Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Digital — Legislação Estadual sobre Direito Digital — FCC 2026

Direito DigitalLegislação Estadual sobre Direito Digital
Código
fc142129
Banca
FCC
Órgão
ARPE
Ano
2026
Cargo
ARSPD ( )
Suponha que uma concessionária de serviços públicos de saneamento necessite dos dados pessoais dos usuários, tais como CPF, RG, endereço, bem como renda familiar, este último sob argumento de concessão de benefício de tarifa social. De acordo com o regime instituído pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018 com redação dada pela Lei 1º 13.853/2019) e Decreto Estadual nº 49.265/2020.
  1. Aos dados relativos à renda familiar e situação econômica dos usuários são considerados dados sensíveis e somente podem ser objeto de tratamento mediante consentimento circunstanciado, vedado o compartilhamento entre opera- dores.
  2. Bos dados devem ser mantidos anonimizados, salvo aqueles necessários ao faturamento e à cobrança dos serviços prestados, vedada a manutenção em banco de dados da concessionária ou compartilhamento com terceiros.
  3. Ca concessionária atuará como controladora dos dados pessoais dos usuários, somente sendo requerido o consentimento expresso do titular em relação aos dados sensíveis que serão compartilhados com terceiros.
  4. Da concessionária figura como mera operadora do tratamento de dados e deverá obtê-los mediante consentimento expresso e individualizado dos titulares, não podendo condicionar a prestação dos serviços ao consentimento.
  5. Eo Poder Concedente poderá transferir os dados pessoais dos usuários que detém em sua base de dados, na forma prevista no contrato de concessão, para assegurar o cumprimento das atribuições legais do serviço público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — o Poder Concedente poderá transferir os dados pessoais dos usuários que detém em sua base de dados, na forma prevista no contrato de concessão, para assegurar o cumprimento das atribuições legais do serviço público.

Link permanente: /questoes/fc142129