Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN) — FCC 2026
Direito Tributário›Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)
Código
fc141947
Banca
FCC
Órgão
Pref Barueri
Ano
2026
Cargo
AFT ( )
O lançamento tributário pode ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa em diversos casos, tais como quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. De acordo com o Código Tributário Nacional, a revisão do lançamento
Asó deve ser efetuada, quando tiver havido cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, durante a fase de fiscalização que antecedeu a efetuação do lançamento.
Bnão pode ser efetuada pela mesma autoridade administrativa que efetuou o lançamento.
Csó pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
Dnão pode ser feita em relação a tributos, cuja legislação esteja revogada, na data de início da revisão.
Enão pode ser realizada, quando o lançamento tiver sido efetuado de ofício.
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GabaritoC — só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
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Revisão de ofício do lançamento tributário
Gabarito: letra C. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, conforme o parágrafo único do art. 149 do CTN — é exatamente essa a regra que a alternativa C reproduz. As demais alternativas ou impõem condições inexistentes no Código Tributário Nacional ou negam hipóteses expressamente previstas.
O lançamento tributário é o procedimento administrativo pelo qual a autoridade constitui o crédito tributário, verificando a ocorrência do fato gerador, determinando a matéria tributável, calculando o tributo devido e identificando o sujeito passivo (art. 142 do CTN). Uma vez notificado ao sujeito passivo, o lançamento regularmente feito só pode ser alterado em três situações: impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos do art. 149 (art. 145 do CTN).
O art. 149 do CTN enumera nove hipóteses em que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. O enunciado da questão menciona expressamente o inciso VIII — "quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior" —, que é uma das hipóteses de revisão. A questão, porém, não pergunta qual é a hipótese, mas sim qual é o LIMITE TEMPORAL para que a revisão seja iniciada. E esse limite está no parágrafo único do mesmo artigo.
A lógica do dispositivo é simples: a revisão do lançamento é uma forma de a Fazenda Pública exercer seu direito de constituir o crédito tributário de forma correta. Se o direito de constituir o crédito já se extinguiu (pela decadência, por exemplo), não há mais o que revisar. Por isso, a revisão só pode ser iniciada enquanto o direito da Fazenda Pública não estiver extinto. Esse direito se extingue, em regra, após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).
A distinção que importa aqui é entre decadência e prescrição. A decadência extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento; a prescrição extingue o direito de cobrar o crédito já constituído. A revisão do lançamento se insere no primeiro contexto: enquanto não extinto o direito de constituir (decadência), a revisão pode ser iniciada. Depois de extinto, não mais.
A pegadinha da banca está em criar alternativas que impõem condições que o CTN não prevê (como a necessidade de cerceamento do direito de defesa ou a impossibilidade de revisão pela mesma autoridade) ou que negam hipóteses expressamente autorizadas (como a revisão de lançamento feito de ofício). O candidato que não conhece o texto do parágrafo único do art. 149 pode se perder nessas armadilhas.
Art. 149CTN
Art. 149 — O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] VIII — quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; [...] Parágrafo único — A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
Guarde essa fronteira: a revisão do lançamento é limitada pelo prazo decadencial do direito de constituir o crédito, não por condições subjetivas ou pela modalidade do lançamento original. É exatamente nesse ponto que as alternativas se dividem.
Revisão de ofício do lançamento (art. 149, CTN)
1Limite temporal (parágrafo único)
Só enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública
Extinto pela decadência → não cabe revisão
2Hipóteses (art. 149)
Fato não conhecido ou não provado (VIII)
Dolo, fraude ou simulação (VII)
Fraude ou falta funcional da autoridade (IX)
3Não exige
Cerceamento do direito de defesa
Autoridade distinta da que lançou
Legislação vigente na revisão
Lançamento não feito de ofício
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a revisão só deve ser efetuada quando houver cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo durante a fiscalização. Isso não encontra amparo no CTN. O art. 149 não condiciona a revisão a qualquer vício no procedimento fiscalizatório; ao contrário, a revisão é cabível em diversas hipóteses objetivas, como a apreciação de fato não conhecido ou não provado (inciso VIII) ou a comprovação de dolo, fraude ou simulação (inciso VII). O cerceamento do direito de defesa pode, quando muito, ensejar a anulação do lançamento por vício formal, mas não é condição para a revisão de ofício.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa nega a possibilidade de a revisão ser feita pela mesma autoridade que efetuou o lançamento. O CTN não impõe essa restrição. O art. 149, ao tratar da revisão de ofício, não distingue a autoridade que a realiza; a única limitação temporal está no parágrafo único. Aliás, o inciso IX do mesmo artigo prevê a revisão justamente quando se comprova fraude ou falta funcional da autoridade que efetuou o lançamento anterior, o que demonstra que a revisão pode alcançar atos da própria autoridade lançadora.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz com precisão o parágrafo único do art. 149 do CTN: "A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública". O direito da Fazenda Pública a que se refere o dispositivo é o direito de constituir o crédito tributário, que se extingue pela decadência (art. 173 do CTN). Assim, a revisão só pode ser iniciada dentro do prazo decadencial; depois disso, o crédito já está extinto e não há mais o que revisar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a revisão não pode ser feita em relação a tributos cuja legislação esteja revogada na data de início da revisão. Isso contraria o art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. A revogação da legislação não impede a revisão do lançamento de fatos geradores ocorridos sob a égide da lei revogada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa nega a possibilidade de revisão quando o lançamento tiver sido efetuado de ofício. Isso é um contrassenso: o próprio art. 149 trata do lançamento "efetuado e revisto de ofício", ou seja, a revisão de ofício é uma das formas de alteração do lançamento, inclusive daquele originalmente feito de ofício. O inciso VIII, citado no enunciado, é justamente uma hipótese de revisão de lançamento anterior, independentemente de sua modalidade original.
Gabarito: letra C — a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, nos termos do parágrafo único do art. 149 do CTN.