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Questão de Direito Tributário — Imposto sobre Serviços - ISS (CF/1988 e CTN) — FCC 2026

Direito TributárioImposto sobre Serviços - ISS (CF/1988 e CTN)
Código
fc141937
Banca
FCC
Órgão
ARPE
Ano
2026
Cargo
ARSPD ( )
O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre a totalidade da seguinte operação:
  1. APrestação de serviços em relação ao emprego.
  2. BAluguel de imóveis.
  3. CVenda de ouro como ativo financeiro.
  4. DEnsino regular pré-escolar.
  5. ETransporte interestadual.
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GabaritoD — Ensino regular pré-escolar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ISS: incidência sobre a prestação de serviços

Gabarito: letra D. O ISS incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar (LC 116/2003), e o ensino regular pré-escolar, quando prestado por instituição privada, constitui serviço sujeito ao imposto, conforme o item 8.01 da lista anexa à LC 116/2003. As demais alternativas envolvem operações que não configuram prestação de serviço tributável pelo ISS: relação de emprego (não incidência expressa), locação de bens móveis (Súmula Vinculante 31 do STF), venda de ouro como ativo financeiro (IOF, art. 153, § 5º, CF) e transporte interestadual (ICMS, art. 155, II, CF).

O ISS é um imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal, previsto no art. 156, III, da Constituição Federal. Seu fato gerador é a prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II (ICMS), definidos em lei complementar. A Lei Complementar 116/2003 estabelece a lista de serviços sujeitos ao imposto, que é taxativa, mas admite interpretação extensiva para abarcar serviços congêneres, conforme o Tema 296 do STF.

A incidência do ISS independe da denominação dada ao serviço, do recebimento do preço, do resultado financeiro da atividade e do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior, mas não incide sobre as exportações de serviços para o exterior.

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, e o lançamento é por homologação. O contribuinte é o prestador do serviço, e o imposto é devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta deste, no local do domicílio do prestador, com exceções previstas no art. 3º da LC 116/2003.

A questão explora a distinção entre as operações que configuram prestação de serviço tributável pelo ISS e aquelas que se sujeitam a outros tributos ou que estão fora do campo de incidência do imposto. O critério decisivo é identificar se a operação envolve uma obrigação de fazer (serviço) prevista na lista anexa à LC 116/2003, e não uma obrigação de dar (entrega de mercadoria) ou uma relação de subordinação (emprego).

ISS (art. 156, III, CF)
  • 1Incide
    • Prestação de serviços (LC 116/2003)
    • Lista taxativa (admite congêneres)
    • Ensino pré-escolar (item 8.01)
  • 2Não incide
    • Relação de emprego (art. 2º, II)
    • Locação de bens (SV 31)
    • Venda de ouro como ativo (IOF)
    • Transporte interestadual (ICMS)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A prestação de serviços em relação de emprego está expressamente excluída da incidência do ISS. O art. 2º, II, da LC 116/2003 estabelece que o imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal, bem como dos sócios-gerentes e gerentes-delegados. A relação de emprego é caracterizada pela subordinação hierárquica, o que afasta o conceito de serviço para fins de ISS, que pressupõe prestação sem subordinação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O aluguel de imóveis não configura prestação de serviço tributável pelo ISS. A Súmula Vinculante 31 do STF declara inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis, e o mesmo raciocínio se aplica à locação de bens imóveis, que não está prevista na lista anexa à LC 116/2003. A locação é uma obrigação de dar (ceder o uso), não uma obrigação de fazer (prestar serviço).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A venda de ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial sujeita-se exclusivamente à incidência do IOF, imposto de competência da União, conforme o art. 153, § 5º, da Constituição Federal. O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro, não se sujeita ao ISS, pois a operação não envolve prestação de serviço, mas sim a transferência de um bem móvel com natureza de ativo financeiro.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ensino regular pré-escolar, quando prestado por instituição privada, constitui serviço sujeito ao ISS, conforme o item 8.01 da lista anexa à LC 116/2003, que prevê a incidência do imposto sobre o ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. A prestação de serviços educacionais é uma obrigação de fazer, caracterizada pela atividade de ensino, e está expressamente prevista na lista de serviços tributáveis pelo ISS. A imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da CF aplica-se apenas às instituições de educação sem fins lucrativos, não afastando a incidência do imposto sobre as instituições privadas com finalidade lucrativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O transporte interestadual é serviço de competência estadual, sujeito ao ICMS, conforme o art. 155, II, da Constituição Federal. O ISS incide apenas sobre os serviços de transporte que começam e terminam no território de um único Município, conforme entendimento do STJ. O transporte interestadual, por envolver a circulação entre Estados, está fora do campo de incidência do ISS e sujeita-se ao ICMS.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os serviços que se sujeitam ao ISS e aqueles que se sujeitam a outros tributos ou que estão fora do campo de incidência. O candidato pode confundir o ensino pré-escolar com a imunidade das instituições de educação, mas a imunidade do art. 150, VI, "c", da CF aplica-se apenas às instituições sem fins lucrativos. Além disso, a venda de ouro como ativo financeiro é frequentemente associada ao ISS, mas a CF determina a incidência exclusiva do IOF. Fique atento a essas distinções para não cair nas armadilhas da banca.

Gabarito: letra D

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