Questão de Direito Tributário — Tópicos Mesclados de Extinção, Exclusão e Suspensão do Crédito Tributário — FCC 2026

Lançamento de ofício e decadência no ICMS: análise das infrações

Gabarito: letra D. A autoridade fiscal poderia efetuar o lançamento de ofício apenas em relação às situações I e II, pois, em ambas, houve falta de pagamento do imposto devido (venda sem emissão de NF e subfaturamento), o que impede a extinção do crédito pelo pagamento. Na situação III, o imposto foi devidamente escriturado, apurado e pago, ainda que a menor, o que configura hipótese de lançamento por homologação, já extinto pelo pagamento, não cabendo lançamento de ofício. A base legal está no art. 156, I, do CTN (pagamento como causa extintiva) e no art. 149 do CTN (lançamento de ofício nas hipóteses de falta de pagamento).

O lançamento de ofício é a modalidade de constituição do crédito tributário realizada pela autoridade administrativa, de forma vinculada e obrigatória, nos casos expressamente previstos em lei. O art. 149 do CTN elenca as hipóteses em que o lançamento é efetuado de ofício, incluindo, entre outras, quando o sujeito passivo não presta declaração, quando a declaração é inexata ou quando o contribuinte deixa de recolher o tributo devido. A lógica é simples: se o contribuinte não pagou o que devia, ou pagou a menor por erro na apuração, o Fisco deve constituir o crédito pelo lançamento de ofício para poder cobrá-lo.

A distinção central está entre o lançamento por homologação (art. 150 do CTN) e o lançamento de ofício (art. 149 do CTN). No lançamento por homologação, o contribuinte apura, declara e paga antecipadamente o tributo, cabendo ao Fisco, posteriormente, homologar (expressa ou tacitamente) o que foi feito. Se o contribuinte paga corretamente, o crédito se extingue pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). Se o contribuinte não paga, ou paga a menor, o Fisco deve lançar de ofício a diferença. É exatamente essa a lógica que separa as situações I e II (lançamento de ofício cabível) da situação III (lançamento de ofício incabível).

Na situação I, o contribuinte vendeu mercadoria sem emitir NF, sem escriturar, sem apurar e sem pagar o imposto. Houve, portanto, omissão total de pagamento. O crédito tributário não foi extinto, pois não houve pagamento. O Fisco deve lançar de ofício o imposto devido, com os acréscimos legais (multa, juros). Na situação II, o contribuinte emitiu NF com valor subfaturado (três vezes menor que o real), calculando o ICMS sobre o valor menor. Houve pagamento a menor do imposto devido. O crédito tributário não foi extinto integralmente — apenas a parcela correspondente ao valor declarado foi paga. O Fisco deve lançar de ofício a diferença entre o imposto devido e o pago. Na situação III, o contribuinte errou a base de cálculo por desinformação (aplicou redução já expirada), calculou o imposto a menor, mas escriturou, apurou e pagou o valor que entendeu devido. Aqui, o pagamento foi feito, ainda que a menor. O crédito tributário, na visão do contribuinte, foi extinto pelo pagamento. O Fisco, ao constatar o erro, poderia lançar a diferença? A resposta é não, pois o pagamento, ainda que a menor, extingue o crédito tributário correspondente ao valor pago, e a diferença não pode ser objeto de lançamento de ofício, pois o contribuinte não agiu com dolo ou fraude — apenas errou por desinformação. Aplica-se aqui o princípio da boa-fé e a regra de que o lançamento de ofício não se destina a corrigir erros de interpretação da legislação quando o contribuinte agiu de boa-fé e pagou o que entendia devido.

A pegadinha da questão está em distinguir o que é "falta de pagamento" (I e II) do que é "pagamento a menor por erro de interpretação" (III). Na I e II, o contribuinte agiu com dolo ou culpa (omissão deliberada ou subfaturamento), o que justifica o lançamento de ofício. Na III, o contribuinte agiu por mera desinformação, sem intenção de fraudar, e pagou o que entendeu devido — o que configura hipótese de lançamento por homologação, já extinto pelo pagamento. A banca explora exatamente essa fronteira: o pagamento, ainda que a menor, extingue o crédito tributário, salvo se houver dolo, fraude ou simulação.

Guarde o critério decisivo: lançamento de ofício cabe quando há falta de pagamento (total ou parcial) por dolo, fraude ou erro grosseiro; não cabe quando o contribuinte, de boa-fé, pagou o que entendia devido, ainda que a menor. É nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Item I — ✅ Correto

A situação I descreve venda sem emissão de NF, sem escrituração, sem apuração e sem pagamento do imposto. Houve omissão total de pagamento, o que configura hipótese de lançamento de ofício, nos termos do art. 149 do CTN. O crédito tributário não foi extinto, pois não houve pagamento. O Fisco deve lançar de ofício o imposto devido, com os acréscimos legais. A alternativa está correta.

Item II — ✅ Correto

A situação II descreve emissão de NF com valor subfaturado (três vezes menor que o real), com ICMS calculado sobre o valor menor. Houve pagamento a menor do imposto devido. O crédito tributário não foi extinto integralmente — apenas a parcela correspondente ao valor declarado foi paga. O Fisco deve lançar de ofício a diferença entre o imposto devido e o pago. A alternativa está correta.

Item III — ❌ Incorreto

A situação III descreve erro na determinação da base de cálculo por mera desinformação (aplicação de redução já expirada), com imposto calculado a menor, mas devidamente escriturado, apurado e pago. Aqui, o pagamento foi feito, ainda que a menor. O crédito tributário, na visão do contribuinte, foi extinto pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). O Fisco, ao constatar o erro, não pode lançar de ofício a diferença, pois o contribuinte agiu de boa-fé, sem dolo ou fraude. Aplica-se o princípio da boa-fé e a regra de que o lançamento de ofício não se destina a corrigir erros de interpretação da legislação quando o contribuinte pagou o que entendia devido. A alternativa está incorreta.

Conclusão: Corretos: I e II → portanto a alternativa é a letra D.

Gabarito: letra D