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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — FCC 2026

Direito da Criança e do AdolescenteDas Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
Código
fc141969
Banca
FCC
Órgão
ALMS
Ano
2026
Cargo
TLegis ( )
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990),
  1. Aa proteção integral prevista no ECA é dever exclusivo da família, não envolvendo o Estado e a sociedade.
  2. Bos direitos assegurados no ECA aplicam-se apenas às crianças, não alcançando os adolescentes.
  3. Co Estatuto da Criança e do Adolescente adota exclusivamente a doutrina da situação irregular como fundamento da proteção à infância.
  4. Dconsidera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade, sendo assegurada a ambos a proteção integral e prioritária dos direitos de que as crianças e adolescentes são titulares.
  5. Eé defeso estender a garantia de prioridade prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente a direitos que não estejam expressamente relacionados à educação e à saúde.
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GabaritoD — considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade, sendo assegurada a ambos a proteção integral e prioritária dos direitos de que as crianças e adolescentes são titulares.

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