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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN) — FCC 2026

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)
Código
fc141947
Banca
FCC
Órgão
Pref Barueri
Ano
2026
Cargo
AFT ( )
O lançamento tributário pode ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa em diversos casos, tais como quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. De acordo com o Código Tributário Nacional, a revisão do lançamento
  1. Asó deve ser efetuada, quando tiver havido cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, durante a fase de fiscalização que antecedeu a efetuação do lançamento.
  2. Bnão pode ser efetuada pela mesma autoridade administrativa que efetuou o lançamento.
  3. Csó pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
  4. Dnão pode ser feita em relação a tributos, cuja legislação esteja revogada, na data de início da revisão.
  5. Enão pode ser realizada, quando o lançamento tiver sido efetuado de ofício.
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GabaritoC — só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Revisão de ofício do lançamento tributário

Gabarito: letra C. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, conforme o parágrafo único do art. 149 do CTN — é exatamente essa a regra que a alternativa C reproduz. As demais alternativas ou impõem condições inexistentes no Código Tributário Nacional ou negam hipóteses expressamente previstas.

O lançamento tributário é o procedimento administrativo pelo qual a autoridade constitui o crédito tributário, verificando a ocorrência do fato gerador, determinando a matéria tributável, calculando o tributo devido e identificando o sujeito passivo (art. 142 do CTN). Uma vez notificado ao sujeito passivo, o lançamento regularmente feito só pode ser alterado em três situações: impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos do art. 149 (art. 145 do CTN).

O art. 149 do CTN enumera nove hipóteses em que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. O enunciado da questão menciona expressamente o inciso VIII — "quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior" —, que é uma das hipóteses de revisão. A questão, porém, não pergunta qual é a hipótese, mas sim qual é o LIMITE TEMPORAL para que a revisão seja iniciada. E esse limite está no parágrafo único do mesmo artigo.

A lógica do dispositivo é simples: a revisão do lançamento é uma forma de a Fazenda Pública exercer seu direito de constituir o crédito tributário de forma correta. Se o direito de constituir o crédito já se extinguiu (pela decadência, por exemplo), não há mais o que revisar. Por isso, a revisão só pode ser iniciada enquanto o direito da Fazenda Pública não estiver extinto. Esse direito se extingue, em regra, após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).

A distinção que importa aqui é entre decadência e prescrição. A decadência extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento; a prescrição extingue o direito de cobrar o crédito já constituído. A revisão do lançamento se insere no primeiro contexto: enquanto não extinto o direito de constituir (decadência), a revisão pode ser iniciada. Depois de extinto, não mais.

A pegadinha da banca está em criar alternativas que impõem condições que o CTN não prevê (como a necessidade de cerceamento do direito de defesa ou a impossibilidade de revisão pela mesma autoridade) ou que negam hipóteses expressamente autorizadas (como a revisão de lançamento feito de ofício). O candidato que não conhece o texto do parágrafo único do art. 149 pode se perder nessas armadilhas.

Art. 149CTN

Art. 149 — O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] VIII — quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; [...] Parágrafo único — A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Guarde essa fronteira: a revisão do lançamento é limitada pelo prazo decadencial do direito de constituir o crédito, não por condições subjetivas ou pela modalidade do lançamento original. É exatamente nesse ponto que as alternativas se dividem.

Revisão de ofício do lançamento (art. 149, CTN)
  • 1Limite temporal (parágrafo único)
    • Só enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública
    • Extinto pela decadência → não cabe revisão
  • 2Hipóteses (art. 149)
    • Fato não conhecido ou não provado (VIII)
    • Dolo, fraude ou simulação (VII)
    • Fraude ou falta funcional da autoridade (IX)
  • 3Não exige
    • Cerceamento do direito de defesa
    • Autoridade distinta da que lançou
    • Legislação vigente na revisão
    • Lançamento não feito de ofício
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a revisão só deve ser efetuada quando houver cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo durante a fiscalização. Isso não encontra amparo no CTN. O art. 149 não condiciona a revisão a qualquer vício no procedimento fiscalizatório; ao contrário, a revisão é cabível em diversas hipóteses objetivas, como a apreciação de fato não conhecido ou não provado (inciso VIII) ou a comprovação de dolo, fraude ou simulação (inciso VII). O cerceamento do direito de defesa pode, quando muito, ensejar a anulação do lançamento por vício formal, mas não é condição para a revisão de ofício.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa nega a possibilidade de a revisão ser feita pela mesma autoridade que efetuou o lançamento. O CTN não impõe essa restrição. O art. 149, ao tratar da revisão de ofício, não distingue a autoridade que a realiza; a única limitação temporal está no parágrafo único. Aliás, o inciso IX do mesmo artigo prevê a revisão justamente quando se comprova fraude ou falta funcional da autoridade que efetuou o lançamento anterior, o que demonstra que a revisão pode alcançar atos da própria autoridade lançadora.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão o parágrafo único do art. 149 do CTN: "A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública". O direito da Fazenda Pública a que se refere o dispositivo é o direito de constituir o crédito tributário, que se extingue pela decadência (art. 173 do CTN). Assim, a revisão só pode ser iniciada dentro do prazo decadencial; depois disso, o crédito já está extinto e não há mais o que revisar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a revisão não pode ser feita em relação a tributos cuja legislação esteja revogada na data de início da revisão. Isso contraria o art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. A revogação da legislação não impede a revisão do lançamento de fatos geradores ocorridos sob a égide da lei revogada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa nega a possibilidade de revisão quando o lançamento tiver sido efetuado de ofício. Isso é um contrassenso: o próprio art. 149 trata do lançamento "efetuado e revisto de ofício", ou seja, a revisão de ofício é uma das formas de alteração do lançamento, inclusive daquele originalmente feito de ofício. O inciso VIII, citado no enunciado, é justamente uma hipótese de revisão de lançamento anterior, independentemente de sua modalidade original.

Gabarito: letra C — a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, nos termos do parágrafo único do art. 149 do CTN.

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