Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN) — FCC 2026
Direito Tributário›Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)
Código
fc141948
Banca
FCC
Órgão
Pref Barueri
Ano
2026
Cargo
AFT ( )
De acordo com o Código Tributário Nacional, o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário, mas não a única. Conforme o disposto no referido Código, também extingue o crédito tributário:
I. o parcelamento;
II. a decisão judicial passada em julgado;
III. a dação em pagamento em bens móveis e imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;
IV. a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
V. o depósito do seu montante integral e a posterior conversão desse depósito em renda.
Está correto o que consta de
AI, II, III, IV e V.
BII e IV, apenas.
CI, III e IV, apenas.
DII, III e V, apenas.
EI e V, apenas.
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GabaritoB — II e IV, apenas.
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Extinção do crédito tributário: modalidades do art. 156 do CTN
Gabarito: letra B. Apenas os itens II e IV estão corretos: a decisão judicial passada em julgado (art. 156, X) e a decisão administrativa irreformável (art. 156, IX) são modalidades de extinção do crédito tributário previstas no CTN. Os demais itens — parcelamento, dação em pagamento de bens móveis e imóveis, e depósito do montante integral — não constam do rol do art. 156, sendo o parcelamento e o depósito causas de suspensão da exigibilidade (art. 151) e a dação em pagamento admitida apenas em bens imóveis (art. 156, XI).
O art. 156 do CTN elenca, de forma exemplificativa, as hipóteses de extinção do crédito tributário. A extinção é o instituto que ocorre após o lançamento e a constituição definitiva do crédito, pondo fim à obrigação tributária principal. É diferente da exclusão (isenção e anistia), que ocorre antes do lançamento, e da suspensão, que apenas adia a exigibilidade do crédito sem extingui-lo. A banca explora exatamente essa confusão entre os institutos: o parcelamento e o depósito do montante integral são causas de suspensão (art. 151, VI e II), não de extinção, enquanto a dação em pagamento, embora seja causa de extinção, só é admitida em bens imóveis (art. 156, XI), não em bens móveis.
Para resolver a questão, é essencial conhecer o rol completo do art. 156 do CTN. Vejamos a literalidade do dispositivo:
Art. 156, §1CTN
Art. 156 — "Extinguem o crédito tributário:"
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado;
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei."
Observe que o inciso XI menciona apenas "bens imóveis". A dação em pagamento de bens móveis não é admitida pelo CTN como forma de extinção do crédito tributário, sendo essa uma das pegadinhas mais comuns da banca. Além disso, o parcelamento (art. 155-A) e o depósito do montante integral (art. 151, II) são causas de suspensão da exigibilidade, não de extinção. O depósito, quando convertido em renda, é que extingue o crédito (art. 156, VI), mas o simples depósito, sem a conversão, apenas suspende a exigibilidade.
A distinção entre suspensão, extinção e exclusão é fundamental para acertar questões como esta. A suspensão (art. 151) apenas impede a cobrança do crédito durante determinado período; a extinção (art. 156) elimina o crédito definitivamente; e a exclusão (art. 175) impede a constituição do crédito (isenção) ou a imposição de penalidade (anistia). A banca adora embaralhar essas listas, então é preciso memorizá-las com precisão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as hipóteses de suspensão por extinção e vice-versa. O parcelamento (art. 151, VI) e o depósito do montante integral (art. 151, II) são causas de suspensão, não de extinção. Já a dação em pagamento, embora seja causa de extinção, só é admitida em bens imóveis (art. 156, XI), não em bens móveis. Memorize o rol do art. 156 e o do art. 151 para não cair nessas armadilhas.
Item
Previsão legal
Classificação correta
Correto?
I. Parcelamento
Art. 151, VI, CTN
Suspensão da exigibilidade
❌ Não
II. Decisão judicial passada em julgado
Art. 156, X, CTN
Extinção do crédito
✅ Sim
III. Dação em pagamento em bens móveis e imóveis
Art. 156, XI, CTN (apenas bens imóveis)
Extinção (somente imóveis)
❌ Não
IV. Decisão administrativa irreformável
Art. 156, IX, CTN
Extinção do crédito
✅ Sim
V. Depósito do montante integral + conversão em renda
Art. 151, II e art. 156, VI, CTN
Suspensão (depósito) e extinção (conversão)
❌ Não
Item I — ❌ Incorreto
O parcelamento não extingue o crédito tributário; ele apenas suspende a sua exigibilidade. O art. 151, VI, do CTN é claro ao listar o parcelamento como causa de suspensão. O parcelamento é regulado pelo art. 155-A do CTN, que estabelece que será concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica. A confusão é comum porque o parcelamento, quando integralmente cumprido, leva ao pagamento, que aí sim extingue o crédito (art. 156, I). Mas o parcelamento em si não é causa de extinção.
Item II — ✅ Correto
A decisão judicial passada em julgado é expressamente prevista como causa de extinção do crédito tributário no art. 156, X, do CTN. Quando o Poder Judiciário, em decisão definitiva (da qual não cabe mais recurso), reconhece a inexistência do crédito ou a sua ilegalidade, o crédito tributário é extinto. Essa é uma das formas de desconstituição do crédito por decisão judicial, conforme a doutrina.
Item III — ❌ Incorreto
A dação em pagamento é causa de extinção do crédito tributário, mas apenas quando envolve bens imóveis, conforme o art. 156, XI, do CTN. O item III afirma que a dação em pagamento em bens móveis e imóveis extingue o crédito, o que está errado: a dação em pagamento de bens móveis não é admitida pelo CTN. Cada ente federado deve editar lei autorizativa para disciplinar a dação em pagamento de bens imóveis, mas a dação de bens móveis não encontra previsão legal.
Item IV — ✅ Correto
A decisão administrativa irreformável é expressamente prevista como causa de extinção do crédito tributário no art. 156, IX, do CTN. O dispositivo define a decisão administrativa irreformável como aquela definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória. Quando o processo administrativo fiscal termina com decisão favorável ao contribuinte e essa decisão se torna definitiva, o crédito tributário é extinto.
Item V — ❌ Incorreto
O depósito do montante integral, por si só, não extingue o crédito tributário; ele apenas suspende a exigibilidade (art. 151, II, do CTN). O que extingue o crédito é a conversão do depósito em renda (art. 156, VI, do CTN). O item V afirma que o depósito do montante integral e a posterior conversão desse depósito em renda extinguem o crédito, mas a primeira parte (o depósito) não é causa de extinção, apenas a conversão em renda o é. Portanto, o item está incorreto.
Conclusão: Corretos apenas os itens II e IV, portanto o gabarito é a letra B.