Questão de Direito Tributário — Certidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN) — FCC 2026

Certidão Negativa e o princípio da intranscendência subjetiva

Gabarito: letra B. O STF, no Tema 743 de Repercussão Geral, firmou que é possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, com base no princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras. A negativa da Receita Federal, portanto, é ilegítima, pois os débitos do Poder Legislativo não podem prejudicar o ente federativo como um todo.

O princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras é um desdobramento do devido processo legal e da pessoalidade das penas. Ele impede que sanções ou restrições impostas a um sujeito de direito sejam transferidas a terceiros que não tenham relação com o fato gerador da obrigação. No âmbito tributário, isso significa que a inadimplência de um órgão não pode, por si só, contaminar a situação fiscal de outro órgão ou do ente federativo como um todo, especialmente quando há autonomia administrativa e financeira entre eles.

No caso concreto, o Município de "Alfa" (Poder Executivo) busca a certidão para celebrar convênio com a União. A Câmara Municipal (Poder Legislativo) possui débitos previdenciários. O STF, ao analisar situação análoga, entendeu que a exigência de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa não pode ser obstada pela inadimplência de outro Poder, pois isso violaria a autonomia entre os Poderes e o princípio da intranscendência. A Câmara Municipal, embora não tenha personalidade jurídica própria (é órgão do Município), possui autonomia administrativa e financeira, e seus débitos não podem ser imputados ao Executivo para fins de restrição de direitos.

A distinção crucial é entre a personalidade jurídica (a Câmara não a possui, sendo parte do Município) e a autonomia orgânica (a Câmara tem gestão própria de seus recursos e obrigações). A banca explora exatamente essa confusão: a alternativa A afirma que, por não ter personalidade jurídica, os débitos da Câmara impedem a CND do Município. O STF, contudo, prioriza a autonomia e a intranscendência, permitindo a CPEN. A alternativa B captura essa nuance ao mencionar que o Executivo não pode intervir na esfera orgânica do Legislativo.

A pegadinha da questão está em associar a falta de personalidade jurídica da Câmara à impossibilidade de separar os débitos. O STF, no Tema 743, rejeita essa lógica, pois a intranscendência subjetiva protege o ente federativo de restrições decorrentes de débitos de órgãos autônomos. O critério decisivo é a autonomia orgânica e financeira entre os Poderes, não a personalidade jurídica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a negativa é legítima porque a Câmara não possui personalidade jurídica própria, sendo apenas órgão do Município. O erro está em ignorar o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, consagrado no Tema 743 do STF. Embora a Câmara não tenha personalidade jurídica, ela possui autonomia orgânica e financeira, e seus débitos não podem ser transferidos ao Executivo para fins de restrição de direitos. A falta de personalidade jurídica não implica, automaticamente, que os débitos de um órgão impeçam a certidão do ente como um todo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o entendimento do STF no Tema 743 de Repercussão Geral: é possível ao Município obter certidão positiva com efeito de negativa quando a Câmara Municipal possui débitos, pois o Executivo não pode intervir na esfera orgânica do Legislativo, que goza de autonomia. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras impede que a inadimplência de um Poder prejudique o outro. A alternativa está correta ao fundamentar a decisão no princípio e na autonomia entre os Poderes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Município deve quitar os débitos da Câmara antes de pleitear a certidão, sob alegação de responsabilidade solidária e indivisível. O erro é duplo: (1) não há responsabilidade solidária entre os Poderes do Município por débitos previdenciários, pois cada um possui gestão orçamentária e financeira própria; (2) o STF, no Tema 743, afasta a necessidade de quitação prévia, justamente por aplicar o princípio da intranscendência. A alternativa contraria frontalmente a jurisprudência do STF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona a concessão da certidão à comprovação de que os recursos do convênio serão destinados exclusivamente a serviços essenciais de saúde ou educação. Não há qualquer previsão legal ou jurisprudencial nesse sentido. O Tema 743 do STF não estabelece essa condição; a certidão deve ser concedida com base na intranscendência subjetiva, independentemente da destinação dos recursos. A alternativa inventa um requisito inexistente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a Câmara Municipal possui personalidade jurídica plena para fins tributários, devendo a Receita Federal cobrar o débito diretamente do Legislativo. O erro está em atribuir personalidade jurídica à Câmara, o que não ocorre: ela é órgão do Município, sem personalidade jurídica própria. Além disso, a alternativa não aborda o princípio da intranscendência, que é o fundamento central da decisão do STF. A cobrança do débito pode ser feita contra o Município, mas isso não impede a expedição da CPEN ao Executivo, conforme o Tema 743.

Gabarito: letra B