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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN) — FCC 2026

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)
Código
fc141948
Banca
FCC
Órgão
Pref Barueri
Ano
2026
Cargo
AFT ( )

De acordo com o Código Tributário Nacional, o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário, mas não a única. Conforme o disposto no referido Código, também extingue o crédito tributário:

 

I. o parcelamento;

 

II. a decisão judicial passada em julgado;

 

III. a dação em pagamento em bens móveis e imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;

 

IV. a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

 

V. o depósito do seu montante integral e a posterior conversão desse depósito em renda.

 

Está correto o que consta de

  1. AI, II, III, IV e V.
  2. BII e IV, apenas.
  3. CI, III e IV, apenas.
  4. DII, III e V, apenas.
  5. EI e V, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II e IV, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Extinção do crédito tributário: modalidades do art. 156 do CTN

Gabarito: letra B. Apenas os itens II e IV estão corretos: a decisão judicial passada em julgado (art. 156, X) e a decisão administrativa irreformável (art. 156, IX) são modalidades de extinção do crédito tributário previstas no CTN. Os demais itens — parcelamento, dação em pagamento de bens móveis e imóveis, e depósito do montante integral — não constam do rol do art. 156, sendo o parcelamento e o depósito causas de suspensão da exigibilidade (art. 151) e a dação em pagamento admitida apenas em bens imóveis (art. 156, XI).

O art. 156 do CTN elenca, de forma exemplificativa, as hipóteses de extinção do crédito tributário. A extinção é o instituto que ocorre após o lançamento e a constituição definitiva do crédito, pondo fim à obrigação tributária principal. É diferente da exclusão (isenção e anistia), que ocorre antes do lançamento, e da suspensão, que apenas adia a exigibilidade do crédito sem extingui-lo. A banca explora exatamente essa confusão entre os institutos: o parcelamento e o depósito do montante integral são causas de suspensão (art. 151, VI e II), não de extinção, enquanto a dação em pagamento, embora seja causa de extinção, só é admitida em bens imóveis (art. 156, XI), não em bens móveis.

Para resolver a questão, é essencial conhecer o rol completo do art. 156 do CTN. Vejamos a literalidade do dispositivo:

Art. 156, §1CTN

Art. 156 — "Extinguem o crédito tributário:"

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado;

XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei."

Observe que o inciso XI menciona apenas "bens imóveis". A dação em pagamento de bens móveis não é admitida pelo CTN como forma de extinção do crédito tributário, sendo essa uma das pegadinhas mais comuns da banca. Além disso, o parcelamento (art. 155-A) e o depósito do montante integral (art. 151, II) são causas de suspensão da exigibilidade, não de extinção. O depósito, quando convertido em renda, é que extingue o crédito (art. 156, VI), mas o simples depósito, sem a conversão, apenas suspende a exigibilidade.

A distinção entre suspensão, extinção e exclusão é fundamental para acertar questões como esta. A suspensão (art. 151) apenas impede a cobrança do crédito durante determinado período; a extinção (art. 156) elimina o crédito definitivamente; e a exclusão (art. 175) impede a constituição do crédito (isenção) ou a imposição de penalidade (anistia). A banca adora embaralhar essas listas, então é preciso memorizá-las com precisão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca as hipóteses de suspensão por extinção e vice-versa. O parcelamento (art. 151, VI) e o depósito do montante integral (art. 151, II) são causas de suspensão, não de extinção. Já a dação em pagamento, embora seja causa de extinção, só é admitida em bens imóveis (art. 156, XI), não em bens móveis. Memorize o rol do art. 156 e o do art. 151 para não cair nessas armadilhas.

Item

Previsão legal

Classificação correta

Correto?

I. Parcelamento

Art. 151, VI, CTN

Suspensão da exigibilidade

❌ Não

II. Decisão judicial passada em julgado

Art. 156, X, CTN

Extinção do crédito

✅ Sim

III. Dação em pagamento em bens móveis e imóveis

Art. 156, XI, CTN (apenas bens imóveis)

Extinção (somente imóveis)

❌ Não

IV. Decisão administrativa irreformável

Art. 156, IX, CTN

Extinção do crédito

✅ Sim

V. Depósito do montante integral + conversão em renda

Art. 151, II e art. 156, VI, CTN

Suspensão (depósito) e extinção (conversão)

❌ Não

Item I — ❌ Incorreto

O parcelamento não extingue o crédito tributário; ele apenas suspende a sua exigibilidade. O art. 151, VI, do CTN é claro ao listar o parcelamento como causa de suspensão. O parcelamento é regulado pelo art. 155-A do CTN, que estabelece que será concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica. A confusão é comum porque o parcelamento, quando integralmente cumprido, leva ao pagamento, que aí sim extingue o crédito (art. 156, I). Mas o parcelamento em si não é causa de extinção.

Item II — ✅ Correto

A decisão judicial passada em julgado é expressamente prevista como causa de extinção do crédito tributário no art. 156, X, do CTN. Quando o Poder Judiciário, em decisão definitiva (da qual não cabe mais recurso), reconhece a inexistência do crédito ou a sua ilegalidade, o crédito tributário é extinto. Essa é uma das formas de desconstituição do crédito por decisão judicial, conforme a doutrina.

Item III — ❌ Incorreto

A dação em pagamento é causa de extinção do crédito tributário, mas apenas quando envolve bens imóveis, conforme o art. 156, XI, do CTN. O item III afirma que a dação em pagamento em bens móveis e imóveis extingue o crédito, o que está errado: a dação em pagamento de bens móveis não é admitida pelo CTN. Cada ente federado deve editar lei autorizativa para disciplinar a dação em pagamento de bens imóveis, mas a dação de bens móveis não encontra previsão legal.

Item IV — ✅ Correto

A decisão administrativa irreformável é expressamente prevista como causa de extinção do crédito tributário no art. 156, IX, do CTN. O dispositivo define a decisão administrativa irreformável como aquela definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória. Quando o processo administrativo fiscal termina com decisão favorável ao contribuinte e essa decisão se torna definitiva, o crédito tributário é extinto.

Item V — ❌ Incorreto

O depósito do montante integral, por si só, não extingue o crédito tributário; ele apenas suspende a exigibilidade (art. 151, II, do CTN). O que extingue o crédito é a conversão do depósito em renda (art. 156, VI, do CTN). O item V afirma que o depósito do montante integral e a posterior conversão desse depósito em renda extinguem o crédito, mas a primeira parte (o depósito) não é causa de extinção, apenas a conversão em renda o é. Portanto, o item está incorreto.

Conclusão: Corretos apenas os itens II e IV, portanto o gabarito é a letra B.

Gabarito: letra B

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