Questão de Direito Tributário — Princípios Tributários — FCC 2026

Princípio do não confisco (art. 150, IV, CF/88)

Gabarito: letra C. O art. 150, IV, da Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios "utilizar tributo com efeito de confisco" — e o Supremo Tribunal Federal estendeu essa vedação também às penalidades pecuniárias (multas) por sonegação de imposto, aplicando o princípio da proporcionalidade. A alternativa C é a única que combina corretamente o termo "tributo" (e não "imposto") com a extensão jurisprudencial às multas pelo STF.

O princípio do não confisco é uma das limitações constitucionais ao poder de tributar, previstas no art. 150 da CF/88. Ele impede que o Estado utilize a tributação como instrumento de apropriação do patrimônio do contribuinte, o que configuraria uma expropriação indireta. A redação constitucional é precisa ao falar em "tributo" — gênero que abrange impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais — e não apenas "imposto", que é uma das espécies. Essa distinção é essencial para resolver a questão.

A caracterização do efeito confiscatório é um conceito jurídico indeterminado, que o STF analisa caso a caso, considerando a totalidade da carga tributária suportada pelo contribuinte em relação à mesma pessoa política, dentro de determinado período. Para as taxas, por exemplo, verifica-se a proporção entre o custo do serviço prestado e o valor cobrado. Já para as multas tributárias, o STF estabeleceu parâmetros objetivos: a multa moratória é válida até 20% do valor do tributo, enquanto a multa punitiva (de ofício) não pode ultrapassar 100% do tributo devido — percentuais superiores configuram efeito confiscatório.

A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a vedação do confisco se aplica tanto aos tributos quanto às multas tributárias, embora os fundamentos sejam distintos: para os tributos, decorre diretamente do art. 150, IV; para as multas, da proporcionalidade das penas e da vedação ao excesso. Essa extensão às penalidades pecuniárias é exatamente o que a alternativa C afirma, e é o ponto que separa as alternativas corretas das incorretas.

Guarde o par "tributo" + "extensão às multas pelo STF": é exatamente nesses dois critérios que as alternativas se dividem — as incorretas erram em pelo menos um deles.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o STJ classifica as penalidades como "impostos sancionatórios". As multas não são tributos — o art. 3º do CTN define tributo como prestação que "não constitui sanção de ato ilícito". A extensão do princípio às multas decorre da proporcionalidade, não de uma reclassificação das penalidades como espécie de imposto. Além disso, quem estendeu a vedação às multas foi o STF, não o STJ.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o Senado Federal vedou a aplicação da regra às penalidades pecuniárias. Não há qualquer ato do Senado nesse sentido. O Senado não tem competência para "vedar" a aplicação de princípio constitucional, e o STF, ao contrário, estendeu a vedação do confisco às multas tributárias.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão o teor do art. 150, IV, da CF/88 ("utilizar tributo com efeito de confisco") e a jurisprudência do STF, que estendeu a aplicação dessa regra também às penalidades pecuniárias por sonegação de imposto, com fundamento na proporcionalidade e na vedação ao excesso. É a única alternativa que acerta os dois elementos decisivos: o termo "tributo" e o tribunal correto (STF).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao atribuir ao STJ a extensão da vedação às penalidades pecuniárias. Quem firmou esse entendimento foi o Supremo Tribunal Federal, em julgados como a ADI 551 e a ADI 1.075. O STJ não tem competência para definir o alcance de princípio constitucional em sede de controle abstrato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o STF classifica as penalidades como "uma das modalidades de tributo". As multas não são tributos — o art. 3º do CTN é expresso ao excluir a sanção de ato ilícito do conceito de tributo. O STF aplica o princípio do não confisco às multas por analogia e proporcionalidade, mas não as reclassifica como espécie tributária.

Gabarito: letra C