Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Geral — FCC 2026
Legislação Específica das Agências ReguladorasGeral
- Código
- fc142130
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARPE
- Ano
- 2026
- Cargo
- ARSPD ( )
No que conceme às normas de governança e ao processo decisório das agências reguladoras, na forma estabelecida pela Lei nº 13.848/2019, tem-se que a denominada Análise de Impacto Regulatório (AIR)
- Aconfigura procedimento obrigatório que precede as decisões colegiadas da agência, não podendo ser suprimida ou substituída por notas técnicas ou outros documentos, sob pena de responsabilização dos dirigentes.
- Baplica-se, na forma e nos casos previstos nos respectivos regimentos internos, previamente à adoção de propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços públicos regulados.
- Cconstitui medida obrigatória, assim como o procedimento de consulta pública, para edição ou alteração de normas de caráter geral editadas pela agência, bem assim para decisões relativas à revisão tarifária.
- Dconsiste em procedimento prévio, de natureza técnica, que precede a análise de pleitos de alteração dos contratos de concessão, incluindo os relacionados à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
- Eaplica-se, na forma prevista na legislação setorial e nos regimentos internos da agência, como medida precedente à outorga de permissões ou concessões em caráter de não exclusividade, com vistas a assegurar a higidez do setor.