Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Jurisprudência sobre Tópicos Mesclados ou Outros Assuntos de Direito da Criança e do Adolescente — FCC 2026
Direito da Criança e do AdolescenteJurisprudência sobre Tópicos Mesclados ou Outros Assuntos de Direito da Criança e do Adolescente
- Código
- fc141980
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- DP BA
Na Opinião Consultiva OC-17/2002 sobre a Condição Jurídica e Direitos Humanos da Criança, a Corte Interamericana de Direitos Humanos fixou, entre outras, a opinião de que
- Ana imposição de medidas aos menores de 18 anos acusados de infringir a lei penal deve-se considerar seu discernimento e suas condições sociais.
- Bcrianças e adolescentes devem ser considerados objetos de proteção integral e absoluta por parte da família, da sociedade e do Estado.
- Co princípio do superior interesse da criança, ainda que central, não pode, dado seu conteúdo aberto, legitimar práticas discricionárias de proteção.
- Dnos processos, tanto judiciais quanto administrativos, nos quais se decida sobre direitos das crianças, deve ser observado o devido processo legal.
- Ea proteção jurídica adequada das crianças implica substituir a noção de incapacidade, absoluta ou relativa, pela ideia de autonomia progressiva.