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Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Lançamento e Constituição do Crédito Tributário — FCC 2026

Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Lançamento e Constituição do Crédito Tributário
Código
fc141996
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ GO
Ano
2026
Cargo
AFRE GO

De acordo com o inciso VII do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a quebra de sigilo sobre informações referentes a contribuinte poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, em relação a diversos crimes, inclusive em relação àqueles contra a ordem tributária, cabendo ao Fisco prestar as informações necessárias. Por sua vez, a Súmula Vinculante nº 24, do Supremo Tribunal Federal, considera que o crime material contra a ordem tributária não está tipificado, antes do lançamento definitivo do tributo. Na vigência dessa norma e desse entendimento, determinada autoridade fiscal estadual, em 14 de abril de 2025, lavrou termo de início de fiscalização no estabelecimento da empresa "JJ & ZZ", contribuinte do ICMS, fixando um prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos, cujo término ocorreu em 13 de junho de 2025. Antes desse término, porém, em 11 de junho de 2025, em decorrência das infrações apuradas, a autoridade fiscal promoveu a lavratura do instrumento de lançamento de ofício, exigindo o ICMS considerado devido e impondo a penalidade cabível, mas a empresa só foi notificada dessa lavratura no dia 17 de junho de 2025. Em 25 de junho de 2025, a empresa apresentou impugnação ao lançamento efetuado, dando início ao respectivo processo administrativo tributário. Em 25 de novembro de 2025, tornou-se definitiva a decisão proferida no citado processo, mantendo integralmente as exigências feitas no instrumento de lançamento. Em 04 de fevereiro de 2026, o débito fiscal foi inscrito em dívida ativa estadual, porque a empresa não pagou a importância devida. As infrações identificadas pela autoridade fiscal configuram, no entender desta autoridade, crime contra a ordem tributária.

 

Considerando as informações acima, as regras do CTN aplicáveis ao caso, as normas da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, bem como o entendimento expresso na Súmula Vinculante nº 24, do Supremo Tribunal Federal, a referida tipificação do crime ocorreu em

  1. A25 de novembro de 2025.
  2. B04 de fevereiro de 2026.
  3. C16 de junho de 2025.
  4. D11 de junho de 2025.
  5. E17 de junho de 2025.
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GabaritoA — 25 de novembro de 2025.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crime contra a ordem tributária: o marco da tipificação e a Súmula Vinculante 24

Gabarito: letra A. A tipificação do crime material contra a ordem tributária só ocorre com o lançamento definitivo do tributo, que, no caso, deu-se em 25 de novembro de 2025, quando a decisão do processo administrativo tornou-se definitiva, mantendo integralmente as exigências do lançamento de ofício. É o que determina a Súmula Vinculante 24 do STF, que condiciona a tipificação à constituição definitiva do crédito tributário.

O crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, exige, para sua configuração, a constituição definitiva do crédito tributário. Isso significa que não basta a ocorrência do fato gerador, nem mesmo a lavratura do auto de infração: é preciso que o lançamento se torne definitivo, ou seja, que se esgote a via administrativa, seja pelo não pagamento no prazo, seja pela decisão final desfavorável ao contribuinte no processo administrativo. Esse é o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 24 do STF, que funciona como uma condição objetiva de punibilidade para o delito.

A lógica por trás dessa exigência é a de que, enquanto o crédito tributário não estiver definitivamente constituído, não há como se afirmar, com certeza, a existência do ilícito material. O contribuinte pode, por exemplo, impugnar o lançamento e obter decisão favorável, o que afastaria a materialidade do crime. Por isso, o STF entende que a tipificação fica suspensa até o desfecho do processo administrativo.

No caso concreto, a autoridade fiscal lavrou o auto de infração em 11 de junho de 2025, mas a empresa só foi notificada em 17 de junho de 2025. A impugnação foi apresentada em 25 de junho de 2025, e a decisão definitiva no processo administrativo ocorreu em 25 de novembro de 2025. Foi somente nesse momento que o lançamento se tornou definitivo, pois a decisão manteve integralmente as exigências. A inscrição em dívida ativa, em 04 de fevereiro de 2026, é ato posterior e não interfere na tipificação, que já havia ocorrido.

A distinção crucial é entre o lançamento (ato de constituição do crédito) e o lançamento definitivo (quando não cabe mais recurso administrativo). A lavratura do auto de infração e sua notificação são atos que iniciam o processo, mas a definitividade só se opera com o trânsito em julgado administrativo. É exatamente nesse ponto que as alternativas se dividem: algumas apontam para a data da lavratura ou da notificação, outras para a inscrição em dívida ativa, mas apenas a data da decisão definitiva no processo administrativo corresponde ao marco legal.

  1. 14/04/2025Início da fiscalização
  2. 11/06/2025Lavratura do auto
  3. 17/06/2025Notificação
  4. 25/06/2025Impugnação
  5. 25/11/2025Decisão definitiva
  6. 04/02/2026Inscrição em dívida ativa
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa correta é a letra A, pois a tipificação do crime ocorreu em 25 de novembro de 2025, data em que a decisão proferida no processo administrativo tributário tornou-se definitiva, mantendo integralmente as exigências do lançamento. Nesse momento, o crédito tributário foi definitivamente constituído, preenchendo-se a condição objetiva de punibilidade exigida pela Súmula Vinculante 24 do STF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A data de 04 de fevereiro de 2026 refere-se à inscrição do débito em dívida ativa, ato posterior à constituição definitiva do crédito. A inscrição é mero procedimento de controle de legalidade para fins de cobrança, não tendo o condão de tipificar o crime, que já estava configurado desde a decisão administrativa definitiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A data de 16 de junho de 2025 não corresponde a nenhum ato relevante do caso. O termo de início da fiscalização foi lavrado em 14 de abril de 2025, com prazo de 60 dias, encerrando-se em 13 de junho de 2025. A lavratura do auto de infração ocorreu em 11 de junho de 2025, e a notificação em 17 de junho de 2025. Portanto, 16 de junho de 2025 é uma data sem significado jurídico para a tipificação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A data de 11 de junho de 2025 corresponde à lavratura do instrumento de lançamento de ofício. No entanto, a simples lavratura não torna o lançamento definitivo. O contribuinte ainda pode impugnar, e foi o que ocorreu. A tipificação do crime exige o esgotamento da via administrativa, o que só se deu em 25 de novembro de 2025.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A data de 17 de junho de 2025 refere-se à notificação da empresa sobre a lavratura do auto de infração. A notificação é o ato que dá ciência ao contribuinte do lançamento, mas não o torna definitivo. A partir dela, o contribuinte tem prazo para impugnar, e a definitividade só ocorre com a decisão final no processo administrativo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o lançamento (ato de constituição do crédito) e o lançamento definitivo (quando não cabe mais recurso). As alternativas D e E apontam para a lavratura e a notificação, que são atos iniciais do procedimento, mas a tipificação do crime exige o esgotamento da via administrativa. A alternativa B, por sua vez, aponta para a inscrição em dívida ativa, que é ato posterior e irrelevante para a tipificação. Fique atento: o marco é a decisão definitiva no processo administrativo.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre crimes contra a ordem tributária, identifique o momento em que o lançamento se torna definitivo. Isso ocorre quando: (1) o contribuinte não impugna no prazo; (2) a decisão administrativa desfavorável ao contribuinte transita em julgado; ou (3) o contribuinte desiste da impugnação. A lavratura do auto de infração e a notificação são apenas etapas do procedimento, não o marco da tipificação.

Gabarito: letra A

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