Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN) — FCC 2026

Decadência e prescrição no lançamento por homologação com pagamento parcial

Gabarito: letra C. No caso, houve pagamento antecipado (ainda que parcial) do ICMS, tributo sujeito a lançamento por homologação. Por isso, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito suplementar é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador (outubro de 2018), nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, encerrando-se em outubro de 2023. Como o lançamento de ofício só ocorreu em novembro de 2023, o direito de constituir o crédito já estava extinto pela decadência.

A questão exige distinguir dois institutos que se confundem com frequência: a decadência e a prescrição. A decadência é o prazo que o Fisco tem para constituir o crédito tributário, ou seja, para realizar o lançamento (art. 173 do CTN). Já a prescrição é o prazo que o Fisco tem para cobrar o crédito já constituído, ou seja, para ajuizar a execução fiscal (art. 174 do CTN). São prazos sucessivos: primeiro corre o decadencial; constituído o crédito, começa a correr o prescricional.

A regra geral da decadência está no art. 173, I, do CTN: o prazo de 5 anos conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa é a regra aplicável aos lançamentos de ofício e também aos casos de lançamento por homologação em que não houve pagamento antecipado (Súmula 555 do STJ).

Contudo, quando há pagamento antecipado — ainda que parcial —, aplica-se a regra especial do art. 150, § 4º, do CTN: o prazo decadencial de 5 anos conta-se da ocorrência do fato gerador. Essa é a distinção central da questão. O pagamento parcial demonstra que o contribuinte antecipou o pagamento, atraindo a regra do art. 150, § 4º, e não a do art. 173, I.

No caso concreto: fato gerador em outubro de 2018; pagamento parcial na ocasião; prazo decadencial de 5 anos contados de outubro de 2018, encerrando-se em outubro de 2023. O lançamento de ofício (auto de infração) só ocorreu em novembro de 2023, após o transcurso do prazo decadencial. Portanto, o crédito tributário suplementar não poderia mais ser constituído — ocorreu a decadência.

A prescrição, por sua vez, nem chega a ser analisada quanto ao mérito, pois o crédito nunca foi validamente constituído. O prazo prescricional de 5 anos (art. 174 do CTN) conta-se da constituição definitiva do crédito, que não ocorreu no caso. A interrupção pelo despacho que ordena a citação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN) pressupõe a existência de crédito constituído e inscrito em dívida ativa, o que não se verifica aqui.

A tabela abaixo resume a distinção entre os dois prazos e seus marcos iniciais:

Guarde a fronteira entre as duas regras de contagem da decadência no lançamento por homologação: pagou (mesmo parcial) → art. 150, § 4º (fato gerador); não pagou → art. 173, I (exercício seguinte). É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo decadencial de 5 anos deveria ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador (1º de janeiro de 2019), encerrando-se em 31 de dezembro de 2023. Esse é o marco do art. 173, I, do CTN, aplicável quando não há pagamento antecipado. Como houve pagamento parcial, a regra correta é a do art. 150, § 4º, do CTN (contagem do fato gerador). A alternativa erra ao aplicar a regra geral a um caso de homologação com pagamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que não ocorreu a decadência, pois o prazo de 5 anos conta-se do fato gerador (outubro de 2018), e que o lançamento em novembro de 2023 foi tempestivo. O erro está na conclusão: se o prazo conta-se de outubro de 2018, ele se encerra em outubro de 2023. O lançamento em novembro de 2023 é intempestivo — ocorreu após o transcurso do prazo decadencial. A alternativa acerta o marco inicial, mas erra o cálculo do termo final.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que, existindo pagamento antecipado (ainda que parcial), o prazo para o Fisco homologar o lançamento ou realizar o lançamento suplementar é de 5 anos a contar do fato gerador (outubro de 2018), tendo se encerrado em outubro de 2023. É exatamente o que dispõe o art. 150, § 4º, do CTN. O pagamento parcial configura antecipação de pagamento, atraindo a regra especial. Como o lançamento ocorreu em novembro de 2023, após o encerramento do prazo em outubro de 2023, ocorreu a decadência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que não ocorreu a prescrição, pois o prazo prescricional de 5 anos só começa a fluir a partir do despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal, o que interrompe a contagem. Há dois erros: (1) o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, não a inicia — o prazo prescricional começa com a constituição definitiva do crédito (art. 174 do CTN); (2) no caso, o crédito nunca foi validamente constituído (decadência), de modo que não há que se falar em prescrição. A alternativa confunde os institutos da interrupção e do início da contagem.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo prescricional começou a fluir em outubro de 2018, data do fato gerador, independentemente da constituição definitiva do crédito. O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário (art. 174 do CTN), não do fato gerador. O fato gerador é o marco da decadência (no caso de homologação com pagamento), não da prescrição. A alternativa confunde os dois prazos e seus marcos iniciais.

Gabarito: letra C