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Questão de Direitos Humanos — Geral — FCC 2026

Direitos HumanosGeral
Código
fc141983
Banca
FCC
Órgão
DPE BA
Ano
2026
Cargo
DP BA
Em fevereiro de 2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu controvérsia suscitada acerca do Decreto Federal nº 4.887/2003, que trata da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombolas. Na oportunidade, o tribunal
  1. Adeclarou a inconstitucionalidade do Decreto na parte em que restringiu a possibilidade de titulação comunitária apenas das terras já ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombolas antes da vigência do texto constitucional.
  2. Breconheceu expressamente a conformidade do Decreto à Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como aos ditames do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e do Protocolo de San Salvador.
  3. Creconheceu que o Presidente da República tinha competência, excepcional e supletiva, para editar o decreto em razão da persistente omissão do Poder Legislativo em regulamentar a disposição constitucional transitória sobre o tema.
  4. Dconsiderou legítimo o critério da autoatribuição ou da autodeclaração para individualizar os quilombolas que terão direito à titulação das respectivas frações da terra tradicionalmente ocupadas por seus ancestrais.
  5. Erespaldou a regra de que, incidente título de propriedade particular legítimo sobre as terras ocupadas por quilombolas, seja o processo de transferência da propriedade mediado por regular procedimento de desapropriação.
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GabaritoE — respaldou a regra de que, incidente título de propriedade particular legítimo sobre as terras ocupadas por quilombolas, seja o processo de transferência da propriedade mediado por regular procedimento de desapropriação.

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