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Questão de Direito Tributário — Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD (CF/1988 e CTN) — FCC 2026

Direito TributárioImposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD (CF/1988 e CTN)
Código
fc141994
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ GO
Ano
2026
Cargo
AFRE GO
De acordo com a Constituição Federal, a progressividade do ITCD será estabelecida levando-se em conta
  1. Atanto o valor total da herança deixada, como o grau de parentesco entre o autor da herança e o legatário.
  2. Ba condição de herdeiro legal ou de herdeiro testamentário, exceto nas situações em que o autor da herança não tenha deixado herdeiros legais.
  3. Co grau de parentesco entre o doador e o donatário.
  4. Do valor total da herança deixada aos herdeiros legais.
  5. Eo valor do quinhão recebido pelo herdeiro.
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GabaritoE — o valor do quinhão recebido pelo herdeiro.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Progressividade do ITCMD: critério constitucional

Gabarito: letra E. A progressividade do ITCMD, após a Emenda Constitucional nº 132/2023, deve ser estabelecida em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação — ou seja, do valor que cada herdeiro efetivamente recebe, e não do valor total da herança ou do grau de parentesco. A regra está no art. 155, § 1º, VI, da Constituição Federal, que determina que o imposto "será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação".

A progressividade é uma técnica de tributação que faz a alíquota aumentar conforme a base de cálculo cresce, realizando o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF). No caso do ITCMD, antes da EC 132/2023, a Constituição não previa expressamente a progressividade, mas o STF já a admitia com base no valor da herança ou doação (RE 562.045). A reforma tributária, porém, tornou a progressividade obrigatória e fixou o critério: o valor do quinhão, do legado ou da doação — não o valor total do monte, nem o grau de parentesco.

O critério do valor do quinhão é mais justo e compatível com a capacidade contributiva porque tributa cada herdeiro conforme o que ele efetivamente recebe. Imagine uma herança de R$ 1.000.000 dividida entre dois herdeiros: um recebe R$ 900.000 e outro R$ 100.000. Pelo critério do quinhão, o primeiro pode ser tributado com alíquota maior que o segundo, pois sua capacidade contributiva é maior. Se o critério fosse o valor total da herança, ambos seriam tributados igualmente, ignorando a desigualdade real entre eles.

O STF, no RE 602.256, declarou inconstitucional a progressividade baseada no grau de parentesco, pois o critério "não guarda pertinência com o princípio da capacidade contributiva". A proximidade afetiva ou sanguínea não reflete a riqueza do contribuinte. Por isso, as alternativas que mencionam grau de parentesco (A e C) estão incorretas, assim como as que se referem ao valor total da herança (A e D).

A distinção central desta questão é entre o valor total da herança (monte-mor) e o valor do quinhão (a parte que cada herdeiro recebe). A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que lembra que a progressividade existe, mas não se atenta ao critério específico, pode marcar a alternativa que fala em "valor total da herança". Guarde: o critério constitucional é o valor do quinhão, do legado ou da doação — individualizado por beneficiário.

1Critério constitucional (EC 132/2023)
Valor do quinhão
Valor do legado
Valor da doação
2Critérios rejeitados
Valor total da herança (monte-mor)
Grau de parentesco (STF RE 602.256)
3Fundamento
Capacidade contributiva (art. 145, §1º)
Progressividade do ITCMD (art. 155, §1º, VI, CF)
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Progressividade do ITCMD (art. 155, §1º, VI, CF): Critério constitucional (EC 132/2023) (Valor do quinhão, Valor do legado, Valor da doação); Critérios rejeitados (Valor total da herança (monte-mor), Grau de parentesco (STF RE 602.256)); Fundamento (Capacidade contributiva (art. 145, §1º))

Alternativa A — ❌ Incorreta

Menciona dois critérios incorretos: o valor total da herança e o grau de parentesco. O valor total do monte-mor não é o critério constitucional — o que importa é o valor do quinhão de cada herdeiro. E o grau de parentesco foi expressamente rejeitado pelo STF no RE 602.256, por não guardar pertinência com a capacidade contributiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A condição de herdeiro legal ou testamentário não é critério para a progressividade. A distinção entre herdeiros legítimos e testamentários é relevante para o direito das sucessões (ordem de vocação hereditária), mas não para a graduação das alíquotas do ITCMD. O critério é exclusivamente o valor do quinhão, do legado ou da doação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O grau de parentesco entre doador e donatário é critério inconstitucional para a progressividade do ITCMD. O STF, no RE 602.256, entendeu que a proximidade afetiva, familiar ou sanguínea não reflete a capacidade contributiva. A progressividade deve se basear no valor da doação, não no vínculo entre as partes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O valor total da herança deixada aos herdeiros legais não é o critério constitucional. A EC 132/2023 fixou o valor do quinhão — a parte que cada herdeiro efetivamente recebe — e não o valor global do monte. Além disso, a alternativa restringe aos "herdeiros legais", excluindo os testamentários e os legatários, o que também contraria a regra.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o critério constitucional: a progressividade do ITCMD será estabelecida em razão do valor do quinhão recebido pelo herdeiro. A EC 132/2023 alterou o art. 155, § 1º, VI, da CF, determinando que o imposto "será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação". O quinhão é a fração ideal da herança que cabe a cada herdeiro, individualmente considerada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o critério "valor do quinhão" (o que cada herdeiro recebe) por "valor total da herança" (o monte-mor). São conceitos distintos: o quinhão é individualizado, o monte é global. A EC 132/2023 foi explícita ao adotar o quinhão, e o STF já havia rejeitado o grau de parentesco como critério. Fique atento: a progressividade do ITCMD é por beneficiário, não por espólio.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar o critério, lembre-se da sigla "Q-L-D": Quinhão, Legado ou Doação. Sempre que a questão perguntar sobre progressividade do ITCMD, verifique se a alternativa menciona esses três elementos — se falar em valor total da herança ou grau de parentesco, está errada.

Gabarito: letra E

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