação, decide que as empresas do Estado serão responsáveis por financiar tal taxa, com base no faturamento delas, de forma proporcional. Quanto maior o faturamento, maior o valor da taxa. O raciocínio é que as empresas têm maior capacidade de pagamento do que pessoas físicas.   De acordo com o Código Tributário Nacional e nas disposições tributárias da Constituição Federal de 1988, essa taxa é
  1. Aconstitucional, já que o serviço a ser financiado é específico e divisível.
  2. Bconstitucional, porque o referido tributo passou pelo devido processo legal.
  3. Cinconstitucional, pois apenas a União pode instituir taxas.
  4. Dconstitucional, pois os motivos e a base de cálculo estão corretos.
  5. Einconstitucional, por conta do serviço financiado e da base de cálculo escolhida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — inconstitucional, por conta do serviço financiado e da base de cálculo escolhida.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Taxas: fato gerador e base de cálculo

Gabarito: letra E. A taxa é inconstitucional por dois vícios: o serviço de saúde pública é geral e indivisível (não se enquadra no conceito de serviço específico e divisível do art. 145, II, da CF), e a base de cálculo escolhida — o faturamento das empresas — é própria de imposto, o que viola o art. 145, § 2º, da CF e o art. 77, parágrafo único, do CTN.

A taxa é um tributo vinculado (contraprestacional ou sinalagmático): seu fato gerador é uma atividade estatal específica dirigida ao contribuinte. A Constituição Federal, no art. 145, II, autoriza a União, Estados, DF e Municípios a instituírem taxas "em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição". O CTN, no art. 77, repete essa lógica e acrescenta uma vedação crucial: a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.

O que a questão explora é exatamente a fronteira entre taxa e imposto. O imposto é um tributo não vinculado: seu fato gerador é uma situação que revela riqueza do contribuinte, independente de qualquer atividade estatal específica. A taxa, ao contrário, só pode ser cobrada quando há um serviço público específico (destacável em unidades autônomas) e divisível (suscetível de utilização separada por cada usuário) ou o exercício do poder de polícia. A saúde pública, como serviço prestado à coletividade (uti universi), não é específica nem divisível — é um serviço geral, que beneficia a todos indistintamente. Por isso, não pode ser financiada por taxa.

Além disso, a base de cálculo escolhida — o faturamento das empresas — é um signo de riqueza, típico de impostos (como o IRPJ e a CSLL). A taxa, por ser vinculada, deve ter sua base de cálculo relacionada ao custo da atividade estatal prestada. Usar o faturamento como base de cálculo desvirtua a natureza da taxa, transformando-a em um imposto disfarçado. O art. 77, parágrafo único, do CTN é expresso ao vedar que a taxa seja "calculada em função do capital das empresas".

A capacidade contributiva, mencionada no enunciado como justificativa, é princípio aplicável aos impostos (art. 145, § 1º, da CF), não às taxas. As taxas se pautam pelo custo da atividade estatal, não pela riqueza do contribuinte. A banca, portanto, monta a questão para que o candidato identifique os dois vícios: o serviço financiado (geral e indivisível) e a base de cálculo (faturamento, própria de imposto).

Art. 77CTN

Art. 77 — "As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição."

Parágrafo único — "A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas."

Art. 145, II, §2CF/88

Art. 145, II — "taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição".

§ 2º — "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos."

Guarde o par serviço específico/divisível × base de cálculo própria de imposto: é exatamente nesses dois critérios que as alternativas se dividem.

Critério

Taxa (válida)

Taxa do enunciado (inconstitucional)

Serviço financiado

Específico e divisível (uti singuli)

Saúde pública: geral e indivisível (uti universi)

Base de cálculo

Custo da atividade estatal

Faturamento das empresas (própria de imposto)

Natureza

Vinculado (contraprestacional)

Desvirtuada (imposto disfarçado)

Fundamento

Art. 145, II, CF; art. 77, CTN

Viola art. 145, § 2º, CF; art. 77, parágrafo único, CTN

Taxa (art. 145, II, CF)
  • 1Requisitos
    • Serviço específico e divisível
    • Ou poder de polícia
    • Base de cálculo = custo da atividade
  • 2Vedações
    • Base de cálculo própria de imposto
    • Calculada em função do capital das empresas
  • 3Saúde pública
    • Serviço geral e indivisível
    • Não pode ser financiada por taxa
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a taxa é constitucional porque o serviço seria específico e divisível. O erro está em qualificar a saúde pública como serviço específico e divisível. A saúde pública é um serviço geral e indivisível (uti universi), prestado à coletividade, não a usuários determinados. Sem especificidade e divisibilidade, não há fato gerador de taxa. A alternativa ignora também o vício da base de cálculo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a taxa é constitucional porque passou pelo devido processo legal. O devido processo legal é requisito de validade de qualquer tributo, mas não é o único. A questão não trata de vício processual, mas de vício material: o serviço financiado e a base de cálculo. A alternativa é genérica e não enfrenta os reais problemas da taxa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a União pode instituir taxas. Isso é falso: a competência para instituir taxas é comum a todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), conforme o art. 145, II, da CF e o art. 77 do CTN. O Estado de Pernambuco tem competência para instituir taxas, desde que respeitados os requisitos constitucionais. O erro aqui é de competência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a taxa é constitucional porque os motivos e a base de cálculo estão corretos. É o oposto: tanto o motivo (financiar saúde pública, serviço geral e indivisível) quanto a base de cálculo (faturamento das empresas, própria de imposto) são incorretos para uma taxa. A alternativa repete os vícios do enunciado como se fossem virtudes.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A taxa é inconstitucional por dois motivos: (1) o serviço financiado — saúde pública — não é específico nem divisível, não se enquadrando no art. 145, II, da CF; (2) a base de cálculo — faturamento das empresas — é própria de imposto, violando o art. 145, § 2º, da CF e o art. 77, parágrafo único, do CTN. A alternativa captura exatamente os dois vícios apontados no enunciado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato aceitar a "capacidade contributiva" como justificativa para a taxa. Mas a capacidade contributiva é princípio dos impostos (art. 145, § 1º, da CF), não das taxas. A taxa é vinculada ao custo da atividade estatal; usar o faturamento como base de cálculo é transformá-la em imposto disfarçado. Fique atento: sempre que a base de cálculo de uma taxa for um signo de riqueza (faturamento, renda, patrimônio), há vício de inconstitucionalidade.

A regra de ouro para a prova: taxa só pode ser cobrada por serviço específico e divisível ou pelo exercício do poder de polícia, e sua base de cálculo deve refletir o custo da atividade estatal — nunca a riqueza do contribuinte. Se a base de cálculo for própria de imposto, a "taxa" é, na verdade, um imposto inconstitucional.

Gabarito: letra E

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